Procedimento Comum Cível 0801107-64.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801107-64.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0801107-64.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de análise do pedido formulado pela parte autora no Id. 158902790, em que requer o bloqueio de valores necessários ao custeio da fórmula alimentar manipulada especial à base de aminoácidos — Amino Based — pelo período de 06 meses, ou, subsidiariamente, autorização para aquisição direta pela genitora do promovente, com posterior ressarcimento, além da fixação de multa cominatória e restituição dos valores já despendidos, conforme orçamento de Id. 156607737 e nota fiscal de Id. 156607739. A tutela de urgência foi deferida por decisão de Id. 131172084. Posteriormente, a parte ré, por intermédio da SES, informou que o produto se encontrava em processo de aquisição, conforme Id. 131412387, sobrevindo notícia de desistência da empresa fornecedora e necessidade de nova busca de proposta, conforme Id. 154439664. Em seguida, no Id. 156928887, a SES informou não ter sido possível concluir a aquisição, por se tratar de produto manipulado cujo único fornecedor teria desistido do fornecimento. É o relatório. Decido. Embora seja inequívoca a relevância do direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a adoção de medidas executivas contra a Fazenda Pública deve observar critérios de necessidade, proporcionalidade, controle judicial e regularidade na aplicação de recursos públicos, nos termos dos arts. 297, 536 e 537 do CPC. No caso, o pedido de bloqueio de valores não se encontra adequadamente instruído. Conforme já determinado no despacho de Id. 156613336, a parte autora deveria apresentar os orçamentos necessários à análise do valor a ser eventualmente constrito, em conformidade com a Portaria nº 001/2023 deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, publicada em 14/06/2023 no Diário da Justiça Eletrônico do TJPB, a qual disciplina os pedidos de bloqueio judicial em demandas de saúde. Todavia, a parte autora acostou apenas um orçamento, constante do Id. 156607737, não tendo apresentado 03 orçamentos distintos. Ademais, o referido orçamento não atende o despacho de Id. 156613336, visto não constar os dados bancários do fornecedor. A alegação de que apenas a Farmácia Maria Rocha, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 82.695.362/0001-09, possuiria capacidade técnica para manipular a fórmula prescrita somente poderá ser considerada, para fins de dispensa da exigência de três orçamentos, mediante apresentação de documento idôneo que comprove a exclusividade ou a inexistência de outros fornecedores aptos, especialmente declaração de exclusividade ou justificativa técnica formalmente comprovada. Sem tal comprovação, não há elementos suficientes para aferir a razoabilidade do valor indicado, nem para autorizar bloqueio de verbas públicas. Quanto ao pedido de autorização para aquisição direta pela genitora do promovente, com futuro ressarcimento, bem como ao pedido de restituição dos valores já despendidos, a pretensão não merece acolhimento. O ressarcimento de despesas realizadas unilateralmente pela parte, sem prévia autorização judicial e sem controle anterior quanto à necessidade, adequação e razoabilidade do valor, não se mostra compatível com os princípios da legalidade da despesa pública, da regularidade orçamentária e do controle jurisdicional da execução contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO. BLOQUEIO. DESPESAS. EXPENSAS DO AUTOR. RESSARCIMENTO. O cumprimento da execução de sentença deve ser executado pelo Poder Público. Cumpre ao juiz adotar as providências adequadas para garantir o cumprimento da decisão que ordena o fornecimento de medicamento. O custeio do fármaco pela Autora às suas expensas, sem prévia ordem judicial, não lhe dá o direito ao ressarcimento por meio de bloqueio.” STJ, REsp nº 1.476.923, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/2014. A ratio decidendi do precedente aplica-se ao caso concreto, pois não cabe converter o cumprimento da tutela em mecanismo de reembolso automático de despesas particulares não previamente submetidas ao crivo judicial. Também não prospera, por ora, o pedido de fixação de astreintes. Em demandas de saúde, a multa cominatória não deve ser aplicada de modo automático, devendo observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. O Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde estabelece que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.” Assim, a medida executiva preferencial, em caso de persistente descumprimento, é o bloqueio de valores suficientes ao custeio do tratamento, desde que o pedido esteja devidamente instruído, e não a imposição imediata de multa diária, que pode onerar os cofres públicos sem assegurar, de forma direta, o fornecimento da fórmula alimentar. