Procedimento Comum Cível 0801107-64.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801107-64.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801107-64.2025.8.15.7701 Vistos. Cuida-se de demanda que JOSUÉ GOMES ALBUQUERQUE, neste ato representado por sua genitora, MAHYNE KARLA GOMES ALBUQUERQUE, propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando ordem judicial que obrigue o ente demandado a fornecer os insumos vindicados na inicial. Não há qualquer evidência no sentido de que o paciente buscou o recebimento dos insumos no SUS, o que revela a ausência de uma pretensão resistida pelo ente público. Nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO Nº 13 Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde — SUS ou da operadora da saúde suplementar, com vistas a, inclusive, identificar a pretensão deduzida administrativamente e possíveis alternativas terapêuticas apresentadas, quando aplicável. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)" “ENUNCIADO Nº 119 As demandas judiciais para obtenção de medicamentos já incorporados nas políticas públicas de saúde exigem a comprovação de solicitação administrativa prévia para a unidade de saúde e a observância do fluxo regulatório do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando-se razoável o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da solicitação formal, para o fornecimento do medicamento ao paciente pelo ente público, salvo justificativa técnica documentada que demonstre a impossibilidade de cumprimento nesse prazo. (Redação dada pela VII Jornada de Direito da Saúde – 25.04.2025)” Ressalte-se, por oportuno, que a negativa apresentada pelo ente municipal, constante do id. 113335908, carece de validade jurídica, porquanto desacompanhada de assinatura que lhe confira autenticidade e regularidade formal. De igual forma, verifico que não foram apresentados os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver. No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025)” Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: - Juntar aos autos ato de indeferimento administrativo emitido pelo ente público demandado; - Juntar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade apontada na inicial, para fins de subsidiar posterior análise da adequação do pedido pelo NATJUS; O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Mandado em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de J. G. A. - CPF: 006.267.104-99 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Mandado em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSUE GOMES ALBUQUERQUE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAHYNE KARLA GOMES ALBUQUERQUE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAHYNE KARLA GOMES ALBUQUERQUE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE GOMES ALBUQUERQUE em 23/04/2026 23:59.

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