Cumprimento de sentença 0801725-24.2019.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801725-24.2019.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MANOEL CESAR GOMES em face de TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, visando à liquidação dos lucros cessantes apurados no período de 07/10/2019 a 20/12/2019, conforme determinado na Sentença (ID 50117415), que reconheceu a indisponibilidade do uso do veículo do Exequente para sua atividade produtiva. I. Relatório e Delimitação da Controvérsia O Exequente apresentou seus cálculos atualizados (ID 113463865), em observância ao limite de 8 (oito) horas diárias fixado na Decisão de saneamento (ID 81119278 e confirmado pelo Acórdão ID 32072870). O cálculo do Exequente considerou o valor-hora de R$ 120,50/h e o período integral de 75 (setenta e cinco) dias corridos, totalizando R$ 72.300,00 pelos lucros cessantes. A Executada, em Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 117244642), alegou excesso de execução. Sustentou que o cálculo deve ser limitado a 52 (cinquenta e dois) dias úteis contidos no período de 75 dias. Argumentou que a indenização deve compensar a perda de atividade produtiva e não a paralisação em dias de repouso, apresentando o valor de R$ 50.128,00 como correto. O Exequente, em manifestação (ID 125853048), defendeu a adoção dos 75 dias corridos. Aduziu que a sentença fixou o período corrido e que, na condição de caminhoneiro autônomo, exerce atividade ininterrupta, não se aplicando o limite aos "dias úteis". O cerne da presente fase de liquidação reside, portanto, em determinar se a base de cálculo para os lucros cessantes deve incidir sobre os 75 dias corridos ou apenas sobre os dias equivalentes a uma jornada regular de trabalho. II. Fundamentação e Resolução da Divergência A Sentença condenatória transitada em julgado (ID 50117415) estabeleceu o período de 07/10/2019 a 20/12/2019 (75 dias) como lapso temporal indenizável. A decisão de saneamento (ID 81119278), mantida em grau recursal (Acórdão ID 32072870), determinou o uso da tabela ANTT para apuração do valor/hora, bem como fixou a jornada diária máxima em 8 (oito) horas, por coerência com o Art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, mas com força vinculativa nesta fase processual. Uma vez adotado o parâmetro da jornada legal de 8 (oito) horas de trabalho diário, por se tratar de norma de ordem pública e critério objetivo para quantificação da perda de renda, é imperativo que esta limitação guarde coerência com a jornada semanal máxima estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista, que é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Fixar o cálculo da indenização em 8 (oito) horas por dia, durante os 75 dias corridos como pretendido pelo Exequente, resultaria em uma jornada semanal de 56 horas (7 dias x 8 horas). Tal resultado extrapolaria o limite de 44 horas semanais de trabalho regular, não havendo justa causa para indenizar o Exequente por horas que excederiam a jornada máxima semanal, sem que o dano efetivo (a perda de atividade produtiva) pudesse ser razoavelmente comprovado. Para manter a coerência sistêmica e respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de atividade produtiva, o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: Período Total: 75 dias (07/10/2019 a 20/12/2019). Conversão em Semanas: 75 dias é equivalente a 10 semanas completas (70 dias) e 5 dias restantes. Cálculo da Jornada Indenizável: Horas nas 10 Semanas Completas: 10 semanas x 44 horas/semana = 440 horas. Horas nos 5 Dias Restantes: 5 dias x 8 horas/dia = 40 horas. Total de Horas Indenizáveis no Período de 75 dias: 440 horas + 40 horas = 480 horas. Esta metodologia quantifica a indenização com base na perda de uma jornada de trabalho regular, adaptada ao limite de produtividade semanal legalmente estabelecido, e rejeita as tentativas opostas da Executada (limitar a 52 dias úteis) e do Exequente (considerar 75 dias corridos). III. Fixação do Quantum Debeatur O valor-hora para o veículo Bitrem 9 eixos, conforme o parâmetro do Exequente (ID 113463865) e não impugnado pela Executada em relação à base de cálculo, é de R$ 120,50 (50 toneladas x R$ 2,41/tonelada/hora). O valor total dos lucros cessantes será obtido pela multiplicação do total de horas indenizáveis pelo valor-hora fixado: Lucros Cessantes = 480 * 120,50\hora Lucros Cessantes = R$ 57.840,00 Quanto aos honorários de sucumbência, estes foram fixados na Sentença (ID 50117415) em R$ 2.000,00 (pela obrigação de fazer) acrescidos de 20% sobre o valor do efetivo prejuízo apurado. Honorários = R$ 2.000,00 + (20% * R$ 57.840,00) Honorários = R$ 2.000,00 + R$ 11.568,00 Honorários = R$ 13.568,00 O valor total devido pela Executada, a título de principal e honorários, perfaz R$ 71.408,00. IV. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a fundamentação acerca dos critérios de liquidação e FIXO os lucros cessantes devidos pela Executada ao Exequente no valor de R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), e homologo o valor total da execução em R$ 71.408,00. Considerando que a executada utilizou os valores atualizados da hora trabalhada, a correção e juros serão computados da data desta decisão. Os lucros cessantes (R$ 57.840,00) serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Exequente são fixados em R$ 13.568,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais), nos termos da Sentença (ID 50117415). Este valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DECISÃO Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Providências para o caso de apresentação de impugnação pela parte executada. O Caso seja apresentada impugnação, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Considerando que um dos objetivos da decisão que julga a impugnação é a análise dos cálculos para verificar se houve erro de uma ou outra parte, o exequente fica intimado que, caso haja necessidade de apresentação de novos cálculos, a eventual atualização não deverá não ultrapassar a data de atualização utilizada no requerimento de cumprimento de sentença. Isso porque se a cada petição for apresentada uma nova atualização, seria necessário um novo contraditório de forma sucessiva, inviabilizando o julgamento. Jacaraú, 8 de outubro de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(32)