Execução de Título Extrajudicial 0000852-56.1999.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000852-56.1999.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000852-56.1999.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO e de seus fiadores, GILBERTO GOMES BARRETO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRITO. Diante da ausência de pagamento, em 30/05/2000, foi efetuada a penhora do imóvel consistente em lote urbano n° 221, situado na Rua Senador Rui Carneiro, em Mamanguape, com registro sob a matrícula n° 2.967, na cota parte de 50 % (cinquenta por cento), de propriedade do devedor principal. Na impugnação à penhora (id. 23171749 – pag. 21/22), o executado JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO suscitou a impenhorabilidade do referido bem, alegando se tratar de bem de família. Foi proferida decisão que rejeitou a impugnação à penhora (id. 23171749 – pag. 54/55). A fim de submetê-lo à hasta pública para alienação, o bem penhorado foi objeto de reavaliação, tendo o Oficial de Justiça atribuído ao bem a quantia de R$ 128.169,00, conforme laudo de id. 91705204. Contra o valor da reavaliação o executado JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO se insurgiu, além de insistir na tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 2.967 (id. 115885880). Ato contínuo, a parte exequente se manifestou pela preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel (id. 115947312), uma vez que anteriormente a tese foi apreciada pelo juízo, não sendo reconhecida a condição de bem de família. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Da impenhorabilidade Compulsado os autos, verifico que o presente caso exige a aplicação do instituto da preclusão pro judicato, que impede a reanálise, no âmbito do mesmo processo, de questões já definitivamente decididas. Esse instituto jurídico está previsto no art. 505 do CPC, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” Como se vê, a preclusão pro judicato é imposta ao magistrado para que não possa mais apreciar questão já decidida. Destaca-se, ainda, que mesmo as matérias de ordem públicas estão sujeitas à preclusão. A propósito, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEFININDO A NATUREZA DO CRÉDITO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELA CORTE LOCAL, DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. 2. Com efeito, "[a]inda que as matérias de ordem pública [...] não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC/73)". (AgInt no REsp 1576743/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp 1321383/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 27/09/2018) Nessa ordem de ideias, ao compulsar os autos, observo que operaram a preclusão pro judicato e a preclusão consumativa em relação à tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.967 sob a alegação de ser bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Isso porque, a referida matéria já havia sido apreciada e rejeitada por ocasião do pronunciamento judicial de id. 23171749 – pag. 54/55. Assim, em que pese a matéria sustentada pelo executado ter sido devidamente apreciada e decidida, observa-se que, no atual estágio do processo, o devedor principal ainda insiste em sustentá-la novamente, o que não pode ser chancelado por este juízo, sob pena de violação aos institutos jurídicos supramencionados. Da reavaliação do bem penhorado Defende o executado que o bem penhorado foi subavaliado pela Oficiala de Justiça. Para tanto, acostou aos autos parecer de avaliação, indicando valor mercadológico entre R$ 550.000,00 e R$ 780.000,00. Compulsando os autos, entendo que a avaliação feita pela Oficiala de Justiça não merece reparos. Conforme certidão de interior teor, o imóvel sob matrícula n° 2.967 consiste em lote de terreno n° 221, sem menção a qualquer construção, tal com avaliou a Oficiala de Justiça in loco. Nitidamente, o parecer técnico acostado pelo executado não reflete as características do bem, eis que não possui área construída, por isso, afasto a alegação de subavaliação do imóvel. ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Preclusa esta decisão, inclua-se o bem penhorado no próximo leilão judicial a ser realizado nesta Comarca, designando-se data para tanto, observando-se as disposições dos arts. 882 e seguintes do CPC. Providenciem-se todos os expedientes legalmente exigíveis e que se fizerem necessários à consecução da hasta pública. Intimem-se as partes, por meio eletrônico deste despacho e da designação do leilão. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(16)