Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800111-25.2022.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800111-25.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAAPORA Advogado do(a) APELANTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A APELADO: SEVERINO JOSE BATISTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS 21.02.2024. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Caaporã contra sentença proferida em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Severino José Batista, com valor atribuído de R$ 11.296,50, inferior a 60 salários-mínimos, tramitada perante a Vara Única da Comarca de Caaporã, sob o rito comum. 2. A apelação foi distribuída ao Tribunal de Justiça da Paraíba em 03.09.2025, após a proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), ocorrido em 21.02.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a apelação cível deve ser conhecida por esta Corte ou remetida à Turma Recursal, à luz das teses fixadas no IRDR 10 e da data de distribuição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que, em ações cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, a competência é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo exceções legais (art. 2º, § 1º). 5. O IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 fixou a tese de que, inexistindo Juizados Fazendários instalados, as ações tramitarão nas varas com competência fazendária, sob o rito da Lei nº 12.153/2009. 6. Os recursos distribuídos ao Tribunal após 21.02.2024, como no presente caso, devem ser remetidos às Turmas Recursais, nos termos da tese fixada no julgamento dos embargos de declaração do IRDR 10. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para convalidação ou anulação da sentença, observando-se o rito da Lei nº 12.153/2009 e garantindo-se às partes o prazo para eventual recurso à Turma Recursal. Apelo prejudicado. Não conhecimento. Tese de julgamento: 1. O Tribunal de Justiça da Paraíba é incompetente para julgar apelações cíveis distribuídas após 21.02.2024, em causas que se enquadrem no rito da Lei nº 12.153/2009. 2. Tais recursos devem ser remetidos ao juízo de origem, para observância do rito dos Juizados da Fazenda Pública e interposição de eventual recurso à Turma Recursal Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932, III, e 982, § 5º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 1º, 5º, e 201. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0827823-98.2021.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 21.04.2025. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0800111-25.2022.8.15.0021 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caaporã, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, movida por Severino José Batista, cujo valor da causa não excede 60 salários-mínimos. Dos autos, apura-se que o processo fora julgado perante o Juízo da Vara Única de Caaporã, pelo rito comum, em confronto com o que determina o IRDR TEMA 10 do TJPB. É o que importa relatar. DECIDO De início, adianto que o recurso não pode ser conhecido, em razão da competência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente irresignação. Na hipótese verifica-se que, tendo causa com valor inferior a 60 salários mínimos, a ação está obrigatoriamente sujeita ao rito previsto na Lei nº 12.153/2009, que criou e disciplinou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta. Ademais, a lide não se insere entre as exceções indicadas no art. 2.º, § 1º, I, II e III, do referido dispositivo. A temática foi objeto do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Tema 10, que teve por missão definir que, na ausência de instalação Juizados Fazendários, os processos submetidos à Lei nº 12.153/2009 tramitem nas varas da Justiça Comum, porém de competência fazendária e sob o rito especial do Juizado Fazendário, em razão da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da referida Lei. Em 16/02/2023, o Pleno do TJPB proferiu o primeiro julgamento de mérito no incidente, fixando teses que, em razão de Embargos Declaratórios, interpostos pelo Estado da Paraíba, acabaram sendo modificadas em um segundo julgamento, ocorrido mais de um ano depois, nos seguintes termos: 1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024) Conforme se observa do item 1, na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, tramitarão nas varas comuns ou especializadas, sob o rito da Lei nº 12.153/2009, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas nas alíneas do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Cumpre atentar, outrossim, que, quanto aos recursos aportados nesta Corte, a tese fixada no aludido julgamento dos Embargos Declaratórios do IRDR 10 estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão para, salvaguardando o interesse social e em nome da segurança jurídica, determinar que os recursos pendentes de apreciação nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça não sejam devolvidos ao primeiro grau para adoção do rito especial. Conforme item 2 da tese fixada, a suspensão do entendimento adotado apenas subsistirá na eventualidade de interposição de REsp ou RE (efeito suspensivo ope legis - art. 987,§ 1º, do CPC1), o que não ocorreu. Dessa forma, conclui-se do referido julgamento que: 1. Não há suspensão vigente de quaisquer processos decorrentes do IRDR 10. A tese fixada no julgamento dos Embargos é aplicável desde a proclamação do resultado pelo Pleno do TJPB (21/02/2024), revelando-se desnecessária a espera pela publicação do acórdão, interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, bem como o seu respectivo trânsito em julgado. 