Procedimento Comum Cível 0803451-49.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803451-49.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:22

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:32

Indeferido o pedido de MARIANNA CELESTE CORDEIRO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.606.594-03 (AUTOR)

20/04/2026, 13:33

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:14

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIANNA CELESTE CORDEIRO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.606.594-03 (AUTOR).

27/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:41

Decorrido prazo de WALTER HIGINO DE LIMA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:17

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e outros atos processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de atos necessários à efetivação da decisão judicial. Ademais, conforme o §5º e §6º do mesmo artigo, a gratuidade poderá ser concedida de forma integral ou parcial, inclusive mediante redução ou parcelamento das despesas processuais. É certo que o art. 99, §3º, do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, nos termos do §2º do referido dispositivo, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a devida comprovação da alegada hipossuficiência. No caso, a autora Marianna Celeste Cordeiro de Figueiredo, profissional fisioterapeuta (id.123948880), limitou-se a apresentar exames médicos e alegações genéricas de dificuldades financeiras (id.126316951), sem juntar qualquer documento hábil a demonstrar sua real situação econômica — tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários ou comprovante de rendimentos. No caso concreto, em razão do valor atribuído à causa, é cabível a análise acerca da possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais, desde que a parte autora comprove, de forma idônea, sua situação econômica. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 13:33

Decisão

•27/01/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e outros atos processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de atos necessários à efetivação da decisão judicial. Ademais, conforme o §5º e §6º do mesmo artigo, a gratuidade poderá ser concedida de forma integral ou parcial, inclusive mediante redução ou parcelamento das despesas processuais. É certo que o art. 99, §3º, do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, nos termos do §2º do referido dispositivo, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a devida comprovação da alegada hipossuficiência. No caso, a autora Marianna Celeste Cordeiro de Figueiredo, profissional fisioterapeuta (id.123948880), limitou-se a apresentar exames médicos e alegações genéricas de dificuldades financeiras (id.126316951), sem juntar qualquer documento hábil a demonstrar sua real situação econômica — tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários ou comprovante de rendimentos. No caso concreto, em razão do valor atribuído à causa, é cabível a análise acerca da possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais, desde que a parte autora comprove, de forma idônea, sua situação econômica. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00