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de valores formulado no Id. 158902790, diante da ausência de apresentação de 03 orçamentos atualizados ou de documento idôneo que comprove a exclusividade do fornecedor indicado; b) INDEFIRO o pedido de autorização para aquisição direta pela genitora do promovente com futuro ressarcimento, por ausência de prévio controle judicial da despesa; c) INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores já despendidos, conforme orçamento de Id. 156607737 e nota fiscal de Id. 156607739, por se tratar de aquisição realizada unilateralmente, sem prévia autorização judicial; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa cominatória, sem prejuízo da adoção de medidas executivas mais adequadas e efetivas, especialmente o bloqueio de valores, caso devidamente instruído o requerimento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, caso pretenda renovar o pedido de bloqueio, junte aos autos: 1. 03 (três) orçamentos atualizados da fórmula alimentar deferida, com indicação dos fornecedores, dados de contato e dados bancários; ou 2. Documento idôneo que comprove a exclusividade ou impossibilidade concreta de obtenção de outros orçamentos, acompanhado do orçamento atualizado do fornecedor indicado, com os respectivos dados bancários. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto às providências cabíveis João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0801107-64.2025.8.15.7701 Vistos. 1. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça (mandado urgente). 2. Caso não haja informação acerca do cumprimento, intime-se a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias: (i) informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for tratamento contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento; (ii) apresentar receituário médico atualizado há menos de 4 (quatro) meses ou, se já houver o documento atualizado nos autos, indicar o respectivo ID; e (iii) apresentar 3 (três) orçamento(s) atualizado(s), com os dados bancários do(s) respectivo(s) fornecedor(es), ou, se já houver os documentos atualizados nos autos, indicar os respectivos IDs. 3. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para a realização do bloqueio. 4. Paralelamente, havendo interesse de incapaz e não sendo o MP o autor da ação, intime-o para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0801107-64.2025.8.15.7701 Vistos. 1. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça (mandado urgente). 2. Caso não haja informação acerca do cumprimento, intime-se a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias: (i) informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for tratamento contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento; (ii) apresentar receituário médico atualizado há menos de 4 (quatro) meses ou, se já houver o documento atualizado nos autos, indicar o respectivo ID; e (iii) apresentar 3 (três) orçamento(s) atualizado(s), com os dados bancários do(s) respectivo(s) fornecedor(es), ou, se já houver os documentos atualizados nos autos, indicar os respectivos IDs. 3. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para a realização do bloqueio. 4. Paralelamente, havendo interesse de incapaz e não sendo o MP o autor da ação, intime-o para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:43

Determinação de Diligência

30/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:24

Documentos

MANDADO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801107-64.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por JOSUÉ GOMES ALBUQUERQUE, neste ato representada por sua genitora, MAHYNE KARLA GOMES ALBUQUERQUE, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, objetiva a parte autora compelir o ente público demandado a fornecer fórmula alimentar manipulada especial à base de aminoácidos (Amino Based), na quantidade de 11 (onze) latas de 500g mensais, por tempo indeterminado, em razão de o paciente ser portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) associada à Doença do Refluxo Gastroesofágico grave, conforme CID-10 T78.1 e K21.0. A petição inicial veio instruída com documentos que comprovam o diagnóstico, a prescrição médica circunstanciada (Id. 124716239), a urgência do tratamento, a falha das alternativas terapêuticas padronizadas, bem como a incapacidade financeira da genitora para arcar com os custos do insumo, além de negativa administrativa, por se tratar de produto não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS (Id. 125930365). Foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde é um direito fundamental de segunda dimensão, consagrado no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado”, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, incumbindo aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde necessária. Neste ponto, cumpre invocar o entendimento consolidado no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados e Municípios) para