Procedimento Comum Cível 0803402-40.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803402-40.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803402-40.2025.8.15.0211 DECISÃO O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, apenas requereu o parcelamento em 04 (quatro) parcelas. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, contudo defiro o pagamento das custas processuais parceladas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato. Informo por fim que a guia de custas processuais com o valor reduzido foi gerada eletronicamente por este juízo e já se encontra inteiramente disponível para o seu pagamento no sistema de custas online do TJPB. Fica consignado que o promovente deve recolher mensalmente o valor devido, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERANILDA DE SOUSA ALVES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 29.205.182 JANDEILSON AMARO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Não Concedida a Medida Liminar

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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