Procedimento Comum Cível 0800496-04.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800496-04.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HIPER COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA REU: SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EPP, KATELI SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NORMA COGENTE - REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICTIVO OU EXTINTIVO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA - DESINCUMBÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Em tendo a parte promovida se desincumbido de seu ônus probatório, apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é de ser julgado improcedente o pedido inicial, a teor da previsão insculpida no inc. II, do art. 373, do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800496-04.2020.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. HIPER COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EIRELE, parte promovente já devidamente qualificada, intentou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SOLNORDESTE TRANSPORTE, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO e KATELI SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA LTDA-ME., também qualificadas, aduzindo, em síntese, que firmou transação comercial com a segunda promovida, e a primeira responsável pelo frete da entrega das mercadorias. Informa que quando da compra o valor do frete já deveria ser vinculado na Nota Fiscal, para só então a mercadoria ser entregue, sendo o que fez, com pagamento de R$ 1.025,00, ficando o comprovante de pagamento de frete em nome de Bom Sucesso Comércio Ltda. No entanto, teve seu nome negativado pela primeira promovida, por não ter sido repassado o valor do frete pela segunda promovida. Por esse estado de coisas, pretende a declaração de inexistência do débito cumulada com ressarcimento por danos morais, além da condenação do promovido em custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de Id n.° 28559647, foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora. Regularmente citada, a segunda promovida apresentou contestação (Id n.º 38543132), onde, rebatendo os argumentos trazidos na inicial, informa que na nota fiscal de venda não foi incluído o valor do frete. Informa que o documento de cobrança do frete foi emitido pela primeira promovida, razão pela qual a alegação da promovente de que o valor do frete foi incluído na Nota Fiscal não merece acolhida, e por não ter incorrido em qualquer ilícito, não restaram configurados quaisquer dano que justifique uma condenação por danos morais. Ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada (Id n.º 38704510). Embora regularmente citada, a primeira promovida deixou expirar o prazo sem apresentar defesa, conforme certidão de id n.º 44337911, sendo-lhe decretada a revelia em decisão de id n.º 47217264. É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a parte autora que a segunda promovida incluiu na Nota Fiscal o serviço e respectivo valor pelo frete da mercadoria, que recairia sobre a primeira promovida. No entanto, analisando detidamente os autos, mormento o documento de id n.º 27449858, correspondente à Nota Fiscal emitida pela transação comercial realizada, não consta a inclusão de valores de frente, apenas de mercadoria, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilícito praticado pela segunda promovida, como alega a autora. Verifica-se ainda que a promovente realizou um pagamento de R$ 1.025,00, conforme Id n.º 27449855, tendo como favorecida a segunda promovida, no entanto, procedeu de forma equivocada, visto que o pagamento deveria se dar conforme fatura de id n.º 27449862, e não por meio de TED endereçado a pessoa errada. Portanto, diante do que se aflora dos autos, todo o imbróglio foi causado pela própria autora, não tendo nenhuma das promovidas contribuído para os fatos narrados na inicial. Em assim sendo, e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus provatório, fazendo prova nos autos de que a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial recairia sobre as promovidas, outro não pode ser o posicionalmente jurisdicional, senão pela improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como previsto no artigo 373 do CPC. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0024.13.306036-8/002. Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira. Julgado em 19/02/2019). Portanto, diante do que acima se exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC. Fica a segunda promovida na obrigação de devolução do valor transferido pela promovente, por meio do TED. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. C. Grande, 03 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de KATELI SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)