a concretização do direito à saúde. Dessa forma, tanto o Município de Triunfo quanto o Estado da Paraíba são parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e podem ser compelidos ao fornecimento do insumo pleiteado, conforme o entendimento jurisprudencial pátrio que reconhece a solidariedade dos entes para a promoção dos atos necessários à assistência à saúde. No caso em exame, o pedido refere-se ao fornecimento de fórmula alimentar manipulada à base de aminoácidos (Amino Based), tecnologia não incorporada ao SUS, o que exige a verificação dos critérios de excepcionalidade reconhecidos pela jurisprudência pátria em matéria de judicialização da saúde. A tecnologia, contudo, possui registro sanitário válido na ANVISA, conforme consignado na Nota Técnica. Para aferição da probabilidade do direito, revela-se essencial a análise da Nota Técnica nº 443815, em anexo, emitida pelo e-NATJUS, a qual concluiu, de forma fundamentada, pela necessidade do fornecimento do insumo no caso concreto: Conforme o parecer técnico, o paciente é lactente, com diagnóstico confirmado de APLV associada à Doença do Refluxo Gastroesofágico grave, apresentando quadro clínico severo, com falha terapêutica comprovada das alternativas nutricionais padronizadas disponíveis no SUS, inclusive fórmulas extensamente hidrolisadas e fórmulas industrializadas à base de aminoácidos, persistindo sintomas relevantes e comprometimento nutricional. A Nota Técnica reconhece que fórmulas à base de aminoácidos constituem a opção mais eficaz e segura nos casos de APLV grave ou refratária, ressaltando, no entanto, que as evidências científicas são mais robustas para fórmulas industrializadas, motivo pelo qual o uso de fórmula manipulada deve ser analisado de forma excepcional e individualizada, com base na resposta clínica do paciente. Ao final, o e-NATJUS emitiu PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, em caráter excepcional, ao fornecimento da fórmula prescrita, condicionando-o à reavaliação clínica periódica, por se tratar de tecnologia necessária, eficaz e indispensável à preservação da saúde e do desenvolvimento do paciente. Registre-se, ademais, que o laudo médico circunstanciado, subscrito pela médica assistente, especialista em Pediatria e Neonatologia (Id. 124716239), reforça de forma inequívoca as conclusões constantes da Nota Técnica do e-NATJUS, ao demonstrar, com base em acompanhamento clínico contínuo, a gravidade do quadro apresentado, caracterizado por desnutrição energético-proteica grave, baixo ganho ponderal (Z-score inferior a -3), episódios de engasgo com risco de broncoaspiração e prejuízo concreto ao desenvolvimento infantil. O referido laudo comprova, ainda, a falha terapêutica não apenas das fórmulas extensamente hidrolisadas, mas também das fórmulas industrializadas à base de aminoácidos (Neocate e Alfamino), evidenciando que a fórmula manipulada especial à base de aminoácidos (Amino Based) foi a única capaz de promover controle clínico dos sintomas, recuperação do ganho ponderal e melhora significativa do estado geral do paciente, caracterizando resposta clínica individualizada relevante, apta a justificar, em caráter excepcional, o fornecimento da tecnologia não padronizada. Somado a isso, restou demonstrada a incapacidade financeira da genitora em arcar com os custos mensais do tratamento (11 latas), estimado em R$ 3.267,00 (Id. 124716245), valor incompatível com a renda familiar, o que inviabiliza a continuidade do tratamento por meios próprios, haja vista sua renda mensal ser no valor de R$ 1.351,02 (Id. 124716248). O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista a tenra idade do paciente e a gravidade do quadro clínico, sendo certo que a interrupção ou a não disponibilização da fórmula prescrita pode acarretar regressão nutricional, agravamento clínico, internações recorrentes e prejuízos irreversíveis ao crescimento e desenvolvimento, configurando dano grave e de difícil reparação. Nesse sentido, a demora na prestação do tratamento pode resultar em dano irreparável ou de difícil reparação à saúde e à vida da criança, o que justifica a concessão da medida de urgência, conforme o Enunciado nº 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, que recomenda levar em consideração o conjunto da condição clínica do demandante e as repercussões negativas do longo tempo de espera. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que forneça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fórmula alimentar manipulada especial à base de aminoácidos (Amino Based), na quantidade de 11 (onze) latas de 500g mensais, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica (Id. 124716239), enquanto persistir a indicação clínica, sem prejuízo de reavaliações periódicas 1. Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 4. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 5. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00