Monitória 0800938-69.2025.8.15.0461 - TJPB

Monitória 0800938-69.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800938-69.2025.8.15.0461 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, visando o pagamento da quantia de R$ 8.061,23. A parte Autora alega que o Demandado firmou um contrato de cooperação e contraiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB C12130518-6) no valor de R$ 20.000,00. Aduz que o Réu deixou de quitar suas obrigações, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida e resultou no saldo devedor pleiteado. A petição inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo de débito, e a previsão de liquidação que totaliza o valor cobrado. O direito foi fundamentado no art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que a prova escrita sem eficácia de título executivo era hábil a ensejar o pedido. Em 26/05/2025, foi proferido Despacho, Id 112899825, que, reputando presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), determinou a expedição de mandado de pagamento para que o Demandado pagasse o valor pleiteado. O Despacho fixou o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 701). Consignou-se, expressamente, que o não cumprimento e a não oposição de embargos no prazo resultariam na constituição do título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). O Réu, JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, foi devidamente citado. Conforme Certidão de Decurso de Prazo datada de 10 de outubro de 2025, o prazo legal transcorreu sem manifestação da parte citada. É o breve relatório. DECIDO. A Ação Monitória visa conferir eficácia executiva a uma prova documental que, embora não seja formalmente um título executivo, é suficiente para demonstrar a verossimilhança da dívida. No caso em tela, o direito da Autora está comprovado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) e pela planilha de cálculo que aponta o saldo devedor (R$ 8.061,23). Após a regular instrução da inicial e a verificação do preenchimento dos requisitos legais, foi deferida a expedição do mandado monitório. O Demandado, JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, foi citado e, apesar de devidamente intimado para pagar ou oferecer embargos monitórios no prazo legal de 15 (quinze) dias, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. A inércia da parte Demandada no procedimento monitório é expressamente tratada no art. 701, § 2º, do CPC, o qual prevê: Não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Desse modo, a falta de pagamento ou de apresentação de defesa no prazo legal implica a constituição automática do título executivo judicial, operando-se os efeitos da revelia e, por consequência, o julgamento de mérito favorável à parte Autora. ISTO POSTO, e em conformidade com o artigo 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. Condeno o Réu, JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ao pagamento do principal da dívida, no valor de R$ 8.061,23 (oito mil e sessenta e um reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde 25/04/2025 (data da atualização do cálculo) e acrescido de juros moratórios em 1% e correção monetária, pelo INPC, desde a citação, até o efetivo pagamento. Condeno ainda o Demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa (monitória convertida em título executivo por revelia) e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora. Transitada em julgado, intime-se o credor para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença na forma do CPC, art. 523 e seguintes. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Todas as movimentações(41)