Procedimento Comum Cível 0804856-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804856-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804856-71.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Endereço: ALAMEDA XINGU, 350, 16 Andar - CJ 1604, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Davi Pires de Almeida Ribeiro (ID 159531977) contra a sentença de mérito (ID 156840704) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito do empréstimo nº 523234809 e condenar o Banco Bradesco S/A à devolução simples das parcelas descontadas, rejeitando, contudo, a pretensão de condenação em danos morais e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Celcoin Instituição de Pagamento S.A. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença por não ter enfrentado a tese jurídica do desvio produtivo do consumidor, uma vez que foi compelido a desperdiçar tempo útil para tentar solucionar a fraude na esfera administrativa. Aponta que houve omissão quanto ao agravamento do dano pela ocorrência de negativação superveniente de seu nome nos órgãos de restrição de crédito, juntando consulta datada de 06/05/2026 (ID 159531978). Alega, ainda, contradição lógica no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento do defeito de segurança na prestação do serviço bancário (fortuito interno) seria incompatível com a rejeição do dano moral. Com base nisso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimados para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 159588680), os embargados apresentaram suas contrarrazões. O Banco Bradesco S/A (ID 160022968) defendeu a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, aduzindo que a pretensão do embargante revela mero inconformismo e nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Requer, assim, a rejeição do recurso. A Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (ID 160144958 e ID 160144960) manifestou-se arguindo a inadequação da via eleita, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão analisou exaustivamente todas as provas e teses e que a pretensão visa exclusivamente a reforma do julgado. Requereu a rejeição integral dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente em 14/05/2026 (ID 159531977), contra a sentença proferida em 05/05/2026 (ID 156840704), em observância ao prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbram na sentença atacada as omissões ou contradições alegadas, evidenciando-se que a real intenção da parte embargante é a rediscussão do mérito da causa para obter a modificação do entendimento adotado pelo juízo. Da inexistência de omissão e da descabida inovação fática O embargante alega a ocorrência de omissão na sentença por ausência de manifestação acerca da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sem embargo de suas razões, constata-se que a sentença analisou com clareza e de forma fundamentada a pretensão indenizatória extrapatrimonial, concluindo de maneira expressa que os transtornos decorrentes da fraude eletrônica sofrida não ultrapassaram o patamar de meros aborrecimentos cotidianos e contratempos negociais. Nesse sentido, o juízo assentou na fundamentação da sentença (ID 156840704, fls. 14/15) que a ocorrência de fraude bancária não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam diretamente os direitos de personalidade, as quais não se verificaram no curso da instrução processual. Desse modo, o não acolhimento da teoria defendida pelo autor não configura omissão, mas sim rejeição fundamentada da tese jurídica à luz das provas então constantes do processo, inexistindo qualquer lacuna que demande integração. Ademais, no que tange à alegação de omissão por não ter a sentença considerado a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, verifica-se que tal fato configura evidente inovação fática, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, a consulta extraída do banco de dados da Serasa (ID 159531978), que demonstra a anotação restritiva em nome do autor, foi emitida em 06/05/2026, ou seja, em data posterior à prolação e publicação da própria sentença de mérito, que ocorreu em 05/05/2026 (ID 156840704). Por conseguinte, é manifestamente impossível exigir que o juízo se pronunciasse sobre fato e documento que sequer existiam no plano processual quando do julgamento da lide. O ordenamento processual civil veda a utilização dos aclaratórios para a produção de prova nova sobre fatos supervenientes ao julgamento, devendo eventuais prejuízos decorrentes da manutenção da cobrança e da negativação ser objeto de via processual adequada ou de recurso de apelação, não servindo para justificar a alegação de vício omissivo na decisão proferida de acordo com o estado do processo até então existente. Da inexistência de contradição na fundamentação O embargante aduz, outrossim, que a sentença incorreu em contradição lógica ao reconhecer a falha de segurança do banco (fortuito interno) e, concomitantemente, afastar o dano moral. Entretanto, tal alegação confunde a contradição com o mero descontentamento diante do resultado do julgamento. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela estritamente interna, isto é, que se verifica entre os próprios elementos do julgado — como entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições inconciliáveis da própria fundamentação —, o que não ocorre na espécie. Na decisão embargada (ID 156840704, fls. 11/16), a fundamentação expôs com precisão as razões pelas quais a responsabilidade civil objetiva ensejou a obrigação patrimonial de restituir os valores debitados do autor, ao passo que a pretensão extrapatrimonial foi afastada por ausência de prova de lesão concreta aos direitos de personalidade do consumidor. A separação dos âmbitos de reparação material e moral é perfeitamente legítima e corriqueira na prática forense, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica em declarar a nulidade de um contrato e afastar o dano moral quando este não restar devidamente demonstrado pelas circunstâncias do caso concreto. Desse modo, a decisão foi proferida de forma coerente e exaustiva, de modo que a insistência da parte autora no reconhecimento de dano indenizável configura nítida pretensão de rediscussão do mérito e modificação do julgado por via inadequada, o que impõe a rejeição dos embargos. Por fim, quanto ao pedido da ré Celcoin para condenação do embargante à multa por litigância de má-fé, entendo que a oposição dos presentes embargos insere-se no âmbito do regular exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, não restando caracterizado de forma indubitável o intuito meramente protelatório da conduta ou o abuso de direito apto a atrair as sanções pretendidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Davi Pires de Almeida Ribeiro (ID 159531977), mantendo integralmente a sentença de mérito (ID 156840704) por seus próprios fundamentos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:33

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2026, 16:01

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804856-71.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Endereço: ALAMEDA XINGU, 350, 16 Andar - CJ 1604, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO BRADESCO S/A e da CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IS2B). Em sua petição inicial, o autor narra que, no dia 17 de fevereiro de 2025, foi vítima de uma fraude estruturada via aplicativo WhatsApp. Relata que estelionatários, utilizando-se da falsa promessa de entrega de um prêmio de R$ 50.000,00 referente a uma rifa, induziram-no a fornecer dados pessoais e bancários sensíveis. Sustenta o demandante que, de posse dessas informações, terceiros realizaram a contratação fraudulenta de um empréstimo pessoal junto ao Banco Bradesco no valor total de R$ 27.717,23, conforme detalhado no Documento Descritivo de Crédito (ID 129045108). Ato contínuo à disponibilização do crédito, afirma que o montante de R$ 20.000,00 foi transferido via Pix para uma conta de pagamento aberta em seu nome, porém sem o seu consentimento ou ciência, perante a instituição Celcoin (agência 0001, conta 41663107-5), consoante o comprovante (ID 124643905). O autor fundamenta sua pretensão na ocorrência de grave falha na prestação dos serviços bancários, sob o argumento de que as instituições rés não impediram a transação nitidamente atípica nem validaram adequadamente a abertura da conta de destino. Diante desse cenário, pleiteia a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo nº 523234809, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente — que totalizavam R$ 13.260,00 até a data do protocolo da ação, conforme extratos (ID 124643900) — e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e o Boletim de Ocorrência nº 00255.01.2025.3.18.276. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida pela decisão interlocutória (ID 126131864), oportunidade em que foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 129045107). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa via Mecanismo Especial de Devolução (MED). No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiros (fortuito externo), uma vez que o autor teria fornecido voluntariamente seus dados e senhas. Afirmou que as transações foram realizadas mediante uso de token e autenticação pessoal, inexistindo falha nos sistemas de segurança. Refutou, ainda, o pedido de repetição de indébito em dobro e a configuração de danos morais. A ré CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ofertou defesa às (ID 128968796), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica (Banking as a Service — BaaS) para a empresa Magie Ltda., não sendo a beneficiária econômica dos valores. No mérito, defendeu a regularidade do cadastro e a ausência de nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido, atribuindo o evento à engenharia social praticada por terceiros. Informou, por fim, que a conta objeto da lide já foi encerrada administrativamente em 29/07/2025. O autor apresentou réplica (ID 132161736), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da exordial, com ênfase na responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo fortuito interno. Instadas a especificar provas, a ré Celcoin informou não possuir interesse em nova instrução, enquanto o Banco Bradesco pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, por sua vez, ratificou o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou que a matéria é predominantemente documental. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A ré CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IS2B) sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo desta demanda, sob o argumento de que sua atuação se restringe ao fornecimento de infraestrutura tecnológica, na modalidade Banking as a Service (BaaS), para empresas parceiras. Alega que não participou da relação contratual de empréstimo nem foi a beneficiária econômica dos valores transferidos, os quais teriam sido destinados a uma conta vinculada ao ecossistema da empresa Magie Ltda. Ao examinar o conjunto probatório, verifica-se que a causa de pedir central repousa na contratação fraudulenta de um empréstimo pessoal junto ao BANCO BRADESCO S/A, instituição onde o autor mantém sua conta corrente e onde ocorreu a falha sistêmica de segurança que permitiu a formalização do mútuo sem consentimento hígido. A Celcoin, no cenário delineado, atuou como mera provedora do arranjo de pagamento para a conta de destino, não detendo qualquer ingerência sobre os mecanismos de segurança do banco de origem ou sobre os descontos mensais impugnados pelo autor. A jurisprudência pátria, ao aplicar a teoria da asserção, reconhece que a legitimidade deve ser aferida a partir da relação jurídica material descrita na inicial. No caso em apreço, a instituição de pagamento não integra a cadeia de fornecimento no que tange ao vício de consentimento do mútuo bancário, atuando apenas como infraestrutura técnica para a realização da transação após a ordem emanada do banco pagador. Nesse sentido, colhe-se o entendimento de que a ausência de nexo causal entre a atividade técnica do provedor de BaaS e o dano decorrente de fraude no banco de origem impõe o reconhecimento da ilegitimidade: EMENTA: Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais. Autor que adquiriu uma bicicleta no valor de R$ 2.384,00, realizou pagamento à plataforma Mercado Pago mediante boleto emitido pelo Banco Bradesco, e após encaminhar o pagamento à suposta vendedora, foi por esta imediatamente bloqueado e, consequentemente, não recebeu o produto. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus pelo dano material; da Mercado Pago porque repassou o valor a quem praticou a fraude, e do Bradesco porque assumiu o risco da atividade ao emitir o boleto fraudulento; determinando a ambas, solidariamente, a restituição do valor pago, sem reparação moral. Recurso inominado da Mercado Pago, sustentando sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da autora. Recurso inominado do Bradesco, sustentando sua ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Sentença mantida. Plataforma que detém informações hábeis para detectar a ocorrência de fraudes desse tipo, evitando-as. Banco que, mesmo tendo sido a fraude praticada por terceiro, assume responsabilidade pela falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002494-71.2022.8.26.0704; Relator (a): José Roberto Leme Alves de Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CELCOIN, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO BRADESCO S/A. O réu sustenta que o autor não esgotou as vias administrativas, especificamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, antes de socorrer-se ao Judiciário. Tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, uma vez que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A ausência de prévio requerimento administrativo ou a não utilização de ferramentas extrajudiciais de resolução de conflitos não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Ademais, a resistência oferecida pelo banco em sua contestação, ao negar a existência de falha e atribuir a culpa exclusivamente ao autor, demonstra a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional buscado, caracterizando o binômio do interesse processual nos termos do art. 17 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona em rejeitar o condicionamento do acesso à justiça ao exaurimento da via administrativa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1000190-47.2023.8.26.0322; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a condição de hipossuficiência econômica do autor foi devidamente demonstrada nos autos. O requerente colacionou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (ID 126069267) e extrato bancário (ID 126069270) que evidencia saldo negativo expressivo de R$ -12.135,28. O BANCO BRADESCO S/A não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a movimentação financeira da conta. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme entendimento consolidado, a impugnação genérica, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para revogar o benefício: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO AO AUTOR, EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE EMBASOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ANTIGOS E DE BAIXO VALOR, BEM COMO À SUPOSTA ATIVIDADE EMPRESARIAL INFORMAL E RENDA DA ESPOSA DO AUTOR, NÃO RESTARAM COMPROVADAS DE MODO OBJETIVO E SUFICIENTE. 4. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CARECE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, § 3º, DO CPC). 5. