Cumprimento de sentença 0801725-24.2019.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801725-24.2019.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:39

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença. Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC. As intimações deverão obedecer ao que estabelece o art. 513, §2º e 246 do CPC. Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento. O promovido será intimado, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido (art. 513, §2º, I do CPC c/c art 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela defensoria pública. Providências para o caso de apresentação de impugnação pela parte executada. O Caso seja apresentada impugnação, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Considerando que um dos objetivos da decisão que julga a impugnação é a análise dos cálculos para verificar se houve erro de uma ou outra parte, o exequente fica intimado que, caso haja necessidade de apresentação de novos cálculos, a eventual atualização não deverá não ultrapassar a data de atualização utilizada no requerimento de cumprimento de sentença. Isso porque se a cada petição for apresentada uma nova atualização, seria necessário um novo contraditório de forma sucessiva, inviabilizando o julgamento. Providências para efetuar pagamento voluntário. O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente. Deverá ser feito diretamente ao autor em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente. Não sendo possível dessa forma, deverá ser feito mediante depósito judicial. Em ambos os casos, fica obrigado o devedor a comprovar documentalmente nos autos tal providência. Providências para o caso de pagamento integral. Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, em seguida, ao Ministério Público, quando houver interesse de menores, para que se manifestem sobre a extinção do feito. Caso o exequente compareça em juízo ou peticione informando ter recebido o numerário executado, havendo interesse de menores, abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção. Após essas providências, voltem os autos conclusos. Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total. Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos desta decisão. IMPORTANTE. Não deverá ser feito o alvará se o devedor indicar que o depósito foi feito como garantia para a apresentação de impugnação. Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Lembrando que apenas haverá sucumbência relativa ao cumprimento de sentença, caso o pagamento seja feito após o decurso do prazo estabelecido no art. 523, caput, do CPC. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%. Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica. Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial. Não demonstrado documentalmente nestes autos o pagamento integral no prazo de 15 dias, a dívida toda ou a parte remanescente, conforme o caso, será acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor total do débito. CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, deverá ser expedido, de imediato, mandado de penhora e avaliação. Havendo pedido específico, certifique-se para os fins do art. 517 do CPC. Havendo pedido específico penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de NOVA intimação do devedor. Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição do autor, acrescido de 10% referente a multa (art. 523, §º1 do CPC) e de 10% de honorários sobre o cumprimento de sentença (art. 523§1º do CPC). O cálculo desse acréscimo, por se tratar de simples aritmética, deve ser procedido pelo próprio servidor, certificando no autos. Observação, não será cabível o acréscimo de multa e honorários sobre o valor de astreintes. A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema pelo prazo máximo permitido no sistema. No caso de bloqueio parcial. Tramitando o cumprimento de sentença o execução contra pessoa física, se o valor bloqueado for ínfimo, deverão os autos serem conclusos para análise ex officio sobre a penhorabilidade. No caso de bloqueio superior. Se a ordem de bloqueio atingir múltiplas contas alcançando montante superior ao que foi determinado, o servidor, de imediato deverá, proceder com a liberação dos valores excedentes, deixando apenas bloqueado uma única conta com o valor integral. Do contraditório previsto no art. 854, §2º do CPC. Efetuado o bloqueio e procedida a liberação de eventuais valores em excesso, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC). Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo. Após a determinação de transferência do numerário, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento. Jacaraú, 24 de abril de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:07

