Procedimento Comum Cível 0803451-49.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803451-49.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIANNA CELESTE CORDEIRO DE FIGUEIREDO em face de FOZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, de forma genérica, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (id.123948880). Analisando o pleito, este Juízo entendeu pela insuficiência dos elementos inicialmente apresentados e, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse, mediante documentação idônea, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício (id.123953814). Em manifestação posterior, a autora limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade, afirmando que os documentos já acostados aos autos — especialmente aqueles de id. 123949324 — seriam suficientes à comprovação de sua condição financeira, acrescentando alegações relativas a problemas de saúde, gestação e renda familiar inferior a determinados parâmetros jurisprudenciais. Não obstante, deixou de apresentar novos documentos aptos a demonstrar, de forma concreta e atual, sua situação econômica (id.126316951). Diante disso, sobreveio decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, bem como determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (id.131620468). Irresignada, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, no qual sustenta, em síntese, que a prova de sua hipossuficiência já se encontra nos autos, reiterando as alegações anteriormente deduzidas e novamente fazendo referência aos documentos já juntados, sem, contudo, trazer aos autos documentação nova ou complementar apta a infirmar os fundamentos da decisão (id.155354196). É o relatório. Decido. A assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, essa presunção não é absoluta. O próprio art. 99, §2º, do CPC autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação da alegada insuficiência. No caso concreto, não se verifica a presença de elementos suficientes para a reconsideração da decisão já proferida. Isso porque, embora intimada especificamente para juntar documentação idônea e contemporânea demonstrativa de sua real capacidade financeira, a parte autora não atendeu, de forma adequada, ao comando judicial. A documentação mencionada pela promovente revela-se insuficiente para esse fim. Verifica-se que os documentos acostados sob o id. 123949324 consistem unicamente em extratos bancários parciais referentes aos períodos de 01/04/2025 a 30/04/2025 e de 01/05/2025 a 31/05/2025, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 23/09/2025. Trata-se, portanto, de documentação pretérita ao ajuizamento da ação, a qual, por si só, não se mostra apta a refletir a efetiva situação econômico-financeira da autora no momento da propositura da demanda, tampouco quando instada judicialmente a comprovar a alegada hipossuficiência. De igual modo, os exames médicos acostados aos autos, além de extemporâneos — como se verifica do documento de id. 126316955, datado de 27/09/2022 — não constituem prova idônea da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, tampouco a condição de gestante, por si só, supre tal exigência. Além disso, a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais à comprovação de sua alegada hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda, extratos bancários recentes, CTPS ou CNIS, o que impede a verificação de sua real situação financeira. Registro, ainda, que a consulta aos sistemas judiciais indicou relacionamento da parte autora com as instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco Inter e Banco Bradesco S.A., circunstância que, embora não afaste por si só a possibilidade de concessão da benesse, reforça a necessidade de apresentação de extratos atualizados e abrangentes, providência que igualmente não foi observada. Nessa perspectiva, a petição de reconsideração não trouxe fato novo relevante nem documentação contemporânea e idônea capaz de alterar o convencimento já externado. Limitou-se, em essência, à reiteração de alegações anteriores, desacompanhadas de comprovação suficiente. Cumpre observar, ainda, que o art. 98, §5º, do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, a redução percentual das despesas processuais ou o parcelamento, quando cabível. Contudo, mesmo para tais providências, é indispensável a existência de lastro documental mínimo apto a evidenciar a real situação econômica da parte, o que também não se verifica na hipótese. Diante desse contexto, não há elementos para retratação da decisão anteriormente lançada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO integralmente a decisão de id. 131620468, que indeferiu a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de rescisão contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIANNA CELESTE CORDEIRO DE FIGUEIREDO em face de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerida a concessão de justiça gratuita, foi determinada a intimação da parte autora para que, em um prazo de quinze dias, comprovasse sua hipossuficiência econômica. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a autora permaneceu inerte. É o breve relato. DECIDO. Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada. Na situação em apreço, através da análise dos documentos acostados aos autos, a autora é profissional fisioterapeuta. Por tal motivo, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprovasse nos autos, por meio de documentação idônea, a alegada hipossuficiência econômica. Entretanto, a parte, apesar de intimada, resolveu permanecer silente. Dessa forma, por não ter atendido ao que fora determinado no despacho de id. 126457162, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, devendo o autor providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). P. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:36

Gratuidade da Justiça

27/01/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:41

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:17

Publicação

14/11/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e outros atos processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de atos necessários à efetivação da decisão judicial. Ademais, conforme o §5º e §6º do mesmo artigo, a gratuidade poderá ser concedida de forma integral ou parcial, inclusive mediante redução ou parcelamento das despesas processuais. É certo que o art. 99, §3º, do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, nos termos do §2º do referido dispositivo, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a devida comprovação da alegada hipossuficiência. No caso, a autora Marianna Celeste Cordeiro de Figueiredo, profissional fisioterapeuta (id.123948880), limitou-se a apresentar exames médicos e alegações genéricas de dificuldades financeiras (id.126316951), sem juntar qualquer documento hábil a demonstrar sua real situação econômica — tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários ou comprovante de rendimentos. No caso concreto, em razão do valor atribuído à causa, é cabível a análise acerca da possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais, desde que a parte autora comprove, de forma idônea, sua situação econômica. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:41

Mero expediente

06/11/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 07:42

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de rescisão contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIANNA CELESTE CORDEIRO DE FIGUEIREDO em face de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerida a concessão de justiça gratuita, foi determinada a intimação da parte autora para que, em um prazo de quinze dias, comprovasse sua hipossuficiência econômica. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a autora permaneceu inerte. É o breve relato. DECIDO. Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada. Na situação em apreço, através da análise dos documentos acostados aos autos, a autora é profissional fisioterapeuta. Por tal motivo, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprovasse nos autos, por meio de documentação idônea, a alegada hipossuficiência econômica. Entretanto, a parte, apesar de intimada, resolveu permanecer silente. Dessa forma, por não ter atendido ao que fora determinado no despacho de id. 126457162, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, devendo o autor providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). P. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803451-49.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e outros atos processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de atos necessários à efetivação da decisão judicial. Ademais, conforme o §5º e §6º do mesmo artigo, a gratuidade poderá ser concedida de forma integral ou parcial, inclusive mediante redução ou parcelamento das despesas processuais. É certo que o art. 99, §3º, do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, nos termos do §2º do referido dispositivo, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a devida comprovação da alegada hipossuficiência. No caso, a autora Marianna Celeste Cordeiro de Figueiredo, profissional fisioterapeuta (id.123948880), limitou-se a apresentar exames médicos e alegações genéricas de dificuldades financeiras (id.126316951), sem juntar qualquer documento hábil a demonstrar sua real situação econômica — tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários ou comprovante de rendimentos. No caso concreto, em razão do valor atribuído à causa, é cabível a análise acerca da possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais, desde que a parte autora comprove, de forma idônea, sua situação econômica. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00