Procedimento Comum Cível 0804404-73.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804404-73.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804404-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, ajuizada por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. em face de ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, visando a imissão provisória na posse do imóvel rural para implantação de linha de transmissão. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Contradição Fática O feito deve ser chamado à ordem, antes de qualquer deliberação subsequente, em virtude da reiterada contradição no que concerne ao elemento basilar para a fixação da competência territorial: a localização exata do imóvel sobre o qual se pretende constituir a servidão administrativa. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, como é o caso da servidão administrativa, é competente o foro da situação da coisa, tratando-se de regra de competência absoluta. Inicialmente, o processo tramitou na Comarca de Santa Rita/PB e, posteriormente, fora redistribuído para este Juízo. A redistribuição fundamentou-se na Decisão de ID 125635672, proferida no Juízo antecessor, que declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, pois a documentação (especificamente a Matrícula nº 27.266, conforme Certidão de ID 115184636) indicava que o imóvel objeto da demanda ("Fazenda Mumbaba III - Gleba I") estava situado no Município de Conde/PB, integrando, portanto, a jurisdição da Comarca de Conde/PB. Ocorre que, mesmo após esta Decisão de ID 125635672, que culminou na remessa dos autos para esta Comarca de Conde, o próprio Autor tem insistido na localização diversa do bem. Em três manifestações distintas (IDs 125066400, 126169320 e 126233597), o Autor reiterou o pedido de expedição do mandado de imissão provisória na posse, informando de forma categórica que o imóvel objeto da servidão (Fazenda Mumbaba III - Gleba I) está localizado na zona rural do município de Santa Rita/PB. A manutenção dessa contradição processual, onde o Juízo atua sob o pressuposto de competência territorial definida pela localização do imóvel em Conde/PB, enquanto o Autor afirma reiteradamente que o bem está situado em Santa Rita/PB, inviabiliza o prosseguimento do feito. É imperativo que o Autor preste o esclarecimento necessário e definitivo, informando a localização exata do imóvel que se pretende constituir servidão administrativa. Com base no exposto, e em atenção ao princípio da cooperação e da segurança jurídica, INTIMO a parte Autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sane as contradições apresentadas e informe, de forma clara e definitiva, qual o imóvel/lote objeto da servidão administrativa e o município a que pertence, devendo justificar as menções conflitantes nos autos (Conde/PB e Santa Rita/PB). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ALVARO MAGLIANO DE MORAIS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804404-73.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, onde o autor, na condição de concessionária do serviço público federal, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024, se apresenta como operador e mantenedor das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão: Subestação Ceará Mirim II, João Pessoa II, Garanhuns II e Subestação Pilões III. Todavia, melhor analisando-se os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda está localizado fora da jurisdição territorial da Comarca de Santa Rita/PB, estando situado no Município do Conde/PB, o qual integra a jurisdição da Comarca de Alhandra/PB. Nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Trata-se de regra de competência absoluta, por se fundar em critério funcional-territorial, sendo, portanto, indisponível pelas partes e cognoscível de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Logo, sendo o imóvel objeto da demanda situado no Município do Conde/PB, é absolutamente incompetente o Juízo da Comarca de Santa Rita/PB para o processamento e julgamento da causa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 47, caput, e 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Alhandra/PB, competente para apreciar a presente causa, por abranger o Município do Conde/PB, local onde situado o imóvel objeto da lide. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de destaque

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de ALVARO MAGLIANO DE MORAIS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

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