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 99, § 4º, DO CPC. 6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, SENDO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA DIFICULDADE REAL DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A MERA POSSE DE VEÍCULOS ANTIGOS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA E RENDA FAMILIAR NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FUNDAMENTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA." (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2166530-86.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NHANDEARA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2025; DATA DE REGISTRO: 11/07/2025) Portanto, mantenho os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos, por estarem plenamente preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Da Responsabilidade Objetiva e do Fortuito Interno A controvérsia deve ser resolvida sob as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. O BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14, caput, do referido diploma consumerista. No âmbito das fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 479, de que tais eventos configuram fortuito interno, pois inserem-se no risco do empreendimento explorado pela instituição financeira. O dever de segurança é inerente à atividade bancária, e a ocorrência de fraudes mediante o uso de dados obtidos de forma escusa não afasta o nexo de causalidade, conforme se extrai da jurisprudência consolidada: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.348.490/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Portanto, a tese defensiva de fortuito externo deve ser integralmente rechaçada. As instituições que disponibilizam meios de contratação remota, digital e ágil assumem o bônus da lucratividade e, por corolário lógico, o ônus de garantir a segurança das operações, implementando mecanismos capazes de detectar e obstar atividades que fujam ao padrão ordinário de seus correntistas. A falha nesse dever de vigilância atrai o dever de indenizar, uma vez que o dano decorre diretamente do risco inerente à atividade econômica. Do Defeito do Serviço e da Falha de Segurança No caso em apreço, o defeito na prestação do serviço é manifesto e decorre da ineficiência dos sistemas de monitoramento de fraude do banco réu. Conforme se extrai do Documento Descritivo de Crédito (ID 129045108), houve a contratação de um empréstimo vultoso, no montante de R$ 27.717,23, no dia 17/02/2025. Imediatamente após a disponibilização desse crédito na conta do autor, ocorreu a transferência via Pix de R$ 20.000,00 para uma instituição distinta (ID 124643905). Essa sequência de atos — contratação de mútuo de valor expressivo seguida de esvaziamento quase total do numerário para conta de terceiro em curtíssimo intervalo de tempo — caracteriza uma operação flagrantemente atípica, nitidamente destoante do perfil transacional do requerente. Os sistemas de segurança do BANCO BRADESCO S/A falharam gravemente ao não identificar o comportamento suspeito e não realizar o bloqueio preventivo da transação, permitindo que o prejuízo se consumasse. A responsabilidade das instituições financeiras é informada pelo dever de segurança, que exige o monitoramento constante de transações que apresentem indícios de fraude, especialmente aquelas que fogem ao padrão de consumo do cliente. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a validação de operações suspeitas e alheias ao perfil do correntista evidencia o defeito na prestação do serviço: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 10. Sentença de parcial procedência do pedido fundada: a) na divergência entre o padrão de consumo do autor e as sucessivas transações de alto vulto em pouco mais de 10 (dez) minutos; b) na falta de atuação preventiva ou inibitória do banco réu; c) na temerária opção negocial do banco ao autorizar, de imediato, empréstimos e pagamentos de alto valor; d) na necessidade de atuação preventiva da instituição financeira ao detectar operações suspeitas e incomuns; e e) na ausência de meios para coibir operações vultuosas na conta do autor, fora de seu padrão de consumo ordinário e sem o uso de um sistema antifraudes eficiente. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.229.519/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Dessa forma, a alegação de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) não subsiste. Embora o autor tenha sido induzido a erro por meio de engenharia social via WhatsApp, a consumação do dano financeiro só foi possível porque o banco permitiu a contratação e o esvaziamento da conta sem qualquer trava de segurança ou confirmação adicional. A vulnerabilidade do sistema bancário ao permitir que estelionatários operem livremente dentro de sua plataforma digital configura falha na segurança do serviço. Não se pode transferir ao consumidor hipossuficiente o risco de fraudes sofisticadas que utilizam a própria infraestrutura da instituição para a subtração de recursos. Da Nulidade do Negócio Jurídico e da Repetição do Indébito A análise detida dos elementos de convicção coligidos aos autos revela que o contrato de empréstimo nº 523234809, formalizado no valor de R$ 27.717,23, padece de nulidade absoluta por ausência de um de seus elementos essenciais: a manifestação de vontade hígida do contratante. Restou demonstrado que a operação foi fruto de ardil perpetrado por terceiros, que se valeram de engenharia social para induzir o autor a erro, culminando na