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:42

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 128374282) opostos pela TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. contra a sentença proferida (ID 127764106), que homologou os cálculos de liquidação de lucros cessantes no cumprimento de sentença movido por MANOEL CESAR GOMES. A embargante sustenta ocorrência de omissão e/ou obscuridade, ao argumento de que a decisão não teria explicitado de forma suficientemente detalhada a razão pela qual adotou o período de 75 (setenta e cinco) dias corridos como base inicial de cálculo, rejeitando a limitação a 52 dias úteis defendida pela executada. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante argui omissão e/ou obscuridade. A sentença embargada (ID 127764106) enfrentou de forma clara e explícita a tese da executada referente à limitação do cálculo dos lucros cessantes aos "dias úteis". No tópico "II. Fundamentação e Resolução da Divergência", consta expressamente que este Juízo "rejeita as tentativas opostas da Executada (limitar a 52 dias úteis) e do Exequente (considerar 75 dias corridos)". A fundamentação para tal rejeição decorre diretamente da interpretação sistemática das decisões anteriores e da própria natureza da condenação. A sentença condenatória (ID 50117415) fixou o período indenizável como sendo de 07 de outubro de 2019 a 20 de dezembro de 2019, o que corresponde, de fato, a 75 (setenta e cinco) dias corridos. Este ponto específico do quantum temporal foi objeto de apreciação exaustiva em todo o curso processual anterior à presente fase de liquidação, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo sua rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos de declaração. A coisa julgada impede a alteração dos limites objetivos da condenação já definidos. Ademais, a decisão de saneamento (ID 81119278), confirmada pelo acórdão (ID 105621244) do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabeleceu que a correção da quantificação não se daria pela alteração do período temporal inicialmente fixado pela sentença, mas sim pela imposição de um limite à jornada diária de trabalho. A lógica por trás dessa delimitação é a busca pela coerência sistêmica com a legislação aplicável, impedindo o cômputo de horas trabalhadas em patamares que não encontram respaldo em normas de ordem pública, como a CLT, que, embora não se aplique diretamente ao autônomo para fins de vínculo empregatício, serve de baliza razoável para a aferição de capacidade produtiva em um contexto de indenização. Assim, a sentença embargada não se limitou a rejeitar a tese dos "dias úteis" sem justificativa, mas sim adotou uma metodologia que concilia o período indenizável já transitado em julgado (75 dias corridos) com a limitação da jornada diária e semanal (8 horas diárias e 44 horas semanais), conforme os precedentes e a legislação. O cálculo de 480 (quatrocentas e oitenta) horas indenizáveis para o período de 75 (setenta e cinco) dias corridos foi uma forma de adequar a indenização à realidade de uma jornada de trabalho regular e legal, sem ignorar o lapso temporal integral da indisponibilidade do veículo reconhecido na sentença condenatória. Essa abordagem é uma construção lógica que emerge da ponderação dos diversos parâmetros fixados ao longo do processo, não configurando omissão, mas sim uma solução fundamentada para a quantificação do dano. Portanto, a sentença apesar de adotar os 75 dias, promoveu a redução das horas indenizáveis para o patamar da jornada regular de trabalho, ou seja, NÃO houve imposição de 08 horas de indenização para cada um dos 75 dias, o que daria 600 horas indenizáveis. O juízo considerou os argumentos da embargante, para limitar o valor da indenização segundo a jornada regular de trabalho que resultou em 480 horas indenizáveis. A insistência da embargante em rediscutir o marco temporal inicial, buscando a exclusão dos dias de repouso, sob o pretexto de omissão ou obscuridade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca, por via transversa, a reforma da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como sucedâneo recursal para reexame de questões já decididas. Todas as questões relevantes para o cálculo foram devidamente abordadas e fundamentadas, observando-se o contraditório e os limites da coisa julgada. Não há lacuna alguma a ser suprida ou ponto a ser