Execução de Título Extrajudicial 0000852-56.1999.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000852-56.1999.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO, GILBERTO GOMES BARRETO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000852-56.1999.8.15.0231 Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de JOSÉ ANTONIO AZEVEDO DE MELO, ambos qualificados. As partes transigiram (ID 128082939) requerendo homologação do acordo realizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com arrimo nos arts. 487, III, b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ao tempo em que homologo o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta ou seus jurídicos e legais efeitos. As partes assumirão os respectivos honorários e estão isentas de custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Com a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se BAIXA. Pode o feito ser reativado a qualquer momento desde que alguma cláusula do acordo não seja cumprida por qualquer das partes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000852-56.1999.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO e de seus fiadores, GILBERTO GOMES BARRETO e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRITO. Diante da ausência de pagamento, em 30/05/2000, foi efetuada a penhora do imóvel consistente em lote urbano n° 221, situado na Rua Senador Rui Carneiro, em Mamanguape, com registro sob a matrícula n° 2.967, na cota parte de 50 % (cinquenta por cento), de propriedade do devedor principal. Na impugnação à penhora (id. 23171749 – pag. 21/22), o executado JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO suscitou a impenhorabilidade do referido bem, alegando se tratar de bem de família. Foi proferida decisão que rejeitou a impugnação à penhora (id. 23171749 – pag. 54/55). A fim de submetê-lo à hasta pública para alienação, o bem penhorado foi objeto de reavaliação, tendo o Oficial de Justiça atribuído ao bem a quantia de R$ 128.169,00, conforme laudo de id. 91705204. Contra o valor da reavaliação o executado JOSE ANTONIO AZEVEDO DE MELO se insurgiu, além de insistir na tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 2.967 (id. 115885880). Ato contínuo, a parte exequente se manifestou pela preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel (id. 115947312), uma vez que anteriormente a tese foi apreciada pelo juízo, não sendo reconhecida a condição de bem de família. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Da impenhorabilidade Compulsado os autos, verifico que o presente caso exige a aplicação do instituto da preclusão pro judicato, que impede a reanálise, no âmbito do mesmo processo, de questões já definitivamente decididas. Esse instituto jurídico está previsto no art. 505 do CPC, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” Como se vê, a preclusão pro judicato é imposta ao magistrado para que não possa mais apreciar questão já decidida. Destaca-se, ainda, que mesmo as matérias de ordem públicas estão sujeitas à preclusão. A propósito, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEFININDO A NATUREZA DO CRÉDITO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELA CORTE LOCAL, DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. 2. Com efeito, "[a]inda que as matérias de ordem pública [...] não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC/73)". (AgInt no REsp 1576743/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp 1321383/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 27/09/2018) Nessa ordem de ideias, ao compulsar os autos, observo que operaram a preclusão pro judicato e a preclusão consumativa em relação à tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.967 sob a alegação de ser bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Isso porque, a referida matéria já havia sido apreciada e rejeitada por ocasião do pronunciamento judicial de id. 23171749 – pag. 54/55. Assim, em que pese a matéria sustentada pelo executado ter sido devidamente apreciada e decidida, observa-se que, no atual estágio do processo, o devedor principal ainda insiste em sustentá-la novamente, o que não pode ser chancelado por este juízo, sob pena de violação aos institutos jurídicos supramencionados. Da reavaliação do bem penhorado Defende o executado que o bem penhorado foi subavaliado pela Oficiala de Justiça. Para tanto, acostou aos autos parecer de avaliação, indicando valor mercadológico entre R$ 550.000,00 e R$ 780.000,00. Compulsando os autos, entendo que a avaliação feita pela Oficiala de Justiça não merece reparos. Conforme certidão de interior teor, o imóvel sob matrícula n° 2.967 consiste em lote de terreno n° 221, sem menção a qualquer construção, tal com avaliou a Oficiala de Justiça in loco. Nitidamente, o parecer técnico acostado pelo executado não reflete as características do bem, eis que não possui área construída, por isso, afasto a alegação de subavaliação do imóvel. ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Preclusa esta decisão, inclua-se o bem penhorado no próximo leilão judicial a ser realizado nesta Comarca, designando-se data para tanto, observando-se as disposições dos arts. 882 e seguintes do CPC. Providenciem-se todos os expedientes legalmente exigíveis e que se fizerem necessários à consecução da hasta pública. Intimem-se as partes, por meio eletrônico deste despacho e da designação do leilão. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca das alegações da parte executada (ID 163599010).

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158028273 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158028273 no prazo legal

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(152)