Procedimento Comum Cível 0802135-56.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802135-56.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião onde, requerida a justiça gratuita, a parte autora foi intimada para apresentar documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, bem como para juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel e comprovante de residência. Intimado, o Autor juntou a certidão atualizada do imóvel e uma declaração de aptidão ao Pronaf. Ainda, sustentou que é aposentado e recebe apenas um salário. Ocorre, contudo, que não apresentou o comprovante de residência atualizado e de sua titularidade. Ademais, a declaração de aptidão não é prova da condição financeira, sobretudo porque a identificação do titular está suprimida com asteriscos. Ademais, pela certidão atualizada do imóvel, é possível verificar que possui proprietário registral. Sendo assim, intime-se o promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria e extratos bancários dos últimos três meses, isso para prova a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá juntar o comprovante de residência atualizado, bem como emendar a inicial com o fim de incluir, no polo passivo, o proprietário registral do bem. Registre-se que a inércia resultará no indeferimento da justiça gratuita e/ou da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião onde, requerida a justiça gratuita, a parte autora foi intimada para apresentar documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, bem como para juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel e comprovante de residência. Intimado, o Autor juntou a certidão atualizada do imóvel e uma declaração de aptidão ao Pronaf. Ainda, sustentou que é aposentado e recebe apenas um salário. Ocorre, contudo, que não apresentou o comprovante de residência atualizado e de sua titularidade. Ademais, a declaração de aptidão não é prova da condição financeira, sobretudo porque a identificação do titular está suprimida com asteriscos. Ademais, pela certidão atualizada do imóvel, é possível verificar que possui proprietário registral. Sendo assim, intime-se o promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria e extratos bancários dos últimos três meses, isso para prova a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá juntar o comprovante de residência atualizado, bem como emendar a inicial com o fim de incluir, no polo passivo, o proprietário registral do bem. Registre-se que a inércia resultará no indeferimento da justiça gratuita e/ou da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:19

Emenda à Inicial

16/12/2025, 23:57

Decurso de Prazo

13/11/2025, 04:01

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:25

Publicação

20/10/2025, 00:03

Publicação

20/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:14

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOAO FELIX DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE AREIAL e outros (5) DESPACHO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802135-56.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado ao fato de que a parte autora arcou com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para realização do negócio jurídico, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deve anexar certidão de inteiro teor do imóvel devidamente atualizado e comprovante de residência ou outro documento de sua titularidade atualizado, sobe pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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