esclarecido, visto que a decisão é clara e exauriente em sua motivação. Diante do exposto, uma análise pormenorizada da sentença embargada (ID 127764106) e dos argumentos apresentados nos embargos de declaração revela a inexistência dos vícios de omissão ou obscuridade apontados pela TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. A decisão atacada foi devidamente fundamentada, abordando todas as questões relevantes para a liquidação dos lucros cessantes, em estrita observância aos limites impostos pela sentença condenatória transitada em julgado e pelas decisões interlocutórias e acórdão subsequentes, que delimitaram os critérios de cálculo e a jornada de trabalho. A pretensão da embargante de reabrir a discussão sobre o período de incidência dos lucros cessantes, buscando a exclusão dos dias não úteis, representa uma tentativa de reexame de matéria já preclusa e decidida, extrapolando os contornos dos embargos de declaração. A sentença integrou harmonicamente os parâmetros de 75 (setenta e cinco) dias corridos de indisponibilidade do veículo com a limitação da jornada produtiva a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, resultando em um cálculo coerente e proporcional ao dano efetivamente sofrido, conforme o entendimento consolidado ao longo do processo. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração (ID 128374282), por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:28

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença. Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC. As intimações deverão obedecer ao que estabelece o art. 513, §2º e 246 do CPC. Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento. O promovido será intimado, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido (art. 513, §2º, I do CPC c/c art 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela defensoria pública. Providências para o caso de apresentação de impugnação pela parte executada. O Caso seja apresentada impugnação, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Considerando que um dos objetivos da decisão que julga a impugnação é a análise dos cálculos para verificar se houve erro de uma ou outra parte, o exequente fica intimado que, caso haja necessidade de apresentação de novos cálculos, a eventual atualização não deverá não ultrapassar a data de atualização utilizada no requerimento de cumprimento de sentença. Isso porque se a cada petição for apresentada uma nova atualização, seria necessário um novo contraditório de forma sucessiva, inviabilizando o julgamento. Providências para efetuar pagamento voluntário. O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente. Deverá ser feito diretamente ao autor em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente. Não sendo possível dessa forma, deverá ser feito mediante depósito judicial. Em ambos os casos, fica obrigado o devedor a comprovar documentalmente nos autos tal providência. Providências para o caso de pagamento integral. Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, em seguida, ao Ministério Público, quando houver interesse de menores, para que se manifestem sobre a extinção do feito. Caso o exequente compareça em juízo ou peticione informando ter recebido o numerário executado, havendo interesse de menores, abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção. Após essas providências, voltem os autos conclusos. Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total. Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos desta decisão. IMPORTANTE. Não deverá ser feito o alvará se o devedor indicar que o depósito foi feito como garantia para a apresentação de impugnação. Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Lembrando que apenas haverá sucumbência relativa ao cumprimento de sentença, caso o pagamento seja feito após o decurso do prazo estabelecido no art. 523, caput, do CPC. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%. Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica. Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial. Não demonstrado documentalmente nestes autos o pagamento integral no prazo de 15 dias, a dívida toda ou a parte remanescente, conforme o caso, será acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor total do débito. CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, deverá ser expedido, de imediato, mandado de penhora e avaliação. Havendo pedido específico, certifique-se para os fins do art. 517 do CPC. Havendo pedido específico penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de NOVA intimação do devedor. Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição do autor, acrescido de 10% referente a multa (art. 523, §º1 do CPC) e de 10% de honorários sobre o cumprimento de sentença (art. 523§1º do CPC). O cálculo desse acréscimo, por se tratar de simples aritmética, deve ser procedido pelo próprio servidor, certificando no autos. Observação, não será cabível o acréscimo de multa e honorários sobre o valor de astreintes. A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema pelo prazo máximo permitido no sistema. No caso de bloqueio parcial. Tramitando o cumprimento de sentença o execução contra pessoa física, se o valor bloqueado for ínfimo, deverão os autos serem conclusos para análise ex officio sobre a penhorabilidade. No caso de bloqueio superior. Se a ordem de bloqueio atingir múltiplas contas alcançando montante superior ao que foi determinado, o servidor, de imediato deverá, proceder com a liberação dos valores excedentes, deixando apenas bloqueado uma única conta com o valor integral. Do contraditório previsto no art. 854, §2º do CPC. Efetuado o bloqueio e procedida a liberação de eventuais valores em excesso, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC). Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo. Após a determinação de transferência do numerário, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento. Jacaraú, 24 de abril de 2026. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 128374282) opostos pela TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. contra a sentença proferida (ID 127764106), que homologou os cálculos de liquidação de lucros cessantes no cumprimento de sentença movido por MANOEL CESAR GOMES. A embargante sustenta ocorrência de omissão e/ou obscuridade, ao argumento de que a decisão não teria explicitado de forma suficientemente detalhada a razão pela qual adotou o período de 75 (setenta e cinco) dias corridos como base inicial de cálculo, rejeitando a limitação a 52 dias úteis defendida pela executada. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante argui omissão e/ou obscuridade. A sentença embargada (ID 127764106) enfrentou de forma clara e explícita a tese da executada referente à limitação do cálculo dos lucros cessantes aos "dias úteis". No tópico "II. Fundamentação e Resolução da Divergência", consta expressamente que este Juízo "rejeita as tentativas opostas da Executada (limitar a 52 dias úteis) e do Exequente (considerar 75 dias corridos)". A fundamentação para tal rejeição decorre diretamente da interpretação sistemática das decisões anteriores e da própria natureza da condenação. A sentença condenatória (ID 50117415) fixou o período indenizável como sendo de 07 de outubro de 2019 a 20 de dezembro de 2019, o que corresponde, de fato, a 75 (setenta e cinco) dias corridos. Este ponto específico do quantum temporal foi objeto de apreciação exaustiva em todo o curso processual anterior à presente fase de liquidação, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo sua rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos de declaração. A coisa julgada impede a alteração dos limites objetivos da condenação já definidos. Ademais, a decisão de saneamento (ID 81119278), confirmada pelo acórdão (ID 105621244) do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabeleceu que a correção da quantificação não se daria pela alteração do período temporal inicialmente fixado pela sentença, mas sim pela imposição de um limite à jornada diária de trabalho. A lógica por trás dessa delimitação é a busca pela coerência sistêmica com a legislação aplicável, impedindo o cômputo de horas trabalhadas em patamares que não encontram respaldo em normas de ordem pública, como a CLT, que, embora não se aplique diretamente ao autônomo para fins de vínculo empregatício, serve de baliza razoável para a aferição de capacidade produtiva em um contexto de indenização. Assim, a sentença embargada não se limitou a rejeitar a tese dos "dias úteis" sem justificativa, mas sim adotou uma metodologia que concilia o período indenizável já transitado em julgado (75 dias corridos) com a limitação da jornada diária e semanal (8 horas diárias e 44 horas semanais), conforme os precedentes e a legislação. O cálculo de 480 (quatrocentas e oitenta) horas indenizáveis para o período de 75 (setenta e cinco) dias corridos foi uma forma de adequar a indenização à realidade de uma jornada de trabalho regular e legal, sem ignorar o lapso temporal integral da indisponibilidade do veículo reconhecido na sentença condenatória. Essa abordagem é uma