Interdição/Curatela 0806615-13.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0806615-13.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806615-13.2025.8.15.2003. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE SALES NETO Endereço: Rua José Tadeu Cabral_**, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-380 REQUERIDO: JANDIRA RODRIGUES DE SALES Endereço: Rua José Tadeu Cabral_**, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-380 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou o autor que o pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. JOAO FRANCISCO DE SALES NETO, já qualificado, propôs a presente AÇÃO DE CURATELA, alegando que sua genitora JANDIRA RODRIGUES DE SALES apresenta um quadro de Demência na Doença de Parkinson (CID-10 F02.3), necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do(a) curatelado(a). Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido no id. 124827053, a curatelanda apresenta um quadro de Demência na Doença de Parkinson (CID-10 F02.3), que afeta definitivamente sua capacidade mental para gerir seus atos da vida civil, e, por isso, compromete a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o(a) curatelando(a) possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o(a) mesmo(a) faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente JOAO FRANCISCO DE SALES NETO a CURATELA PROVISÓRIA de sua genitora JANDIRA RODRIGUES DE SALES, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 16/ 12/ 25, às 10:00 horas, no Fórum local. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que não houve adesão ao juízo 100% digital, considerando o estado de saúde da curatelanda, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a). Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 6 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25100812193280900000117141775

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JANDIRA RODRIGUES DE SALES em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Edital em 10/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JANDIRA RODRIGUES DE SALES em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Edital em 06/02/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JANDIRA RODRIGUES DE SALES em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Edital em 19/12/2025.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Cancelada a movimentação processual Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Todas as movimentações(49)

legal