contratação de um serviço financeiro jamais pretendido pelo consumidor. Tratando-se de negócio jurídico fundamentado em fraude estruturada, configura-se vício de consentimento que fulmina a validade do ajuste, nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil. A ausência de declaração de vontade real e consciente do autor impõe a declaração de inexistência jurídica do débito e a consequente desconstituição de todos os encargos a ele vinculados, retroagindo os efeitos à data da contratação para restabelecer o status quo ante, conforme as diretrizes do art. 166 do Código Civil. Consolidada a inexistência da dívida por falha no dever de segurança da instituição financeira, a restituição dos valores indevidamente subtraídos do patrimônio do autor é medida imperativa, sob pena de enriquecimento sem causa do banco réu. Conforme os extratos bancários (ID 124643900), foram comprovados descontos sucessivos que totalizavam o montante de R$ 13.260,00 até a data do ajuizamento da demanda. Tais valores devem ser integralmente devolvidos ao consumidor, compreendendo tanto as parcelas já debitadas quanto eventuais descontos realizados no curso da lide. No que tange à forma da restituição, embora o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveja a repetição em dobro, entendo que a devolução deve ocorrer na forma simples. A aplicação da sanção do pagamento em dobro exige a demonstração de má-fé específica ou de conduta deliberadamente abusiva por parte do fornecedor. No caso em tela, a cobrança indevida decorreu de uma falha sistêmica de segurança (fortuito interno) e do aproveitamento de terceiros estelionatários, inexistindo evidência de dolo direto ou desígnio fraudulento da própria instituição bancária contra seu cliente. A jurisprudência orienta que, ausente a prova da má-fé deliberada, a restituição deve ser limitada ao valor singelo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTO VOLITIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial uniformizou o entendimento de que a restituição de indébito em dobro será devida em caso de pagamento de cobrança indevida, ressalvada a hipótese de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, não se exigindo culpa, dolo ou má-fé do fornecedor. 2. Na oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos do julgamento, determinando que o entendimento seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão nele proferido. 3. No caso concreto, a cobrança foi anterior à publicação do precedente, o que enseja a repetição na forma simples. 4. A mera fraude bancária que acarretou contratação e descontos indevidos não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral indenizável, exigindo-se a presença de peculiaridades que demonstrem a extrapolação dos limites do simples aborrecimento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.198/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude bancária. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Declaração de inexistência do débito mantida. Repetição do indébito. Reforma da sentença para determinar a devolução na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Configuração de engano justificável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000457-81.2025.8.26.0699; Relator (a): Maria Domitila Prado Manssur; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2025; Data de Registro: 27/11/2025) Quanto aos encargos moratórios, a atualização dos valores deve seguir a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil. Assim, sobre o montante a ser restituído, deverá incidir a Taxa SELIC a partir de cada desembolso indevido. A utilização da SELIC, por expressa determinação legal, já compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, garantindo a recomposição integral do valor subtraído do consumidor. Conforme cálculo judicial realizado com base na metodologia vigente, o valor principal de R$ 13.260,00, atualizado pela referida taxa desde 17/02/2025, totaliza o montante de R$ 15.313,55 na data presente. Da Inexistência de Danos Morais No que tange à pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, a análise detida da dinâmica fática, sob a ótica da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, impõe o indeferimento do pedido. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço bancário no que concerne ao dever de segurança e ao monitoramento de transações atípicas, tal constatação não implica, de forma automática, a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). Para que surja o dever de indenizar extrapatrimonialmente, é indispensável que o consumidor demonstre a existência de circunstâncias agravantes que transponham a barreira do mero aborrecimento cotidiano, atingindo concretamente direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de tais circunstâncias excepcionais. Ao examinar o acervo probatório e os andamentos documentados (ID 124641990 e ID 124643900), constata-se que o autor não foi submetido a situações de vexame público, cobranças vexatórias ou exposição de sua intimidade a terceiros. Fundamentalmente, inexiste nos autos qualquer prova de que o nome do requerente tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes (como SPC ou SERASA) em decorrência do empréstimo fraudulento, o que afasta o principal fundamento