Procedimento Comum Cível 0804404-73.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804404-73.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ALVARO MAGLIANO DE MORAIS. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804404-73.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID 136409671 e 136409677). É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogados, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante nos IDs 136409671 e 136409677 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, e o fato de o acordo ter sido celebrado antes da sentença, deixo de condenar as partes no pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 26.635,72 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), depositada judicialmente (ID 115755121), em favor da parte ré, ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, a ser transferida para os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3165-8, Conta Corrente 41.146-9, Chave PIX: 83991197442. Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ALVARO MAGLIANO DE MORAIS. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804404-73.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID 136409671 e 136409677). É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogados, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante nos IDs 136409671 e 136409677 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, e o fato de o acordo ter sido celebrado antes da sentença, deixo de condenar as partes no pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 26.635,72 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), depositada judicialmente (ID 115755121), em favor da parte ré, ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, a ser transferida para os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3165-8, Conta Corrente 41.146-9, Chave PIX: 83991197442. Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Determinada a Redistribuição

27/02/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 07:29

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804404-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a proposta de acordo existente no ID. 115254308, bem como que a parte ré reiteradas vezes peticionou requerendo tão somente a liberação dos valores depositados judicialmente por reiteradas vezes, sem apresentar qualquer oposição, INTIMO a parte ré para informar se anui ao acordo protocolado em 05 dias. Da mesma forma, intimo ambas as partes para peticionarem minuta completa de acordo. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804404-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a proposta de acordo existente no ID. 115254308, bem como que a parte ré reiteradas vezes peticionou requerendo tão somente a liberação dos valores depositados judicialmente por reiteradas vezes, sem apresentar qualquer oposição, INTIMO a parte ré para informar se anui ao acordo protocolado em 05 dias. Da mesma forma, intimo ambas as partes para peticionarem minuta completa de acordo. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:18

Publicação

16/12/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ALVARO MAGLIANO DE MORAIS. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804404-73.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID 136409671 e 136409677). É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogados, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante nos IDs 136409671 e 136409677 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, e o fato de o acordo ter sido celebrado antes da sentença, deixo de condenar as partes no pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 26.635,72 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), depositada judicialmente (ID 115755121), em favor da parte ré, ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, a ser transferida para os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3165-8, Conta Corrente 41.146-9, Chave PIX: 83991197442. Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804404-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, ajuizada por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. em face de ÁLVARO MAGLIANO DE MORAIS, visando a imissão provisória na posse do imóvel rural para implantação de linha de transmissão. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Contradição Fática O feito deve ser chamado à ordem, antes de qualquer deliberação subsequente, em virtude da reiterada contradição no que concerne ao elemento basilar para a fixação da competência territorial: a localização exata do imóvel sobre o qual se pretende constituir a servidão administrativa. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, como é o caso da servidão administrativa, é competente o foro da situação da coisa, tratando-se de regra de competência absoluta. Inicialmente, o processo tramitou na Comarca de Santa Rita/PB e, posteriormente, fora redistribuído para este Juízo. A redistribuição fundamentou-se na Decisão de ID 125635672, proferida no Juízo antecessor, que declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, pois a documentação (especificamente a Matrícula nº 27.266, conforme Certidão de ID 115184636) indicava que o imóvel objeto da demanda ("Fazenda Mumbaba III - Gleba I") estava situado no Município de Conde/PB, integrando, portanto, a jurisdição da Comarca de Conde/PB. Ocorre que, mesmo após esta Decisão de ID 125635672, que culminou na remessa dos autos para esta Comarca de Conde, o próprio Autor tem insistido na localização diversa do bem. Em três manifestações distintas (IDs 125066400, 126169320 e 126233597), o Autor reiterou o pedido de expedição do mandado de imissão provisória na posse, informando de forma categórica que o imóvel objeto da servidão (Fazenda Mumbaba III - Gleba I) está localizado na zona rural do município de Santa Rita/PB. A manutenção dessa contradição processual, onde o Juízo atua sob o pressuposto de competência territorial definida pela localização do imóvel em Conde/PB, enquanto o Autor afirma reiteradamente que o bem está situado em Santa Rita/PB, inviabiliza o prosseguimento do feito. É imperativo que o Autor preste o esclarecimento necessário e definitivo, informando a localização exata do imóvel que se pretende constituir servidão administrativa. Com base no exposto, e em atenção ao princípio da cooperação e da segurança jurídica, INTIMO a parte Autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sane as contradições apresentadas e informe, de forma clara e definitiva, qual o imóvel/lote objeto da servidão administrativa e o município a que pertence, devendo justificar as menções conflitantes nos autos (Conde/PB e Santa Rita/PB). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ALVARO MAGLIANO DE MORAIS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804404-73.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, onde o autor, na condição de concessionária do serviço público federal, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024, se apresenta como operador e mantenedor das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão: Subestação Ceará Mirim II, João Pessoa II, Garanhuns II e Subestação Pilões III. Todavia, melhor analisando-se os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda está localizado fora da jurisdição territorial da Comarca de Santa Rita/PB, estando situado no Município do Conde/PB, o qual integra a jurisdição da Comarca de Alhandra/PB. Nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Trata-se de regra de competência absoluta, por se fundar em critério funcional-territorial, sendo, portanto, indisponível pelas partes e cognoscível de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Logo, sendo o imóvel objeto da demanda situado no Município do Conde/PB, é absolutamente incompetente o Juízo da Comarca de Santa Rita/PB para o processamento e julgamento da causa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 47, caput, e 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Alhandra/PB, competente para apreciar a presente causa, por abranger o Município do Conde/PB, local onde situado o imóvel objeto da lide. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para julgamento)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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