Procedimento Comum Cível 0861620-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861620-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861620-26.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 22:16

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 21:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 06:05

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861620-26.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ata de assembleia cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcelo Fonseca Munguba em face da Missão Internacional Vida (Igreja Batista em Bessamar) e seu representante Antomari Trajano de Oliveira. Narrou ser fundador e pastor-presidente da entidade religiosa e afirma que, em 10/04/2023, foi realizada assembleia geral extraordinária na qual o corréu teria sido eleito presidente da instituição, em substituição ao autor. Alegou que o ato seria nulo, por afronta ao estatuto social, que garantiria ao fundador a presidência por tempo indeterminado, bem como por supostos vícios na convocação e realização da assembleia. Emenda à petição inicial recebida através da decisão de id. 131396163, ocasião em que houve a retificação do polo passivo, reconhecimento da incompetência do juízo e determinação de redistribuição do feito. Os autos vieram-me conclusos após declinação de competência. É o que importa relatar. DECIDO. O autor juntou extratos bancários e demais documentos destinados a demonstrar sua situação financeira. Em análise perfunctória, tais elementos se mostram compatíveis com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora as alegações relativas ao estatuto da entidade possam indicar, em análise preliminar, possível plausibilidade do direito invocado, não se verifica o requisito do perigo de dano atual ou iminente. A assembleia cuja nulidade se pretende declarar ocorreu em 10/04/2023, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em outubro de 2025, revelando lapso temporal superior a dois anos entre o fato e o ajuizamento da demanda. Tal circunstância enfraquece a caracterização da urgência necessária à concessão de medida liminar. Ademais, o provimento pretendido implicaria a destituição da atual diretoria e a reintegração de outra na condução da entidade religiosa, medida que pode gerar relevante impacto institucional. Considerando que a gestão questionada está em exercício há quase três anos, impõe-se a prévia formação do contraditório e mínima dilação probatória, inexistindo perigo imediato que justifique a concessão da medida liminar. Ante o exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida, com base no art. 300 do CPC. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, CITEM-SE as partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 13:23

Gratuidade da Justiça

09/03/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:25

Publicação

27/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FONSECA MUNGUBA R´WU: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0861620-26.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. RECEBO a emenda à petição inicial. Retifique-se o polo passivo da demanda, na qual deverá constar MISSÃO INTERNACIONAL VIDA (IGREJA BATISTA EM BESSAMAR). Analisando os autos, observa-se que a parte promovida MISSÃO INTERNACIONAL VIDA (IGREJA BATISTA EM BESSAMAR) localiza-se no bairro BESSA, nesta Capital. Por ordem do art. 53, III, a, do C.P.C., tem-se que o foro competente para julgamento é aquele em que está localizada a sede da pessoa jurídica. Ocorre que o bairro BESSA não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJ/RS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861620-26.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ata de assembleia cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcelo Fonseca Munguba em face da Missão Internacional Vida (Igreja Batista em Bessamar) e seu representante Antomari Trajano de Oliveira. Narrou ser fundador e pastor-presidente da entidade religiosa e afirma que, em 10/04/2023, foi realizada assembleia geral extraordinária na qual o corréu teria sido eleito presidente da instituição, em substituição ao autor. Alegou que o ato seria nulo, por afronta ao estatuto social, que garantiria ao fundador a presidência por tempo indeterminado, bem como por supostos vícios na convocação e realização da assembleia. Emenda à petição inicial recebida através da decisão de id. 131396163, ocasião em que houve a retificação do polo passivo, reconhecimento da incompetência do juízo e determinação de redistribuição do feito. Os autos vieram-me conclusos após declinação de competência. É o que importa relatar. DECIDO. O autor juntou extratos bancários e demais documentos destinados a demonstrar sua situação financeira. Em análise perfunctória, tais elementos se mostram compatíveis com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora as alegações relativas ao estatuto da entidade possam indicar, em análise preliminar, possível plausibilidade do direito invocado, não se verifica o requisito do perigo de dano atual ou iminente. A assembleia cuja nulidade se pretende declarar ocorreu em 10/04/2023, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em outubro de 2025, revelando lapso temporal superior a dois anos entre o fato e o ajuizamento da demanda. Tal circunstância enfraquece a caracterização da urgência necessária à concessão de medida liminar. Ademais, o provimento pretendido implicaria a destituição da atual diretoria e a reintegração de outra na condução da entidade religiosa, medida que pode gerar relevante impacto institucional. Considerando que a gestão questionada está em exercício há quase três anos, impõe-se a prévia formação do contraditório e mínima dilação probatória, inexistindo perigo imediato que justifique a concessão da medida liminar. Ante o exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida, com base no art. 300 do CPC. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, CITEM-SE as partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FONSECA MUNGUBA R´WU: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0861620-26.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. RECEBO a emenda à petição inicial. Retifique-se o polo passivo da demanda, na qual deverá constar MISSÃO INTERNACIONAL VIDA (IGREJA BATISTA EM BESSAMAR). Analisando os autos, observa-se que a parte promovida MISSÃO INTERNACIONAL VIDA (IGREJA BATISTA EM BESSAMAR) localiza-se no bairro BESSA, nesta Capital. Por ordem do art. 53, III, a, do C.P.C., tem-se que o foro competente para julgamento é aquele em que está localizada a sede da pessoa jurídica. Ocorre que o bairro BESSA não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJ/RS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FONSECA MUNGUBA RÉU: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0861620-26.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA DE ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, tendo o autor requerido, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da assembleia realizada em 10/04/2023 e determinar a reintegração do Promovente ao cargo de Presidente da mesa diretora da Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar, Sociedade Religiosa, com sede na Rua João Cabral de Lucena, nº 135, bairro Bessa, João Pessoa/PB. O processo foi redistribuído para esta Vara, levando em consideração apenas o endereço da parte promovida: ANTOMARI TRAJANO DE OLIVEIRA. Pois bem. O autor almeja a suspensão dos efeitos da Assembleia Magna de Eleição da Nova Mesa Diretora da igreja supracitada que elegeu o promovido como presidente. Os efeitos da nulidade da assembleia, sem dúvidas, serão suportados pela Igreja Batista, não havendo confusão entre o presidente eleito, ora demandado, com a Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar, isso porque, o promovido Antomari Trajano de Oliveira sido eleito pelos presentes que votaram na assembleia e que votaram. Logo, mister que a a Missão Internacional Vida, Igreja Batista em Bessamar integre a lide, pois é quem vai sofrer as consequências dos eventuais efeitos de uma procedência dos pedidos. O presidente eleito, incluído no polo passivo da demanda, não pode responder em nome próprio a pedido de anulabilidade da assembleia apenas porque é sua representante. De igual forma, a responsabilidade pela convocação da assembleia não tem o condão de torná-lo parte, uma vez que os efeitos da anulação recaem sobre a própria igreja, devendo ela, repito, suportar os efeitos da decisão. Ante o exposto, intime o autor para regularizar o polo passivo da demanda, em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito E, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861620-26.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Marcelo Fonseca Munguba, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Ata de Assembleia de Eleição c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de Antomari Trajano de Oliveira, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovida reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto a parte promovente tem domicílio na comarca de Fortaleza-CE. Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso). Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00