Procedimento Comum Cível 0803761-72.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803761-72.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DE BRITO ARAUJO REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSA PENSIONISTA. ATRASO NO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803761-72.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA DE BRITO ARAUJO em face de ITAU UNIBANCO S.A., em que a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada falha na prestação de serviço consistente no encerramento unilateral e arbitrário de sua conta de recebimento de benefício previdenciário, o que culminou no recebimento tardio de sua verba de natureza alimentar, causando-lhe transtornos e abalo emocional significativo. Aduziu a autora que, partir de outubro de 2023, quando se dirigiu à agência do Banco Itaú S.A. para realizar o saque de seu benefício previdenciário. Na ocasião, foi informada de que seu cartão estava vencido e que seria necessário um novo plástico. Asseverou ter denotado que, ao solicitar o novo "cartão benefício", foi surpreendida com a emissão de um cartão aparentemente vinculado a uma conta corrente, com cobrança de anuidade e tarifas, algo que ela não havia solicitado e que estava em conflito com o regime de sua conta de recebimento de benefício previdenciário, que, em tese, deveria ser isenta de tarifas. Mencionou ter retornado à agência, acompanhada de sua advogada, para buscar esclarecimentos e requerer o imediato cancelamento de quaisquer serviços de conta corrente ou cartão de crédito que tivessem sido inadvertidamente abertos em seu nome, manifestando, de forma inequívoca, o desejo de manter o recebimento de seu benefício na conta benefício originária aberta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apesar da expressa manifestação de vontade da consumidora pelo cancelamento dos produtos não solicitados, e após resistência inicial do atendente, a situação culminou em um grave erro operacional por parte da instituição financeira: ao invés de apenas cancelar os produtos excedentes e não desejados (cartão de crédito e conta corrente), o banco réu acabou por cancelar ou desvincular, de forma equivocada e arbitrária, o mecanismo de recebimento da conta benefício perante a qual a autora auferia regularmente seus proventos. O resultado dessa falha prestacional, na ótica a promovente, manifestou-se de forma concreta e extremamente prejudicial à subsistência da autora no mês seguinte, novembro de 2023, quando a promovente verificou, ao consultar o aplicativo do INSS, que o pagamento de seu benefício havia sido REJEITADO e o crédito INVALIDADO, sob a ocorrência de "Conta corrente inválida". Sustentou que tem no benefício previdenciário sua única fonte de renda e possui condição de saúde delicada, com diagnóstico de ansiedade e depressão, viu-se privada de seus proventos por um período considerável, necessitando de assistência técnica especializada para resolver o imbróglio junto ao INSS. Somente após a intervenção para a reabertura do fluxo de pagamento junto ao INSS, o benefício foi finalmente disponibilizado em 11 de dezembro de 2023, e o crédito foi direcionado para uma instituição financeira diversa (Banco 1 BRASIL, Id 85479352, p. 2, e Id 100422178, p. 2). Citado, o BANCO ITAÚ S.A, em sua peça de defesa (Id 89539429), refutou as alegações, sustentando que "houve o recadastramento de sua conta" e que a autora não teria sofrido prejuízo pois o benefício teria sido castrado na conta recadastrada, onde ela teria acesso. O réu anexou telas internas (Id 89539436), que indicam o fechamento da conta de origem na Agência 7674 em 06/11/2023, sob a rubrica "ORIGEM CLIENTE", mas alegou que a autora manteve outra conta ativa (Ag. 0374, abertura em 2007, recadastrada em 12/12/2023). Argumentou, ainda, que o dano moral seria infundado e que a autora simplesmente incorreu em "mero aborrecimento". Em réplica (Id 89572704) e alegações finais (Id 100422178), a autora contestou veementemente a versão do réu, reiterando que o ato de cancelamento que causou a rejeição do pagamento de novembro foi unilateral e arbitrário, e que a inclusão do pagamento em uma nova conta (Ag. 0374) ou a migração para outro banco (Banco do Brasil) apenas ocorreu após a intervenção junto ao INSS e após o período de privação da verba, comprovando-se a mora e o ilícito do banco na gestão de sua conta benefício. A despeito da ampla dilação probatória oportunizada, com a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora, conforme termos do despacho (Id 93263903) e do termo respectivo (Id 98289246), ao que se sucedeu o oferecimento de alegações finais, através de memoriais, pela parte autora junto ao Id 100422178 – p.1-4 e pela instituição financeira promovida, no Id 99789484 – p.1. