Procedimento Comum Cível 0801704-36.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801704-36.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801704-36.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DILSON BEZERRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que participou do concurso público municipal, regido pelo Edital n° 001/2023, para o cargo de Técnico de Enfermagem – Plantonista, o qual previa 01 (uma) vaga, tendo sido classificada na 2ª posição. Acrescenta que o candidato melhor colocado já foi convocado e nomeado. Sustenta que, não obstante a vigência do certame e a existência de candidatos aprovados não convocados, ocupariam as mesmas funções Alisson da Silva Junior, contratado temporariamente, Raana Paula Silva dos Santos, cedida pelo município de Capim/PB, e Cristina Araújo Pinheiro Lima, em desvio de função, o que caracteriza, ao seu ver, preterição arbitrária apta a conferir direito subjetivo à nomeação. Alega que a omissão em sua convocação gera prejuízos de difícil reparação, esvazia a eficácia do concurso público e compromete os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar sua imediata nomeação no cargo de Professora de Técnico de Enfermagem – Plantonista, com todos os direitos e vantagens legais. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça. A parte autora, aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital, persegue em liminar a concessão da tutela de urgência para determinar ao município a nomeação e posse em cargo público, sob a alegação de preterição arbitrária. Cediço que para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, cujo texto estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, não restaram configurados os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. No que tange à probabilidade do direito invocado, observa-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que o Município de Itapororoca/PB, em conjunto com a Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI, promoveu concurso público, regido pelo Edital n.º 001/2023, visando ao provimento de cargos/funções pertencentes ao seu quadro (id. 113444975). Constata-se do quadro geral de distribuição de vagas por cargo/área de atuação, que foi disponibilizada 1 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem – Plantonista. Conforme a classificação final divulgada (id. 113444978 – pag. 39), verifica-se que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto no edital do concurso público, pois alcançou a 2ª colocação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099, realizado em regime de repercussão geral (Tema 161), firmou a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Assim, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A propósito, a tese firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Na esteira da tese supracitada, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à nomeação convola-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos e o interesse da Administração Pública em preenchê-los. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/1988. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2. Esta é também a orientação do STF, firmada em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18/04/2016). 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS n. 51.840/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - Nesse sentido: AgRg no RMS n. 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS n. 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. III - No caso em tela, a recorrente foi aprovada na 11ª posição. Portanto, alcançou classificação fora do número de 3 vagas previstas pelo edital em questão. Além de necessitar da comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir a nomeação da impetrante, deve ser igualmente comprovado o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, o que não ficou suficientemente demonstrado. (…)” (AgInt no RMS 58.287/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) Nesse norte, conclui-se que, neste momento processual, ainda não se pode afirmar que o exercício das mesmas funções por terceiros significa que os respectivos atos administrativos estejam eivados de ilegalidade, especialmente porque deve ser respeitada a discricionariedade e conveniência da Administração Pública nas nomeações durante o período de validade do certame. Nesse cenário, considerando que a parte autora não foi classificada dentro do número de vagas previstas no edital do certame, é evidente que, ao menos em sede de tutela provisória, não se configura o direito à nomeação pretendida, porquanto não demonstrada, a priori, qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do direito subjetivo à investidura no cargo público. Em relação ao periculum in mora, igualmente não se verificam circunstâncias que indiquem risco concreto de perecimento do direito, notadamente porque o concurso público ao qual a parte autora se submeteu encontra-se dentro do prazo de validade de dois anos (id. 113444980), sendo possível sua prorrogação por igual período, inexistindo comprovação de que a convocação da parte autora seja iminente ou indispensável para garantir o resultado útil da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Em que pese o contido no art. 334 do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, cite-se o município para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. art. 335, c/c art. 183, ambos do CPC), apresente resposta. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC; b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC). Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA - CNPJ: 09.165.176/0001-78 (IMPETRADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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