Execução de Título Extrajudicial 0000710-29.2014.8.15.0101 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000710-29.2014.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000710-29.2014.8.15.0101. EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCA JERUZA ARANHA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO Endereço: R CARLOS GOMES, 48, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos. Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução Por ora, a medida não é possível, uma vez que aguarda implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta. No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido pelo fato de não terem sido localizados bens passives de penhora em nome da executada, a partir da realização de consultas no INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ocorre que, antes de ser deferida a pesquisa, necessária a quebra de sigilo bancário e, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Cabe acrescentar que o exequente poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, sem o concurso judicial. Nesses termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. Indefiro, também, os pedidos de consulta a sistemas de consórcio ou de movimentação financeira. Na ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, DETERMINO a suspensão da presente ação de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921 do CPC. Abrindo-se vista à parte exequente. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito Valor da causa: R$ 233.507,28 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000710-29.2014.8.15.0101. APELANTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCA JERUZA ARANHA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos. À secretaria para que inclua no PJe o executado FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO, cuja qualificação consta na inicial. A parte exequente apresentou petição (ID 117745458) pugnando pela reiteração da medida constritiva eletrônica SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, bem ainda pela consulta aos sistemas RENA JUD e INFOJUD. Faz-se necessário relembrar que no presente processo já foi realizada uma tentativa de penhora eletrônica de valores, pelo sistema BACEN JUD. A reiteração do pedido de bloqueio de ativos ou de veículos exige a comprovação da razoabilidade e utilidade da medida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen Jud, depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize tal diligência representaria, “além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador […], gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional.” (STJ, AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Assim, considerando que já houve nos autos ordem frustrada de bloqueio de ativos, não havendo demonstração pela Exequente de modificação da situação econômica do(a)(s) executado(a)(s), indefiro o pedido de reiteração de bloqueio de ativos e de veículos, por entender que a referida medida é desarrazoada, mostrando-se flagrantemente inútil, pelo que dos autos consta, até o presente momento. Defiro, por outro lado, o pedido de consulta aos sistemas RENA JUD e INFOJUD, relativo aos executados que não foram incluídos na última consulta (FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO - CPF nº 788.888.714-15 e FRANCISCA JERUZA ARANHA DA SILVA - CPF nº 649.319.274-91). Cadastrei minuta de consulta nos sistemas RENA JUD e obtive a resposta ora anexada. Retorne o processo concluso após cinco dias para verificação da resposta do INFOJUD. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 233.507,28 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JERUZA ARANHA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JERUZA ARANHA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SANTIAGO - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(43)