Procedimento Comum Cível 0808452-71.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808452-71.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 16:17

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:08

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:13

Juntada de decisão

12/03/2026, 05:39

Recebidos os autos

12/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 17:18

Decorrido prazo de EDNA SOARES BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808452-71.2020.8.15.0001. AUTOR: EDNA SOARES BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de novembro de 2025 De ordem, MARIA DAS GRACAS WANDERLEY Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Sustação/Alteração de Leilão]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 12:24

Acórdão

•06/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA SOARES BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE ANULAÇÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. REGRA PROCESSUAL. NORMA COGENTE. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE ENCONTRAM SUBSTÂNCIA, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - A comprovação dos requisitos de constituição de mora do devedor compete à parte promovida, tendo em vista se tratar da existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, conforme repartição do ônus da prova previsto no inc. II do art. 373 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808452-71.2020.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Sustação/Alteração de Leilão] Vistos, etc. EDNA SOARES BARBOSA, parte promovente devidamente qualificada, intentou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL em face de BANCO DO BRASIL S/A., também igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que financiou um imóvel residencial junto ao promovido, e por conta de problemas financeiros, não conseguiu continuar honrando com o pagamento das prestações, sendo notificada pelo promovido de que o imóvel seria levado a leilão. Por esse estado de coisas, pugnou pela nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal, além da condenação da parte promovida em custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de id n.º 31890802 foi concedida a tutela de urgência determinando a suspensão do leilão extrajudicial. Contestação apresentada em peça de id n.º 33367750 onde, preliminarmente, foi impugnada a gratuidade judiciária, sob o argumento de não ter sido provado sua condição de hipossuficiente financeiramente. Trouxe ainda a falta de interesse de agir. No mérito, alega que não incorreu em qualquer falha na prestação do serviço, logo, por não ter incorrido em qualquer ilicitude, e tendo agido conforme o ordenamento próprio, a pretensão autoral não merece ser acolhida. Regularmente intimada, a parte promovente deixou expirar o prazo sem apresentar impugnação. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte promovida trouxe a impugnação à gratuidade judiciária, sob a alegação de não ter a parte autora feito prova de sua hipossuficiência financeira. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso. Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC. Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ. Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pg. 159). Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. 1.2 Da Falta de Interesse de Agir Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na peça de defesa também não merece acolhida, pois a ação anulatória é o instrumento apropriado para a parte pleitear em juízo a suspensão de leilão extrajudicial, quando a causa de pedir é a não constituição em mora, evitando-se a alienação do bem a terceiros, e, assim, restabelecer o equilíbrio das prestações avençadas, garantindo a manutenção do contrato. Portanto, nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. Justifique-se, desse modo, a intervenção do Judiciário a fim de garantir o equilíbrio contratual, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes. Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte promovida. 2. DO MÉRITO A parte promovente pretende a suspensão do leilão extrajudicial sob o fundamento de não ter sido intimada previamente para proceder a quitação da dívida. Analisando detidamente os autos denota-se que, embora a parte promovida tenha inflacionado os autos, juntando centenas de documentos, o principal não apresentou, qual seja, a prova de que a mora foi constituída com a intimação pessoal da parte promovente. Em situações como essa, resta imperioso o julgamento pela procedência dos pedidos autorais, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo aos autos prova de falto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que disciplina o art. 373, inc. II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Nesse trilhar, em não tendo a parte promovida comprovado a intimação pessoal da parte autora, constituindo-a em mora, é de prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO DA PURGA DA MORA POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - COMUNICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da execução extrajudicial, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei 9.514/97, dentre eles a constituição em mora do devedor fiduciante, mediante a notificação extrajudicial a ser realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual deverá ser pessoal, ou, excepcionalmente, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido, por edital. - A validade da citação realizada por edital, por tratar-se de medida excepcional e subsidiária, carece de demonstração de que tenham sido minimamente exauridas as tentativas de localização do devedor no local indicado no contrato. - Ocorrendo a consolidação da propriedade, o credor fiduciário promoverá o leilão público para a alienação do imóvel, e o devedor ser pessoalmente notificado sobre a data e hora dos leilões designados, a teor do que dispõe o art. 27, da Lei nº 9.514/97. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.24.305195-0/001. Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro. Julgado em 04/12/2024). Portanto, em não tendo a parte promovida procedido com a intimação da promovida, constituindo-a em mora, a pretensão autoral é de encontrar guarida. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido autora, anulando o leilão judicial do imóvel objeto da presente lide, por não ter a promovente sido constituído em mora. Condeno a parte promovida em custas e honorários sucumbências, fixando estes em 5% sobre o valor da causa, em atenção ao que disciplina o art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R e Intimem-se. C. Grande, 16 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

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