Procedimento Comum Cível 0866617-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866617-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:33

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:33

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:53

Juntada de Petição de réplica

30/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de contestação

04/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:31

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866617-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por POSITIVO TECNOLOGIA S/A., com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, em face da decisão que concedeu tutela de urgência, alegando a existência de erro material na qualificação da ação e da parte autora. A embargante sustenta que a decisão referiu-se equivocadamente à presente demanda como “ação declaratória” promovida por “CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA.”, quando na realidade trata-se de ação anulatória ajuizada por POSITIVO TECNOLOGIA S/A, na qual se discute o mérito do auto de infração n.º 93300008.09.00001393/2024-91, e que foi deferida medida liminar para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com base em seguro-garantia. Instado a se manifestar, o Estado da Paraíba, em suas contrarrazões, reconheceu a existência do erro material e pugnou pela sua retificação. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, de fato, a existência de erro material na decisão proferida, uma vez que consta indevidamente a referência à parte autora como “Cavalcanti Primo Veículos LTDA.” e à natureza da demanda como “ação declaratória”. Trata-se, conforme corretamente apontado nos embargos, de ação anulatória promovida por POSITIVO TECNOLOGIA S/A, que visa, inclusive, a desconstituição do auto de infração. Assim, com fulcro no art. 494, I e 1.022, I e III, do CPC, retifico a decisão anterior para constar o seguinte: "Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA promovida por POSITIVO TECNOLOGIA S/A contra o ESTADO DA PARAÍBA." Exclui-se, ainda, o trecho da decisão que afirmava não haver questionamento do mérito do auto de infração, por não corresponder ao objeto da demanda. Mantêm-se os demais termos da decisão tal como proferida. Intimem-se. João Pessoa, 16 de junho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

13/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 13:23

Sentença

•03/03/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866617-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por POSITIVO TECNOLOGIA S/A., com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, em face da decisão que concedeu tutela de urgência, alegando a existência de erro material na qualificação da ação e da parte autora. A embargante sustenta que a decisão referiu-se equivocadamente à presente demanda como “ação declaratória” promovida por “CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA.”, quando na realidade trata-se de ação anulatória ajuizada por POSITIVO TECNOLOGIA S/A, na qual se discute o mérito do auto de infração n.º 93300008.09.00001393/2024-91, e que foi deferida medida liminar para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com base em seguro-garantia. Instado a se manifestar, o Estado da Paraíba, em suas contrarrazões, reconheceu a existência do erro material e pugnou pela sua retificação. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, de fato, a existência de erro material na decisão proferida, uma vez que consta indevidamente a referência à parte autora como “Cavalcanti Primo Veículos LTDA.” e à natureza da demanda como “ação declaratória”. Trata-se, conforme corretamente apontado nos embargos, de ação anulatória promovida por POSITIVO TECNOLOGIA S/A, que visa, inclusive, a desconstituição do auto de infração. Assim, com fulcro no art. 494, I e 1.022, I e III, do CPC, retifico a decisão anterior para constar o seguinte: "Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA promovida por POSITIVO TECNOLOGIA S/A contra o ESTADO DA PARAÍBA." Exclui-se, ainda, o trecho da decisão que afirmava não haver questionamento do mérito do auto de infração, por não corresponder ao objeto da demanda. Mantêm-se os demais termos da decisão tal como proferida. Intimem-se. João Pessoa, 16 de junho de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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