Procedimento Comum Cível 0800069-09.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800069-09.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº. 0800069-09.2022.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. Por meio da petição de ID 124245625, a parte promovida, SEGURADORA LÍDER, apresentou proposta de acordo para a resolução do litígio. Intimada a se manifestar sobre a proposta, a parte autora, por meio de seu advogado, protocolou a petição de ID 126414868, na qual informa a aceitação dos termos ofertados. Contudo, para a devida homologação judicial da transação, é indispensável a inequívoca manifestação de vontade da própria parte, ou que seu procurador possua poderes específicos para tanto. O ato de transigir excede os poderes gerais da cláusula ad judicia, exigindo autorização expressa no instrumento de mandato, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Verifica-se que a procuração anexada aos autos não confere ao nobre causídico os poderes especiais necessários para transigir em nome do autor (ID 53437031 - pág. 1). Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos um dos seguintes documentos: 1. Instrumento de procuração atualizado que contenha cláusula específica conferindo ao advogado poderes para transigir; ou 2. O termo de acordo devidamente subscrito pela própria parte autora. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para homologação. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 11 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)