para a presunção de dano moral em casos de falha bancária. A situação vivenciada, embora cause inegável desconforto, irritação e perda de tempo útil, enquadra-se no conceito jurídico de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, inerente às relações contratuais e sociais contemporâneas. A resistência da instituição financeira em solucionar a questão administrativamente, obrigando o autor a buscar a via judicial, configura transtorno que será devidamente reparado pela via material, com a restituição dos valores e a anulação dos débitos, não servindo, contudo, como suporte autônomo para indenização extrapatrimonial. Acompanhando essa diretriz, colhem-se julgados em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta violação aos violação aos aos artigos 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos argumentos recursais não indica fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, pois demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Infere-se dos autos que os valores descontados indevidamente foram restituídos e que não houve comprometimento significativo da subsistência do autor, tampouco violação aos direitos da personalidade. Assim, para acolher a tese do agravante, seria necessário revisar as circunstâncias fáticas e as provas que embasaram o acórdão recorrido. 5. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de má-fé das instituições financeiras e na inexistência de repercussões que ultrapassassem o mero aborrecimento, entendimento que está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece que o dano moral in re ipsa em casos de fraude bancária depende de circunstâncias que demonstrem efetiva violação aos direitos da personalidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, pois não há divergência jurisprudencial apta a justificar o seguimento do recurso especial. 6. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.825.903/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) A reparação pecuniária por dano moral não deve ser utilizada como instrumento de punição genérica ou como fonte de enriquecimento sem causa, devendo restringir-se às hipóteses de efetiva lesão à dignidade humana. Diante da ausência de comprovação de abalo emocional profundo ou violação a direitos da personalidade que ultrapassem a esfera do prejuízo patrimonial — este já devidamente recomposto pela anulação do contrato e restituição dos valores —, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IS2B) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de empréstimo nº 523234809, no valor de R$ 27.717,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), devendo a instituição financeira proceder à baixa definitiva de qualquer cobrança a ele vinculada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; b). CONDENAR o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, que totalizavam R$ 13.260,00 até a data do protocolo, bem como de eventuais parcelas debitadas no curso da lide. Sobre tais montantes deverá incidir a Taxa SELIC (que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil) a partir de cada desembolso indevido; Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, distribuo os ônus da seguinte forma: O BANCO BRADESCO S/A arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (restituição simples), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu (valor correspondente ao pedido de danos morais rejeitado). Quanto à ré excluída (CELCOIN), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804856-71.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Endereço: ALAMEDA XINGU, 350, 16 Andar - CJ 1604, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 2 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804856-71.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Adm. Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Endereço: ALAMEDA XINGU, 350, 16 Andar - CJ 1604, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por DAVI PIRES DE ALMEIDA RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de provimento jurisdicional para suspender imediatamente os descontos realizados pelo Banco Bradesco referentes ao empréstimo fraudulento de R$ 27.717,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), bem como, determinar que A CEL COIN S.A., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao cancelamento definitivo da conta supostamente aberta em nome do Autor sem sua autorização, e apresente o extrato completo e o destino final dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) transferidos para esta conta. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte promovente alega que foi realizado um empréstimo pessoal em sua conta junto ao Banco Bradesco e transferido para outra conta a qual não autorizou a abertura. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência do empréstimo e da transferência descritos na peça inicial. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação em 15 dias e demais documentos, informando se há proposta de acordo para este processo, bem como o interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Caso a contestação traga preliminares e prejudiciais ao mérito, intime-se o autor em 10 dias, para impugnar a contestação. 4. Em contrário, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)