Cumprimento de sentença 0800660-29.2025.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800660-29.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA BARBOSA DE SOUZA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 Da Prescrição Bienal A promovida alegou preliminar de prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada após o prazo bienal previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem razão, contudo. Com efeito, no caso em apreço, não há que se falar na incidência da prescrição trienal do Código Civil, tampouco na prescrição bienal estabelecida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, como sustenta a parte ré. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de voo em transporte aéreo nacional, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Sobre o tema, colaciono recente decisão: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) grifos nossos Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela promovida. 2.2 MÉRITO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800660-29.2025.8.15.0571 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Atraso de vôo] Trata-se de Ação Condenatória proposta pelo autor requerendo a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve cancelamento de voo por parte da companhia aérea. Narra que adquiriu passagem aérea perante a AZUL LINHA AEREAS para viagem com origem em Cuiabá-MT e destino final em João Pessoa-PB, com conexões em Guarulhos-SP e Recife-PE, prevista para chegada às 02h45 do dia 07/12/2021. Sustenta que o voo inicial sofreu atraso considerável, ocasionando a perda da conexão em Guarulhos e resultando em remanejamento para novo embarque apenas às 07h00 da manhã do dia seguinte, o que prolongou a viagem por mais de 12 horas. Sustenta que, embora tenha recebido hospedagem e alimentação, enfrentou grande desgaste físico e emocional, perda de compromissos e frustração, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. A promovida, por sua vez, sustenta que o atraso se deu em decorrência de ajuste operacional, tendo fornecido assistência integral, transportando o passageiro até o destino final, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as relações entre companhias aéreas e passageiros submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, o que implica responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do artigo 14. Desse modo, não se aplica, no caso concreto, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, tampouco do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após a vigência da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços não é mais regida pelas Convenções de Varsóvia, Haia ou Montreal, nem pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo observar o regramento consumerista, como amplamente demonstrado na jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 607388 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0290262-3 ¿ RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA - PUBLICAÇÃO DJe 23/06/2016) Nesse caso, responsabilidade da parte ré é de ser reputada como objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a exclusão de sua responsabilidade frente aos danos sofridos pelo consumidor apenas se observa caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima, ou então fato de terceiro, circunstâncias não verificadas no presente caso. Ao contratar um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que ele será realizado de maneira adequada e condizente com o fim a que se destina, atendendo às expectativas da parte contratante. De acordo com o artigo 20, § 2º, do CDC, são considerados inadequados os serviços que não atendam aos fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Enquanto o Estado promove a atividade econômica e a livre iniciativa, por outro lado, ele garante a proteção do destinatário dessa relação jurídica. Não sem razão, a Lei 8.078/1990 é denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E sendo aplicável o CDC devem ser observados todos os seus preceitos, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, porquanto hipossuficiente a parte autora, segundo as regras de experiência, frente à pessoa jurídica no presente caso, além de serem verossímeis as alegações veiculadas na inicial e amparadas por documentos que a instruíram. Neste esteio, trata-se a demanda de típico caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a respeito da qual o CDC, em seu art. 14, taxativamente prevê sendo objetiva, visto que dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]”. Assim, a responsabilização do fornecedor, como já dito, prescinde de prova de culpa, bastando que se verifique a existência concomitante do dano efetivo, moral ou material, e do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. Quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente (pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato de adesão). No caso, é incontroverso o atraso do voo. Também é certo que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso aproximado de 12 horas em relação ao inicialmente programado, o que viola, abruptamente, os direitos básicos do consumidor. Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, de sorte que não há falar em exclusão da responsabilidade civil da ré. Eventual ajuste operacional, em verdade, constitui fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços na conformidade do artigo 14, § 3º, do CDC. A rigor, conforme estabelece o artigo 737 do Código Civil, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” No caso dos autos, restou incontroverso que a companhia aérea prestou assistência material à autora, fornecendo alimentação e hospedagem durante o atraso do voo. Contudo, cumpre salientar que tal prestação constitui dever legal da transportadora, não sendo suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, mas apenas para atenuar sua intensidade, na medida em que a experiência de frustração, desconforto e abalo emocional permanece presente. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO E PERDA DA CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DA CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS E EMBARQUE NO DIA SUBSEQUENTE AO PLANEJADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AJUSTE DO QUANTUM. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXADOS CORRETAMENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando a perda da conexão ocorrida com o atraso no primeiro trecho e o decurso de mais de treze horas até a chegada do destino final, reputo configurado o abalo extrapatrimonial sofrido, caracterizado o dever de indenizar.“Com relação aos danos morais, como o caso é de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da citação.” (art. 405 do CC). (0800566-05.2017.8.15.0881, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2021) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800307-93.2023.8.15.0171, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Devidamente provado o evento danoso, e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar, por expressa violação ao ordenamento jurídico brasileiro. - A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso do voo em 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. A prestação de assistência material é dever da companhia aérea, motivo pelo qual não afasta o dano moral, mas apenas mitiga sua intensidade. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços, fixado em valor módico, porém, adequado às circunstâncias da hipótese analisada, na qual não se evidenciou desdobramento relevante decorrente da má prestação dos serviços pela fornecedora. Valor fixado em R$5.000,00, que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1012020-02.2020.8.26.0003; Ac. 14233714; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 15/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3498)(grifei) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0803422-35.2021.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2021) Na hipótese, restou demonstrada situação excepcional, diante do atraso em cerca de 12 horas para chegar ao destino final. A todo esse relato, uma conclusão é inconteste: houve falha na prestação do serviço. Estão, pois, presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar no âmbito da responsabilidade civil, já que os dissabores em questão transcenderam o âmbito dos meros incômodos ínsitos à vida em sociedade. No que concerne ao quantum dos danos extrapatrimoniais, sublinho que o arbitramento deve considerar que a reparação não pode resultar em enriquecimento indevido do beneficiário, tampouco ser irrisória a ponto de não compensar os prejuízos efetivamente sofridos. Levando em consideração as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando aos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam e princípios de direitos aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a promovente, a critério de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC), assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95, ante a inexistência de constatação de litigância de má-fé. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, certificado o recolhimento do preparo, PROCEDA-SE na forma do art. 42, § 2º, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Transitado em julgado o feito, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIME-SE a parte autora, por seu (sua) advogado (a), pelo Sistema PJe, desta Sentença. INTIME-SE o promovido, por seu (sua) advogado (a), pelo Sistema PJe, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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