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, cumpre reiterar que a relação estabelecida entre a Sra. JOSEFA DE BRITO ARAUJO e o ITAU UNIBANCO S.A. é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu se enquadra na definição de fornecedor de serviços financeiros (Art. 3º do CDC) e a autora, como destinatária final desses serviços (Art. 2º do CDC), sendo a vulnerabilidade da consumidora flagrante, especialmente por se tratar de idosa e pensionista. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é, portanto, imperativa no presente caso. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos alegadamente sofridos pela consumidora em virtude da alegada falha na administração de sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Em observância ao mandamento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o Art. 14, caput, da Lei 8.078/90, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva exige a comprovação do dano, do nexo causal e do defeito na prestação do serviço, sendo irrelevante a perquirição da culpa do fornecedor, que só se eximiu da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do mesmo artigo. Neste contexto, o dever profissional de cautela e a segurança esperada na guarda e gestão de valores e benefícios de terceiros, notadamente de verbas de natureza alimentar como as previdenciárias, impõe à casa bancária um grau de diligência superior, em sintonia com os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. O cerne da discussão fática gira em torno da migração ou encerramento da conta perante a qual a autora auferia o benefício previdenciário. A parte autora relata ter sido cientificada por preposto da instituição financeira promovida acerca da expiração de cartão magnético com o qual recebia o benefício previdenciário, oportunidade na qual fora instada a renová-lo, todavia, denotou tratar-se de uma conta corrente com tarifas e não conta-benefício, e que, após recusar e exigir o cancelamento desses produtos indesejados, sua capacidade de receber o benefício foi abruptamente cessada. A instituição financeira, em sua defesa, tentou justificar a alteração sob o rótulo de "recadastramento" (Id 89539429, p. 1 e Id 89539436, p. 5, que registra "ENCERRADA EM 06/11/2023 ORIGEM CLIENTE"). Essa alegação, de que a exclusão da conta que recebia o benefício partiu de requerimento da própria consumidora, é o ponto chave que incumbia à instituição ré demonstrar de maneira robusta e inequívoca, face à inversão do ônus da prova aplicável à relação de consumo (Art. 6º, VIII, CDC) e a natureza das operações discutidas. Cabe destacar que, em se tratando de verba previdenciária, o tratamento dado à conta deve ser distinto, em razão da sua natureza alimentar e das normas específicas que regem o pagamento de benefícios pelo INSS, as quais visam garantir a plena e ininterrupta fruição dos valores pelo segurado. Qualquer alteração ou encerramento do domicílio bancário de pagamento exige procedimento formalizado e transparente, com prévia e inequívoca anulação por parte do beneficiário. Analisando o quadro probatório, a requerida não produziu nenhum documento idôneo que comprovasse, de forma clara, expressa e detalhada, que a autora solicitou o encerramento da conta ou da forma de recebimento que impossibilitou o depósito do benefício de novembro de 2023. A simples menção interna de "ORIGEM CLIENTE" para o encerramento da conta Agência 7674 / Conta 81408-7 em 06/11/2023 não se afigura suficiente para comprovar que a consumidora, hipossuficiente e vulnerável, munida de boa-fé, agiu com o propósito de inviabilizar o recebimento de sua única fonte de renda. O que se depreende da instrução processual é que a consumidora manifestou o desejo de cancelar os produtos adicionais e onerosos que lhe foram impostos, e o banco réu, em uma operação interna falha e descuidada, estendeu esse cancelamento à sua essencial conta de recebimento do benefício ou à sua vinculação, agindo com manifesta imprudência. Ademais, o próprio documento apresentado pela autora (Id 85479352, p. 1) demonstrou que o pagamento da competência de 11/2023 foi Rejeitado pelo Banco 341 (Itaú), com a ocorrência específica de "Conta corrente inválida", e que somente foi pago, tardiamente, em 04/12/2023 e disponibilizado em 11/12/2023, através de outra instituição (Banco do Brasil). Portanto, falhou a instituição financeira em seu ônus probatório, Art. 373, II, do Código de Processo Civil, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou, nos termos do CDC, provar a inexistência do defeito no serviço. A conduta do banco, ao não se desincumbir adequadamente de provar o requerimento de migração ou encerramento da conta por parte da consumidora que culminou na rejeição e atraso do benefício, representa uma grave falha na prestação do serviço e no dever de cautela. Configurado o defeito na prestação de serviço, materializado na gestão viciada e unilateral da conta que recebia o benefício previdenciário e na