Procedimento Comum Cível 0804703-68.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804703-68.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 0804703-68.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JESSICA GOIS DE SOUZA, cujo CPF é 069.226.364-06, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o fornecimento do medicamento ISTURISA (OSILODOSTRAT) 1mg, na quantidade de 60 comprimidos por mês, com dosagem de 2mg de 12 em 12 horas, para o tratamento da Síndrome de Cushing (CID 10 E24), conforme indicado em laudo e receituário médico. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos médicos e da negativa administrativa expressa do ente público, o que demonstra a tentativa da autora em obter o medicamento pela via administrativa. Embora o NATJus tenha sido requisitado em duas ocasiões, conforme os documentos de identificação 126501485 e 128473826, não houve apresentação da Nota Técnica solicitada até o presente momento. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência, que pode ser antecipada ou cautelar, tem seu cabimento regulamentado pelo art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Para sua concessão, a lei exige a presença de dois requisitos cumulativos e essenciais. O primeiro é a probabilidade do direito, que se refere à plausibilidade do direito alegado, verificada em uma cognição superficial a partir dos elementos de prova apresentados nos autos. O segundo requisito é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o qual se concretiza na urgência da medida, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A análise desses requisitos impõe ao magistrado um exame rigoroso da verossimilhança das alegações. Esta exigência se torna ainda mais premente em pedidos que envolvem o fornecimento de medicamentos de alto custo e que não se encontram incorporados às políticas públicas do SUS. Nessas situações específicas, a natureza técnico-científica da demanda exige um criterioso exame probatório, que necessariamente deve incluir a avaliação de laudos especializados e outras evidências técnicas. É imperioso reconhecer que a saúde, conforme consagrado no art. 196 da Constituição Federal, é um "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esta previsão constitucional estabelece um direito fundamental de segunda dimensão, o qual demanda a efetivação de ações e serviços estatais para sua plena implementação e garantia. Ademais, a responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é comum e solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dessa forma, o demandante tem a prerrogativa de escolher contra qual ente federativo litigar, podendo fazê-lo de forma isolada ou em litisconsórcio passivo. Essa tese foi firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, estabelecendo que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). Contudo, é inegável que o Estado brasileiro possui limitações financeiras inerentes à sua capacidade orçamentária para atender a todas as demandas por medicamentos disponíveis no mercado. Por essa razão fundamental, são estabelecidas listas de medicamentos que consideram, entre outros fatores cruciais, a demanda populacional, a comprovada eficiência terapêutica e a necessidade de manter o equilíbrio orçamentário. A formulação dessas políticas administrativas tem como objetivo primordial ponderar a necessidade de um sistema de saúde sustentável com os demais interesses públicos e a alocação racional dos recursos escassos. No âmbito da avaliação da plausibilidade do direito invocado, torna-se essencial considerar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Esse entendimento é particularmente relevante no que se refere à exigência da comprovação, de forma técnica e inequívoca, da ineficácia dos fármacos ou tratamentos já fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para a patologia em questão. O perigo na demora do provimento jurisdicional, por sua vez, será aferido pela existência de um laudo técnico imparcial que corrobore a urgência alegada pela parte autora, fornecendo elementos concretos para a decisão judicial. No presente caso, a paciente apresentou laudo médico e receituário particular, identificados pelos números 122864538 e 122865354, ambos indicando a necessidade do medicamento ISTURISA (OSILODOSTRAT). Contudo, é fundamental ressaltar que este fármaco não se encontra incorporado ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica para o tratamento da Síndrome de Cushing, fato este que foi formalmente atestado pela negativa administrativa da 9ª Gerência Regional de Saúde, conforme documento de identificação 126454359. A despeito das reiteradas solicitações deste juízo, conforme despachos de identificação 126501485 e 128473826, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) não produziu o parecer técnico requerido. A ausência de um parecer técnico especializado constitui um obstáculo significativo para a formação de uma decisão liminar. Isso se deve ao fato de que a tecnologia pleiteada não está prevista nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. Em casos como este, a análise técnica especializada do NATJUS é indispensável para verificar a adequação da terapia proposta, a existência de evidências científicas robustas que comprovem sua eficácia e segurança, bem como a real imprescindibilidade do medicamento em relação às alternativas terapêuticas eventualmente disponíveis no SUS. Assim, em um exame superficial dos autos, embora o médico assistente da autora aponte a necessidade do tratamento, a segurança jurídica para a concessão da tutela de urgência encontra-se comprometida pela ausência da Nota Técnica do NATJUS. Sem este subsídio técnico imparcial, não é possível afirmar, com a clareza necessária e exigida, que a requerente preenche os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência vinculante para a concessão de medicamentos não incorporados. Especialmente, não há comprovação técnica imparcial da ineficácia ou impropriedade das alternativas terapêuticas já oferecidas pelo SUS para o caso específico da autora. Portanto, neste estágio processual, inexistem elementos técnicos suficientes e imparciais capazes de fundamentar a concessão da tutela de urgência. A inércia do órgão técnico auxiliar fragiliza sobremaneira a convicção judicial quanto à probabilidade do direito invocado, afastando a verossimilhança indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela. A concessão de medicamentos de alto custo sem o devido respaldo técnico-científico validado pelo juízo, ou sem a observância do devido contraditório, poderia configurar uma grave violação ao princípio da separação dos poderes e acarretar uma lesão considerável à economia pública, sem a devida segurança clínica e eficácia comprovada. Nestes cenários, o magistrado deve zelar pelos limites da discricionariedade técnica da Administração Pública e pela necessidade de instrução probatória mínima, utilizando-se das diretrizes e informações fornecidas por esses órgãos técnicos auxiliares em matérias de alta complexidade. Conclui-se, portanto, que, apesar da gravidade da patologia que acomete a autora, o perigo de dano por ela alegado, isoladamente, não se mostra suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Essa insuficiência decorre, primordialmente, da falta de confirmação imparcial da probabilidade do direito, especialmente no que tange à imprescindibilidade da droga específica pleiteada e à ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de uma reanálise posterior desta decisão, seja após a juntada da Nota Técnica solicitada, seja após a formação do contraditório e a apresentação de novos elementos probatórios. 1. Considerando a nova provocação já realizada e a persistente ausência de resposta, REITERA-SE novamente e com máxima urgência ao NATJUS, solicitando o envio da Nota Técnica no prazo impreterível de 5 (cinco) dias. 2. CITE-SE o réu, ESTADO DA PARAÍBA, por meio eletrônico, para que, caso queira, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, conforme o art. 183 c/c o art. 335 do Código de Processo Civil. Advirta-se o réu de que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. 3. Após o decurso do prazo para contestação, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica. Adicionalmente, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando de forma clara sua utilidade e pertinência para o desfecho da lide. 4. Em seguida, com a efetiva juntada da Nota Técnica ou transcorrido o prazo da réplica, tragam-me os autos conclusos para saneamento do processo ou para julgamento antecipado do mérito, conforme a fase e a necessidade processual. 5. Intimem-se. Cumpra-se com a devida celeridade. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

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