Procedimento Comum Cível 0801808-46.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801808-46.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801808-46.2024.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) e do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS. A autora alega, em síntese, que após a realização de obras de calçamento pela prefeitura em janeiro de 2024, sua residência passou a ser invadida por refluxo da rede de esgoto durante períodos chuvosos, causando-lhe severos danos materiais e morais. Narra a ocorrência de três grandes inundações por dejetos, que danificaram móveis, inutilizaram cômodos e expuseram sua família a condições insalubres e humilhantes. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.848,49 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em emenda à inicial, requereu ainda a condenação dos réus em obrigação de fazer, para que promovam a regularização definitiva do sistema de esgoto da sua rua. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora. A CAGEPA, devidamente citada, apresentou contestação. Em sede preliminar, requereu a aplicação das prerrogativas processuais de Fazenda Pública, impugnou a justiça gratuita concedida à autora e arguiu excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No mérito, nega sua responsabilidade, atribuindo o refluxo à suposta ligação irregular da rede de águas pluviais do imóvel à rede de esgoto e a construções realizadas pela autora que teriam obstruído o acesso à caixa de inspeção. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a realização de prova pericial (ID 108729816). O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora, oportunidade em que enfrentou os argumentos apresentados pelo contestante, bem como requereu o deferimento da prova de prova pericial e prova oral em audiência, justificando sua necessidade (ID 113175799). É o relatório. Decido. I. DO SANEAMENTO DO FEITO: I.1.DAS PRELIMINARES: a) DA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À CAGEPA: A CAGEPA, em sua contestação, pleiteou a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais diferenciados e dispensa de custas, argumentando ser uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) possui entendimento consolidado de que a CAGEPA goza de prerrogativas de Fazenda Pública. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAGEPA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...) A CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado, com controle acionário praticamente exclusivo do Estado da Paraíba (99,95%), responsável pela prestação de serviço público essencial e privativo do Estado, como o abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem fins lucrativos e alheia à concorrência mercadológica. (...) Tese de julgamento: 1. A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), por ser sociedade de economia mista de capital fechado e prestar serviço público essencial e privativo do Estado, deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública nas ações em que figure como parte. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08136167820248150000, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0806958-38.2024.8.15.0000, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) A ré é uma sociedade de economia mista de capital fechado, titularizada quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado, dissociado de qualquer intuito lucrativo. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a CAGEPA como detentora das prerrogativas de Fazenda Pública para todos os fins de direito neste processo. b) IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos a ré impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos da jurisprudência do TJPB (TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024). c) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: A CAGEPA argumenta, em sede preliminar, a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo a causa dos eventos à culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Tal alegação, contudo, não constitui matéria preliminar, pois se confunde inteiramente com o mérito da causa. Aferir a existência de culpa da autora ou de falha na prestação do serviço pela ré é o ponto central da controvérsia, demandando aprofundada análise probatória. Assim, afasto a preliminar, postergando a análise da questão para o julgamento de mérito. I.2. DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS: O Município de Cajazeirinhas foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Desta forma, decreto a revelia do Município de Cajazeirinhas, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. A inaplicabilidade se justifica pela pluralidade de réus, havendo contestação apresentada pela CAGEPA que controverte os mesmos fatos, conforme exceção prevista no art. 345, I, do CPC. Além disso, por se tratar de ente público, cujos direitos são indisponíveis, a presunção de veracidade dos fatos é mitigada. Por outro lado, aplica-se o efeito formal, devendo ser intimado dos atos decisórios apenas através do Diário da Justiça para os demais atos processuais, até que intervenha no processo (art. 346 do CPC). I.3. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A controvérsia central a ser dirimida no presente feito cinge-se em determinar a responsabilidade pelo refluxo de esgoto que atingiu o imóvel da autora e causou os supostos danos alegados na exordial. A parte autora e a ré Capega, requereram a produção de prova pericial, por compreender necessária para o deslinde da causa. As partes fundamentam a necessidade da atividade probatória, no sentido de que irá esclarecer a causa determinante do evento, investigando se decorreu de falha na rede pública de responsabilidade da CAGEPA, de uma possível sobrecarga no sistema ocasionada pelas obras de calçamento executadas pelo Município de Cajazeirinhas ou, conforme tese da defesa da promovida CAFEPA, de uma suposta ligação irregular de águas pluviais na instalação particular da requerente. Pois bem. Compreendo que o pleito dever ser deferido. Com efeito, a produção da prova pericial é crucial para a formação do convencimento deste Juízo, permitindo uma análise técnica e objetiva das alegações. De fato, a perícia é o meio idôneo para aferir a adequação, o estado de funcionamento e a regularidade da manutenção da rede de esgotamento sanitário que atende à localidade, sendo imprescindível para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados. Somente após a elucidação da responsabilidade técnica, a instrução poderá se voltar à comprovação da efetiva ocorrência e à exata dimensão dos danos materiais e morais suportados pela autora, viabilizando uma justa e completa reparação. Por outro lado, o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela autora, deve ser indeferido. A controvérsia central do processo reside em questões eminentemente técnicas, como a causa do refluxo do esgoto e a responsabilidade pela falha no sistema. Tais fatos somente podem ser elucidados por meio de conhecimento técnico especializado, tornando a prova pericial o meio adequado e suficiente para a formação do convencimento do juízo. A prova testemunhal, neste caso, pouco contribuiria para esclarecer a responsabilidade técnica dos promovidos, mostrando-se desnecessária e protelatória. II. CONCLUSÃO: Desse modo, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, nos termos acima descritos, ao passo que, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, requeridas pela parte autora e pela Cagepa. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Engenharia Civil (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Engenheiro Civil - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 Fixo os honorários periciais em R$ 1.022,68 (mil e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), de acordo com Ato da Presidência n° 16/2025 que atualizou a Resolução TJPB nº. 09/2017, os quais deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para o polo autor e 50% para os réus, este último em partes iguais, conforme o art. 95, in fine, do CPC. III. PROVIDÊNCIAS: 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos. (CPC, art. 465, § 1º). 1.1 No mesmo ato, deve os promovidos adiantarem o pagamento dos honorários periciais da sua cota parte (50%), mediante depósito bancário em conta judicial, na forma do art. 95, §1º do CPC e súmula 232 do STJ, sob pena de bloqueio judicial. 1.2. Com relação ao ônus das autoras, haja vista que esta é beneficiária da justiça gratuita, solicite-se ao TJPB, através do ADM Eletrônico, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução TJPB nº. 09/2017 após a apresentação do laudo. 2. Intime-se o perito nomeado, através de carta com AR, e-mail e telefone, o qual deverá: (i) no prazo de 5 (cinco) dias dizer se aceita a proposta; ou (ii) se escusar do encargo alegando motivo legítimo, dentro de 15 (quinze) dias (arts. 157, caput e § 1º, e 467). 3. Com a aceitação do perito, intime-o para designar data para a realização da perícia, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data designada para vistoria pelo expert. 4. Após a designação da data pelo perito, intimem-se as partes, a respeito da data de realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistentes técnicos (CPC, arts. 466, § 2º, e 474). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 6. Se houver pedido de esclarecimentos, tragam-me os autos conclusos. 7. Se não houver pedido de esclarecimentos, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS WANDERLEY em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILTON PEREIRA DA SILVA SEGUNDO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(52)