2. Os recursos pendentes de julgamento, distribuídos nesta segunda instância até a data do julgamento dos Embargos do IRDR (21.02.2024), tramitarão perante as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 3. Os recursos distribuídos ao Tribunal após a data da proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR (21/02/2024), e cujo processo não observou o rito da Lei nº 12.153/09, estarão prejudicados. A decisão/sentença será anulada ou convalidada pelo magistrado competente, observando-se o rito procedimental da Lei nº 12.153/09, devolvendo-se às partes, em qualquer dos casos, o prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal, nos moldes do art. 2102 da LOJE. No caso concreto, a ação foi ajuizada no ano de 2022, quando o salário-mínimo era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Tendo em vista o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que o valor atribuído à demanda (R$ 11.296,50) atende ao requisito do art. 2o, caput3, da Lei n. 12.153/2009 (que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), não estando incluída em qualquer das exceções elencadas em seu §1º4. Além disso, a parte autora está habilitada para demandar no Juizado da Fazenda, nos termos do art. 5o da citada Lei. Desta forma, à luz da Tese supra, o feito não poderia ter tramitado e sido julgado sob o rito comum ordinário, mas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), verifico, também, que a presente Apelação aportou neste Tribunal e foi distribuída automaticamente no dia 03/09/2025, ou seja, em momento posterior à proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração (21/02/2024) do IRDR10, inserindo-se no item 3 das conclusões acima explicitadas. Com efeito, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o apelo e/ou remessa, deve-se determinar a baixa dos autos para que o Juízo competente tenha a oportunidade de confirmar ou invalidar a sentença e demais atos do processo, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/2009, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Consequentemente, fica prejudicado o apelo e/ou remessa oficial, atraindo o disposto no art. 932, III, CPC/15. À propósito: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIRMADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IRDR 10. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS 21/02/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento de apelação cível e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal. Os agravantes sustentam que a ação foi ajuizada antes da instalação dos Juizados Fazendários, requerendo que a apelação siga o rito comum e seja analisada pela Corte de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação cível deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça ou pela Turma Recursal, considerando as teses firmadas nos Embargos de Declaração do IRDR 10 e a data de distribuição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), estabeleceu que os recursos distribuídos até 21/02/2024 continuariam tramitando perante as Câmaras Cíveis, enquanto os distribuídos após essa data seriam remetidos à Turma Recursal, observando-se o rito da Lei nº 12.153/09. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 15/07/2021, após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/09, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos e sem tratar de matéria excepcional prevista no § 1º do art. 2º da referida norma. A apelação foi distribuída ao Tribunal em 25/10/2024, após a proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR 10 (21/02/2024), enquadrando-se na hipótese de incompetência do Tribunal de Justiça para seu julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tribunal de Justiça da Paraíba é incompetente para julgar recursos distribuídos após 21/02/2024 quando a demanda se enquadrar no rito da Lei nº 12.153/09, devendo ser remetidos à Turma Recursal competente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 1º, e 201; CPC, art. 982, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Tribunal Pleno, j. 21/02/2024; TJPB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800591-53.2017.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. (0827823-98.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o Apelo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei nº 12.153/2009, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Fica prejudicado o recurso apelatório, razão pela qual dele não conheço. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator 1 Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. 2 Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 3 Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 4 §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE BATISTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE BATISTA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 10:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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