Procedimento Comum Cível 0804856-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804856-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804856-71.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Endereço: ALAMEDA XINGU, 350, 16 Andar - CJ 1604, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de provimento jurisdicional para suspender imediatamente os descontos realizados pelo Banco Bradesco referentes ao empréstimo fraudulento de R$ 27.717,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), bem como, determinar que A CEL COIN S.A., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao cancelamento definitivo da conta supostamente aberta em nome do Autor sem sua autorização, e apresente o extrato completo e o destino final dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) transferidos para esta conta. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte promovente alega que foi realizado um empréstimo pessoal em sua conta junto ao Banco Bradesco e transferido para outra conta a qual não autorizou a abertura. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência do empréstimo e da transferência descritos na peça inicial. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação em 15 dias e demais documentos, informando se há proposta de acordo para este processo, bem como o interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Caso a contestação traga preliminares e prejudiciais ao mérito, intime-se o autor em 10 dias, para impugnar a contestação. 4. Em contrário, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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