subsequente rejeição do crédito, o nexo causal entre a conduta do réu e o dano suportado pela autora revela-se evidente. A falha prestacional em que incorreu a casa bancária, ao desativar inadvertidamente ou por erro operacional o canal de recebimento da pensão, culminou no recebimento tardio do benefício previdenciário da autora, verba de natureza essencialmente alimentar, conforme restou comprovado pela documentação do INSS constante no Id 100422178, p. 2, onde o pagamento, rejeitado em novembro, só foi efetivamente recebido após 11 de dezembro de 2023, sendo creditado em instituição diversa (Banco do Brasil), após a intervenção da parte autora junto à autarquia previdenciária. A privação ou o atraso no recebimento de verba destinada à manutenção da vida, ao sustento próprio e ao pagamento de necessidades básicas, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Em casos que envolvem benefícios previdenciários, a privação monetária adquire contornos mais severos, pois afeta diretamente a dignidade da pessoa humana e a garantia de uma vida minimamente digna, sendo este um pilar constitucional inegociável. Na situação sub judice, a autora, além do estresse financeiro decorrente do atraso no pagamento das contas mensais, conforme alegado na inicial (Id 85478646, p. 5), experimentou um profundo abalo emocional, agravado por sua condição preexistente de ansiedade e depressão, culminando em uma recaída e na necessidade de buscar auxílio externo e, por fim, a via judicial para reaver o que lhe era de direito e resolver o caos burocrático criado pela desídia do banco. Este panorama configura um ilícito indenizável, pois a conduta negligente do fornecedor impingiu à consumidora um sofrimento que extrapola o risco inerente à vida em sociedade ou às meras vicissitudes contratuais. O dano moral, neste cenário, é patente, não se tratando apenas de recomposição patrimonial, mas de compensação pela dor, angústia, e privação da paz e tranquilidade causadas pela conduta ilícita da ré. No que concerne ao quantum indenizatório, não existem balizas rigidamente fixadas pelo ordenamento jurídico, devendo o valor ser arbitrado em consonância com a dupla finalidade da reparação: a de compensar o lesado pelo sofrimento experimentado e a de exercer uma função pedagógica e punitiva em relação ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Devem ser considerados a gravidade do ato, a natureza do bem jurídico tutelado (verba alimentar vitalícia), a situação econômica do ofensor (uma das maiores instituições financeiras do país) e a condição pessoal da vítima (idosa, pensionista e com quadro de saúde mental fragilizado). A situação fática demonstra que a negligência do réu colocou em xeque a subsistência da autora por um período crítico, exigindo-lhe esforço e desvio produtivo desnecessários para a solução do problema. Ponderando as circunstâncias do caso, que envolvem a falha na comunicação e gestão de conta essencial, o atraso no recebimento de benefício previdenciário e o consequente abalo emocional que resultou na piora do quadro de saúde da autora, bem como o caráter punitivo que deve ser imposto à instituição financeira para que adote maior rigor e cautela nos procedimentos relativos a contas de benefícios, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente e adequada para a compensação pelos danos morais sofridos. Este valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a justa reparação à vítima sem incorrer em enriquecimento sem causa, e mantendo o efeito de sanção contra o polo ofensivo. Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito para: I. DECLARAR a falha na prestação de serviço perpetrada pelo ITAU UNIBANCO S.A., em decorrência da arbitrariedade do encerramento ou desvinculação da conta de recebimento do benefício previdenciário da autora, JOSEFA DE BRITO ARAUJO, sem comprovação de solicitação formal e inequívoca da consumidora, o que resultou na rejeição e recebimento tardio de sua verba alimentar referente à competência de novembro de 2023. II. CONDENAR o ITAU UNIBANCO S.A. a pagar à autora, JOSEFA DE BRITO ARAUJO, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Tendo em vista que a autora decaiu, minimamente, de parte dos pedidos formulados, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade, bem ainda, aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da causídica da autora que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intime-se a promovente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Intime-se a promovida, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Havendo apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, e, escoado o prazo legal, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Decorrido prazo de STEFANE DE BRITO SOARES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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