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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.021,97

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALBERTO CANDIDO DA CRUZ em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALBERTO CANDIDO DA CRUZ em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Edital em 27/07/2022.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)