Procedimento Comum Cível 0800115-35.2019.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800115-35.2019.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE CUITE PB REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE CUITÉ/PB ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de TIM CELULAR S.A., alegando em síntese, que, no ano de 2011, contratou os serviços de telefonia da requerida. Alega que solicitou o cancelamento do contrato no ano de 2017, porém sustenta que a requerida não efetuou o cancelamento, cobrando pela inexistente utilização de 19 (dezenove) linhas móveis. Acrescenta que além de não cancelar os serviços, a demandada envia mensalmente cobranças, ameaçando, ainda, inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pediu, ao final, a concessão de tutela de urgência, a fim da demandada se abster de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a condenação da demandada ao cancelamento do(s) contrato(s) na modalidade pós paga realizado(s) entre o autor e a ré, incluindo-se também o cancelamento das cobranças que a promovida está fazendo no nome do presidente da instituição autora e, ainda, condenação da parte promovida a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 17.793,00 (dezessete mil setecentos e noventa e três reais), gerados pelos pagamentos indevidos. Em contestação, a demandada pediu a retificação do polo passivo e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, ausência de pedido de cancelamento, dever do consumidor em adimplir suas obrigações e ainda inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Impugnação à contestação no Id. Nº 52254380. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte demandada apresentou documentos demonstrando a utilização de duas linhas pela parte autora, trazendo, ainda, telas que demonstram as demais linhas canceladas. Proferida sentença de mérito em ID 63233604. Após interposição de recurso de apelação pela parte autora (ID 64552587), o Acórdão de ID 88235977 anulou a sentença, uma vez que a parte autora não foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte ré. Após o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré, apresentando manifestação em ID 89874801. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, fazendo constar a empresa TIM S.A. Quanto à incorreção do valor da causa, verifico que não assiste razão ao demandado. Isso porque a parte autora apresentou valor que condiz com o proveito econômico que pretende com o ajuizamento da ação. Sem maiores delongas, a causa deve ser julgada improcedente. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se pela natureza consumerista, já que, apesar de ser pessoa jurídica, a demandada utiliza os serviços prestados pela demandada como destinatário final, no entanto, é necessário que o consumidor traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, sem a qual não é possível o reconhecimento do direito postulado. O Código de Processo Civil, no art. 373, distribui o ônus da prova conforme a posição processual que a parte assume. Se ela está no polo ativo, compete-lhe provar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, cabe-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não recai ônus da prova sobre o réu quando ele não alega fato modificativo, impeditivo ou extintivo, mas apenas nega o fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido (ex.: na ação de cobrança de uma quantia, o mútuo da quantia e o vencimento da dívida são os fatos constitutivos do direito do autor). Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica (ex., na ação de cobrança acima referida, um vício de vontade no contrato de mútuo). Modificativo, porque implica a alteração (diminuição ou mudança de natureza) do direito que derivaria do fato constitutivo (ex., na ação de cobrança acima mencionada, um pagamento parcial). Extintivo, porque fulminam no todo o direito invocado pelo autor, fazendo cessar a relação jurídica original (ex., na ação de cobrança referida, o pagamento total da dívida, ou seu perdão integral pelo credor etc.). Portanto, para que o autor seja o vencedor na demanda, deve comprovar (demonstrar) a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito, ou seja, deverá evidenciar o direito e sua ligação com os fatos ocorridos (a própria constituição de seu direito). Portanto, seu ônus é o de provar a veracidade dos fatos trazidos, não como dever, mas para evitar uma consequência desfavorável que se apresenta inevitável, pois, diante da ausência de determinada prova, a parte onerada assume o risco de ter uma decisão contrária da pretendida. Nesse cenário, a parte autora alega que realizou pedido de cancelamento de contratos (19 linhas telefônicas) e que, após o ano de 2017, não teria mais utilizado os serviços da demandada, de modo que qualquer cobrança realizada após o ano de 2017 seria indevida. Por seu turno, a requerida defende que não houve pedido de cancelamento de todos os contratos, demonstrando que duas linhas permanecem ativas, com utilização normal pelo autor, de modo que não há que se falar em cobrança indevida, já que está apenas cobrando a contraprestação pelo serviço ofertado. Pois bem. Os documentos juntados com a contestação e nos eventos de Id. Nº 54781248, 54782149, 54782150, 54782152, 54782153 e 54782154 demonstram que, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2019 diversas linhas pertencentes à parte demandante foram ATIVADAS e DESATIVADAS a pedido (Id. Nº 54782154), demonstrando, ainda, que duas linhas, com finais 7780 e 8148, permaneceram ativas até, pelo menos, o ano de 2021. A parte demandada demonstrou ainda que tais linhas permanecem em uso normal e habitual da parte autora, trazendo detalhamento das ligações realizadas, com data, hora e duração das chamadas, documentos estes que não foram impugnados pela parte autora. Como se não bastasse, não reputo crível que a empresa autora tenha realizado TANTOS pagamentos no ano de 2017 e 2018, cuja soma perfaz o valor de R$ 17.793,00 (dezessete mil setecentos e noventa e três reais), por serviços não utilizados. Ademais, quanto a manifestação da parte autora acerca dos documento mencionados, entendo que não merece acolhimento, visto que houve a ativação e cancelamento de várias linhas, nos anos de 2013 até o ano de 2019, e não apenas no ano de 2019 como tentou demostrar em sua manifestação. Há inclusive várias linhas telefônicas que foram ativadas no ano de 2016 e que só foram desativadas em 2019. Desse modo, entendo que, além de o autor não ter demonstrado, de forma cabal, com elementos probatórios, que formulou pedido de cancelamento de TODAS as linhas telefônicas antes de 2017, o réu apresentou provas que contraditam as alegações autorais, já que demonstram a manutenção e utilização de linhas telefônicas ao longo dos anos, bem como duas linhas telefônicas pela empresa autora seguem ativas e, nesse contexto, demonstram que as cobranças realizadas são devidas, na medida em que buscam a contraprestação pelo serviço prestado. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes e, na ausência de recursos voluntários, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUITÉ (PB), (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800115-35.2019.8.15.0161 [Indenização por Dano Material]

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)