Procedimento Comum Cível 0821698-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821698-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821698-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por CAROLINA FRADERA SACRAMENTO contra FERNANDA OLIVEIRA NEVES, ambas devidamente qualificadas na inicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC para a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). Pois bem. Na hipótese dos autos, além de não ter produzido provas suficientes a respeito de sua condição de hipossuficiente, há indícios de que a parte possui capacidade econômica suficiente de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, sem prejuízo de seu sustento. Os documentos acostados aos autos não se revelam aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora em grau tal que justifique a concessão integral dos benefícios da gratuidade judiciária. Com efeito, da análise dos extratos bancários colacionados, constata-se que a demandante mantém movimentações financeiras em mais de uma conta de sua titularidade, havendo, inclusive, transferências de valores entre instituições distintas em seu próprio nome. Tal circunstância evidencia a existência de outras fontes de disponibilidade financeira não esclarecidas, o que, por si só, compromete a credibilidade da declaração de pobreza firmada. Outrossim, observa-se que a autora declara exercer a atividade profissional de corretora de imóveis, ocupação autônoma que, em regra, revela potencial de geração de rendimentos variáveis significativos. Não foi demonstrado, ademais, que o adimplemento das custas processuais, ainda que de forma parcelada ou reduzida, comprometeria de maneira substancial o sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício, nessas condições, além de contrariar o texto expresso da Constituição, vai de encontro a diversos outros princípios explícitos e implícitos do ordenamento (isonomia, solidariedade, capacidade contributiva etc.), prejudicando os verdadeiramente necessitados e todos aqueles que precisam da Justiça. Desse modo, resta afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade integral e irrestrita das despesas processuais, diante da ausência de comprovação idônea da alegada miserabilidade jurídica. Isto posto, com esteio nos fatos e fundamentos acima elencados, DEFIRO EM PARTE o pedido de justiça gratuita, para autorizar a redução proporcional das custas e da taxa judiciária em 50% (cinquenta por cento) do valor original, bem como o parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, na forma acima fixada, em até 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 98, §6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CAROLINA FRADERA SACRAMENTO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Todas as movimentações(29)