Embargos à Execução 0802262-17.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0802262-17.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802262-17.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: AILZA BRAGA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da decisão proferida no agravo. Prazo de 5 dias. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a embargante para se manifestar sobre a impugnação em 15 dias. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802262-17.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: AILZA BRAGA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da decisão proferida no agravo. Prazo de 5 dias. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a embargante para se manifestar sobre a impugnação em 15 dias. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:24

Mero expediente

24/01/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:51

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802262-17.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: AILZA BRAGA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ailza Braga de Sousa em face do Banco do Brasil S.A., com pedido de justiça gratuita e de concessão de efeito suspensivo à execução. A parte embargante alega, em síntese, a existência de irregularidades encontradas na Abertura de Crédito Fixo Rural nº 009.907.279, dentre eles o cerceamento do direito da Embargante em ter a prorrogação da dívida. Pleiteia, ainda, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano, bem como que a Embargante se abstenha de negativar o nome da Embargante dos cadastros de inadimplentes. Após decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e retorno dos autos, estes foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de provas inequívocas em sentido contrário. Na hipótese, não há elementos que infirmem a alegação da embargante, a qual demonstrou suficiente situação de hipossuficiência e fragilidade financeira, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito do pedido. O artigo 16 da Lei nº 6.830/80 prescreve: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Como se sabe, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo certo que o juiz poderá, a requerimento da parte interessada, atribuir esse efeito quando verificar, além da presença dos elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Especificamente sobre a garantia do juízo como requisito para atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução, diante da gratuidade concedida, é afastada a necessidade de pagamento prévio do valor executado. Resta analisar, assim, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a presença de probabilidade de direito e perigo de dano. Afirma o Embargante que os autos executórios de origem correspondem a uma cobrança indevida por inobservância das normas regulamentadoras, com suposta inobservância de direito à prorrogação da dívida pela autora, notadamente diante da ocorrência de vulnerabilidade climática. Todavia, compulsando a documentação acostada, percebe-se que não foi demonstrada a plausibilidade das alegações. A Embargante não aponta, de maneira específica, qual o excesso ou irrazoabilidade no valor Executado, tampouco a apontada situação de abusividade em negar direito à prorrogação de dívida - decisão que se encontra no arbítrio da instituição financeira embargada, não constituindo direito subjetivo da Embargante. Limita-se, na realidade, a apontar genericamente quais aspectos seriam ensejadores de probabilidade de direito, não restando estes, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciados, ou demonstrados de maneira suficiente a fundamentar a suspensão da Execução. Não há, portanto, relação de verossimilhança entre as alegações da parte e as provas juntadas, não sendo possível vislumbrar indícios de probabilidade de direito. Assim, resta evidenciada a impossibilidade de, no presente momento, suspender o curso da execução fiscal, tendo em vista que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito do Embargante, não se vislumbrando outros elementos aptos a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário DISPOSITIVO. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Sendo assim, cite-se a parte acionada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal, com as advertências do artigo 344 do CPC. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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