Procedimento Comum Cível 0801792-32.2021.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801792-32.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCINEIDE CIRINO DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO PAN manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando OMISSÃO na sentença de Id. 100363734, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão quanto à Prescrição e quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp n.º 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Sustenta o embargante que, conforme referido precedente, a devolução em dobro somente se aplica às cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, razão pela qual a sentença deveria limitar os efeitos da condenação à devolução simples dos valores descontados antes desse marco. Ademais, disse que houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados. Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação. Com efeito, a condenação à devolução em dobro foi devidamente fundamentada na ausência de engano justificável, circunstância que caracteriza a má-fé da instituição ré, conforme reconhecido expressamente na sentença. Em outros termos, a aplicação da repetição simples foi afastada não por desconhecimento da modulação jurisprudencial, mas sim pelo entendimento de que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses que a justificam. Quanto ao pedido de compensação, a sentença expressamente o rejeitou, nos seguintes termos: “Não há que se falar em compensação, vez que não há nos autos comprovação de que os valores foram recebidos pela parte autora.” Por fim, também não há que se falar em prescrição, vez que se trata de relação de trato sucessivo, renovando-se o marco temporal a cada cobrança. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição a sanar, mas apenas o inconformismo da parte com o desfecho adotado, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, não por meio de embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801792-32.2021.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo a tratar, arquivem-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE CIRINO DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE CIRINO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(58)