construção lógica que emerge da ponderação dos diversos parâmetros fixados ao longo do processo, não configurando omissão, mas sim uma solução fundamentada para a quantificação do dano. Portanto, a sentença apesar de adotar os 75 dias, promoveu a redução das horas indenizáveis para o patamar da jornada regular de trabalho, ou seja, NÃO houve imposição de 08 horas de indenização para cada um dos 75 dias, o que daria 600 horas indenizáveis. O juízo considerou os argumentos da embargante, para limitar o valor da indenização segundo a jornada regular de trabalho que resultou em 480 horas indenizáveis. A insistência da embargante em rediscutir o marco temporal inicial, buscando a exclusão dos dias de repouso, sob o pretexto de omissão ou obscuridade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. A parte busca, por via transversa, a reforma da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como sucedâneo recursal para reexame de questões já decididas. Todas as questões relevantes para o cálculo foram devidamente abordadas e fundamentadas, observando-se o contraditório e os limites da coisa julgada. Não há lacuna alguma a ser suprida ou ponto a ser esclarecido, visto que a decisão é clara e exauriente em sua motivação. Diante do exposto, uma análise pormenorizada da sentença embargada (ID 127764106) e dos argumentos apresentados nos embargos de declaração revela a inexistência dos vícios de omissão ou obscuridade apontados pela TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. A decisão atacada foi devidamente fundamentada, abordando todas as questões relevantes para a liquidação dos lucros cessantes, em estrita observância aos limites impostos pela sentença condenatória transitada em julgado e pelas decisões interlocutórias e acórdão subsequentes, que delimitaram os critérios de cálculo e a jornada de trabalho. A pretensão da embargante de reabrir a discussão sobre o período de incidência dos lucros cessantes, buscando a exclusão dos dias não úteis, representa uma tentativa de reexame de matéria já preclusa e decidida, extrapolando os contornos dos embargos de declaração. A sentença integrou harmonicamente os parâmetros de 75 (setenta e cinco) dias corridos de indisponibilidade do veículo com a limitação da jornada produtiva a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, resultando em um cálculo coerente e proporcional ao dano efetivamente sofrido, conforme o entendimento consolidado ao longo do processo. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração (ID 128374282), por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MANOEL CESAR GOMES em face de TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, visando à liquidação dos lucros cessantes apurados no período de 07/10/2019 a 20/12/2019, conforme determinado na Sentença (ID 50117415), que reconheceu a indisponibilidade do uso do veículo do Exequente para sua atividade produtiva. I. Relatório e Delimitação da Controvérsia O Exequente apresentou seus cálculos atualizados (ID 113463865), em observância ao limite de 8 (oito) horas diárias fixado na Decisão de saneamento (ID 81119278 e confirmado pelo Acórdão ID 32072870). O cálculo do Exequente considerou o valor-hora de R$ 120,50/h e o período integral de 75 (setenta e cinco) dias corridos, totalizando R$ 72.300,00 pelos lucros cessantes. A Executada, em Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 117244642), alegou excesso de execução. Sustentou que o cálculo deve ser limitado a 52 (cinquenta e dois) dias úteis contidos no período de 75 dias. Argumentou que a indenização deve compensar a perda de atividade produtiva e não a paralisação em dias de repouso, apresentando o valor de R$ 50.128,00 como correto. O Exequente, em manifestação (ID 125853048), defendeu a adoção dos 75 dias corridos. Aduziu que a sentença fixou o período corrido e que, na condição de caminhoneiro autônomo, exerce atividade ininterrupta, não se aplicando o limite aos "dias úteis". O cerne da presente fase de liquidação reside, portanto, em determinar se a base de cálculo para os lucros cessantes deve incidir sobre os 75 dias corridos ou apenas sobre os dias equivalentes a uma jornada regular de trabalho. II. Fundamentação e Resolução da Divergência A Sentença condenatória transitada em julgado (ID 50117415) estabeleceu o período de 07/10/2019 a 20/12/2019 (75 dias) como lapso temporal indenizável. A decisão de saneamento (ID 81119278), mantida em grau recursal (Acórdão ID 32072870), determinou o uso da tabela ANTT para apuração do valor/hora, bem como fixou a jornada diária máxima