Procedimento Comum Cível 0802135-56.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802135-56.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOAO FELIX DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE AREIAL e outros (5) DESPACHO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802135-56.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado ao fato de que a parte autora arcou com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para realização do negócio jurídico, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deve anexar certidão de inteiro teor do imóvel devidamente atualizado e comprovante de residência ou outro documento de sua titularidade atualizado, sobe pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO FELIX DA SILVA - CPF: 021.621.664-88 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)