Procedimento Comum Cível 0861620-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861620-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FONSECA MUNGUBA RÉU: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0861620-26.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA DE ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, tendo o autor requerido, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da assembleia realizada em 10/04/2023 e determinar a reintegração do Promovente ao cargo de Presidente da mesa diretora da Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar, Sociedade Religiosa, com sede na Rua João Cabral de Lucena, nº 135, bairro Bessa, João Pessoa/PB. O processo foi redistribuído para esta Vara, levando em consideração apenas o endereço da parte promovida: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA. Pois bem. O autor almeja a suspensão dos efeitos da Assembleia Magna de Eleição da Nova Mesa Diretora da igreja supracitada que elegeu o promovido como presidente. Os efeitos da nulidade da assembleia, sem dúvidas, serão suportados pela Igreja Batista, não havendo confusão entre o presidente eleito, ora demandado, com a Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar, isso porque, o promovido Antomari Trajano de Oliveira sido eleito pelos presentes que votaram na assembleia e que votaram. Logo, mister que a a Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar integre a lide, pois é quem vai sofrer as consequências dos eventuais efeitos de uma procedência dos pedidos. O presidente eleito, incluído no polo passivo da demanda, não pode responder em nome próprio a pedido de anulabilidade da assembleia apenas porque é sua representante. De igual forma, a responsabilidade pela convocação da assembleia não tem o condão de torná-lo parte, uma vez que os efeitos da anulação recaem sobre a própria igreja, devendo ela, repito, suportar os efeitos da decisão. Ante o exposto, intime o autor para regularizar o polo passivo da demanda, em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito E, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861620-26.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Marcelo Fonseca Munguba, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Ata de Assembleia de Eleição c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de Antomari Trajano de Oliveira, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovida reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto a parte promovente tem domicílio na comarca de Fortaleza-CE. Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso). Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MARCELO FONSECA MUNGUBA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FONSECA MUNGUBA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Não Concedida a Medida Liminar

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO FONSECA MUNGUBA - CPF: 117.928.843-20 (AUTOR).

Determinada a citação de ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA - CPF: 964.760.104-25 (REU) e MISSAO INTERNACIONAL VIDA - CNPJ: 41.227.000/0001-06 (REU)

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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