em 8 (oito) horas, por coerência com o Art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, mas com força vinculativa nesta fase processual. Uma vez adotado o parâmetro da jornada legal de 8 (oito) horas de trabalho diário, por se tratar de norma de ordem pública e critério objetivo para quantificação da perda de renda, é imperativo que esta limitação guarde coerência com a jornada semanal máxima estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista, que é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Fixar o cálculo da indenização em 8 (oito) horas por dia, durante os 75 dias corridos como pretendido pelo Exequente, resultaria em uma jornada semanal de 56 horas (7 dias x 8 horas). Tal resultado extrapolaria o limite de 44 horas semanais de trabalho regular, não havendo justa causa para indenizar o Exequente por horas que excederiam a jornada máxima semanal, sem que o dano efetivo (a perda de atividade produtiva) pudesse ser razoavelmente comprovado. Para manter a coerência sistêmica e respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de atividade produtiva, o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: Período Total: 75 dias (07/10/2019 a 20/12/2019). Conversão em Semanas: 75 dias é equivalente a 10 semanas completas (70 dias) e 5 dias restantes. Cálculo da Jornada Indenizável: Horas nas 10 Semanas Completas: 10 semanas x 44 horas/semana = 440 horas. Horas nos 5 Dias Restantes: 5 dias x 8 horas/dia = 40 horas. Total de Horas Indenizáveis no Período de 75 dias: 440 horas + 40 horas = 480 horas. Esta metodologia quantifica a indenização com base na perda de uma jornada de trabalho regular, adaptada ao limite de produtividade semanal legalmente estabelecido, e rejeita as tentativas opostas da Executada (limitar a 52 dias úteis) e do Exequente (considerar 75 dias corridos). III. Fixação do Quantum Debeatur O valor-hora para o veículo Bitrem 9 eixos, conforme o parâmetro do Exequente (ID 113463865) e não impugnado pela Executada em relação à base de cálculo, é de R$ 120,50 (50 toneladas x R$ 2,41/tonelada/hora). O valor total dos lucros cessantes será obtido pela multiplicação do total de horas indenizáveis pelo valor-hora fixado: Lucros Cessantes = 480 * 120,50\hora Lucros Cessantes = R$ 57.840,00 Quanto aos honorários de sucumbência, estes foram fixados na Sentença (ID 50117415) em R$ 2.000,00 (pela obrigação de fazer) acrescidos de 20% sobre o valor do efetivo prejuízo apurado. Honorários = R$ 2.000,00 + (20% * R$ 57.840,00) Honorários = R$ 2.000,00 + R$ 11.568,00 Honorários = R$ 13.568,00 O valor total devido pela Executada, a título de principal e honorários, perfaz R$ 71.408,00. IV. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a fundamentação acerca dos critérios de liquidação e FIXO os lucros cessantes devidos pela Executada ao Exequente no valor de R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), e homologo o valor total da execução em R$ 71.408,00. Considerando que a executada utilizou os valores atualizados da hora trabalhada, a correção e juros serão computados da data desta decisão. Os lucros cessantes (R$ 57.840,00) serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Exequente são fixados em R$ 13.568,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais), nos termos da Sentença (ID 50117415). Este valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA Endereço: AV HENRY NESTLÉ, 3.600, - de 561/562 ao fim, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA - SP - CEP: 12286-140 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801725-24.2019.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MANOEL CESAR GOMES Endereço: R BELARMINO FERREIRA, 67, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MANOEL CESAR GOMES em face de TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, visando à liquidação dos lucros cessantes apurados no período de 07/10/2019 a 20/12/2019, conforme determinado na Sentença (ID 50117415), que reconheceu a indisponibilidade do uso do veículo do Exequente para sua atividade produtiva. I. Relatório e Delimitação da Controvérsia O Exequente apresentou seus cálculos atualizados (ID 113463865), em observância ao limite de 8 (oito) horas diárias fixado na Decisão de saneamento (ID 81119278 e confirmado pelo Acórdão ID 32072870). O cálculo do Exequente considerou o valor-hora de R$ 120,50/h e o período integral de 75 (setenta e cinco) dias corridos, totalizando R$ 72.300,00 pelos lucros cessantes. A Executada, em Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 117244642), alegou excesso de