Embargos à Execução 0802262-17.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0802262-17.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802262-17.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: AILZA BRAGA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ailza Braga de Sousa em face do Banco do Brasil S.A., com pedido de justiça gratuita e de concessão de efeito suspensivo à execução. A parte embargante alega, em síntese, a existência de irregularidades encontradas na Abertura de Crédito Fixo Rural nº 009.907.279, dentre eles o cerceamento do direito da Embargante em ter a prorrogação da dívida. Pleiteia, ainda, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano, bem como que a Embargante se abstenha de negativar o nome da Embargante dos cadastros de inadimplentes. Após decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e retorno dos autos, estes foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de provas inequívocas em sentido contrário. Na hipótese, não há elementos que infirmem a alegação da embargante, a qual demonstrou suficiente situação de hipossuficiência e fragilidade financeira, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito do pedido. O artigo 16 da Lei nº 6.830/80 prescreve: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Como se sabe, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo certo que o juiz poderá, a requerimento da parte interessada, atribuir esse efeito quando verificar, além da presença dos elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Especificamente sobre a garantia do juízo como requisito para atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução, diante da gratuidade concedida, é afastada a necessidade de pagamento prévio do valor executado. Resta analisar, assim, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a presença de probabilidade de direito e perigo de dano. Afirma o Embargante que os autos executórios de origem correspondem a uma cobrança indevida por inobservância das normas regulamentadoras, com suposta inobservância de direito à prorrogação da dívida pela autora, notadamente diante da ocorrência de vulnerabilidade climática. Todavia, compulsando a documentação acostada, percebe-se que não foi demonstrada a plausibilidade das alegações. A Embargante não aponta, de maneira específica, qual o excesso ou irrazoabilidade no valor Executado, tampouco a apontada situação de abusividade em negar direito à prorrogação de dívida - decisão que se encontra no arbítrio da instituição financeira embargada, não constituindo direito subjetivo da Embargante. Limita-se, na realidade, a apontar genericamente quais aspectos seriam ensejadores de probabilidade de direito, não restando estes, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciados, ou demonstrados de maneira suficiente a fundamentar a suspensão da Execução. Não há, portanto, relação de verossimilhança entre as alegações da parte e as provas juntadas, não sendo possível vislumbrar indícios de probabilidade de direito. Assim, resta evidenciada a impossibilidade de, no presente momento, suspender o curso da execução fiscal, tendo em vista que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito do Embargante, não se vislumbrando outros elementos aptos a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário DISPOSITIVO. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Sendo assim, cite-se a parte acionada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal, com as advertências do artigo 344 do CPC. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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