Procedimento Comum Cível 0821698-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821698-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821698-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando as informações prestadas pela DITEC acerca da análise dos comprovantes de pagamento das custas processuais parceladas, verifica-se que o pagamento referente à primeira parcela não foi devidamente identificado pelo Tribunal, haja vista ter sido realizado por meio de código de barras em instituição bancária diversa da autorizada. Conforme informado na guia de custas (ID 157269868), a partir de 01/10/2025, os pagamentos via código de barras são aceitos exclusivamente junto ao Banco BRB, devendo os pagamentos realizados em outras instituições ocorrer mediante utilização do 'QR Code PIX' constante no boleto, não sendo admitido pagamento por meio de depósito judicial. Constatou-se, ainda, que: (i) o pagamento referente à parcela 2 foi processado como adimplemento da parcela 1; (ii) os pagamentos referentes às parcelas 3 e 4 foram regularmente processados pelo sistema. Dessa forma, remanesce parcela em aberto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a pendência apontada e/ou comprovar o adimplemento da parcela em aberto, bem como adotar as providências cabíveis junto à instituição bancária responsável pelo pagamento realizado de forma indevida, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 156779682 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 31/03/2026 09:41:09 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821698-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Conforme consulta ao sistema de guias, a segunda parcela das custas processuais encontra-se em atraso. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 08:09

Mero expediente

31/03/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821698-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição retro, a parte autora informa o pagamento de duas parcelas das custas inicias. Todavia, no sistema constam duas parcelas em atraso, conforme anexo. Assim, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:16

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:32

Publicação

13/10/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821698-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por CAROLINA FRADERA SACRAMENTO contra FERNANDA OLIVEIRA NEVES, ambas devidamente qualificadas na inicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC para a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). Pois bem. Na hipótese dos autos, além de não ter produzido provas suficientes a respeito de sua condição de hipossuficiente, há indícios de que a parte possui capacidade econômica suficiente de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, sem prejuízo de seu sustento. Os documentos acostados aos autos não se revelam aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora em grau tal que justifique a concessão integral dos benefícios da gratuidade judiciária. Com efeito, da análise dos extratos bancários colacionados, constata-se que a demandante mantém movimentações financeiras em mais de uma conta de sua titularidade, havendo, inclusive, transferências de valores entre instituições distintas em seu próprio nome. Tal circunstância evidencia a existência de outras fontes de disponibilidade financeira não esclarecidas, o que, por si só, compromete a credibilidade da declaração de pobreza firmada. Outrossim, observa-se que a autora declara exercer a atividade profissional de corretora de imóveis, ocupação autônoma que, em regra, revela potencial de geração de rendimentos variáveis significativos. Não foi demonstrado, ademais, que o adimplemento das custas processuais, ainda que de forma parcelada ou reduzida, comprometeria de maneira substancial o sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício, nessas condições, além de contrariar o texto expresso da Constituição, vai de encontro a diversos outros princípios explícitos e implícitos do ordenamento (isonomia, solidariedade, capacidade contributiva etc.), prejudicando os verdadeiramente necessitados e todos aqueles que precisam da Justiça. Desse modo, resta afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade integral e irrestrita das despesas processuais, diante da ausência de comprovação idônea da alegada miserabilidade jurídica. Isto posto, com esteio nos fatos e fundamentos acima elencados, DEFIRO EM PARTE o pedido de justiça gratuita, para autorizar a redução proporcional das custas e da taxa judiciária em 50% (cinquenta por cento) do valor original, bem como o parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, na forma acima fixada, em até 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 98, §6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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