execução. Sustentou que o cálculo deve ser limitado a 52 (cinquenta e dois) dias úteis contidos no período de 75 dias. Argumentou que a indenização deve compensar a perda de atividade produtiva e não a paralisação em dias de repouso, apresentando o valor de R$ 50.128,00 como correto. O Exequente, em manifestação (ID 125853048), defendeu a adoção dos 75 dias corridos. Aduziu que a sentença fixou o período corrido e que, na condição de caminhoneiro autônomo, exerce atividade ininterrupta, não se aplicando o limite aos "dias úteis". O cerne da presente fase de liquidação reside, portanto, em determinar se a base de cálculo para os lucros cessantes deve incidir sobre os 75 dias corridos ou apenas sobre os dias equivalentes a uma jornada regular de trabalho. II. Fundamentação e Resolução da Divergência A Sentença condenatória transitada em julgado (ID 50117415) estabeleceu o período de 07/10/2019 a 20/12/2019 (75 dias) como lapso temporal indenizável. A decisão de saneamento (ID 81119278), mantida em grau recursal (Acórdão ID 32072870), determinou o uso da tabela ANTT para apuração do valor/hora, bem como fixou a jornada diária máxima em 8 (oito) horas, por coerência com o Art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, mas com força vinculativa nesta fase processual. Uma vez adotado o parâmetro da jornada legal de 8 (oito) horas de trabalho diário, por se tratar de norma de ordem pública e critério objetivo para quantificação da perda de renda, é imperativo que esta limitação guarde coerência com a jornada semanal máxima estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista, que é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Fixar o cálculo da indenização em 8 (oito) horas por dia, durante os 75 dias corridos como pretendido pelo Exequente, resultaria em uma jornada semanal de 56 horas (7 dias x 8 horas). Tal resultado extrapolaria o limite de 44 horas semanais de trabalho regular, não havendo justa causa para indenizar o Exequente por horas que excederiam a jornada máxima semanal, sem que o dano efetivo (a perda de atividade produtiva) pudesse ser razoavelmente comprovado. Para manter a coerência sistêmica e respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de atividade produtiva, o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: Período Total: 75 dias (07/10/2019 a 20/12/2019). Conversão em Semanas: 75 dias é equivalente a 10 semanas completas (70 dias) e 5 dias restantes. Cálculo da Jornada Indenizável: Horas nas 10 Semanas Completas: 10 semanas x 44 horas/semana = 440 horas. Horas nos 5 Dias Restantes: 5 dias x 8 horas/dia = 40 horas. Total de Horas Indenizáveis no Período de 75 dias: 440 horas + 40 horas = 480 horas. Esta metodologia quantifica a indenização com base na perda de uma jornada de trabalho regular, adaptada ao limite de produtividade semanal legalmente estabelecido, e rejeita as tentativas opostas da Executada (limitar a 52 dias úteis) e do Exequente (considerar 75 dias corridos). III. Fixação do Quantum Debeatur O valor-hora para o veículo Bitrem 9 eixos, conforme o parâmetro do Exequente (ID 113463865) e não impugnado pela Executada em relação à base de cálculo, é de R$ 120,50 (50 toneladas x R$ 2,41/tonelada/hora). O valor total dos lucros cessantes será obtido pela multiplicação do total de horas indenizáveis pelo valor-hora fixado: Lucros Cessantes = 480 * 120,50\hora Lucros Cessantes = R$ 57.840,00 Quanto aos honorários de sucumbência, estes foram fixados na Sentença (ID 50117415) em R$ 2.000,00 (pela obrigação de fazer) acrescidos de 20% sobre o valor do efetivo prejuízo apurado. Honorários = R$ 2.000,00 + (20% * R$ 57.840,00) Honorários = R$ 2.000,00 + R$ 11.568,00 Honorários = R$ 13.568,00 O valor total devido pela Executada, a título de principal e honorários, perfaz R$ 71.408,00. IV. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a fundamentação acerca dos critérios de liquidação e FIXO os lucros cessantes devidos pela Executada ao Exequente no valor de R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), e homologo o valor total da execução em R$ 71.408,00. Considerando que a executada utilizou os valores atualizados da hora trabalhada, a correção e juros serão computados da data desta decisão. Os lucros cessantes (R$ 57.840,00) serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Exequente são fixados em R$ 13.568,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais), nos termos da Sentença (ID 50117415). Este valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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