Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0832115-73.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0832115-73.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1) Aduza o rol completo de credores sujeitos, com qualificação e endereços, indicando, por contrato: número, modalidade, saldo devedor atualizado e status; 2) Justifique expressamente as exclusões legais (CDC, art. 104-A, § 1º), identificando os contratos/débitos que não se submetem ao rito; 3) Junte declaração de boa-fé e de não empresarialidade, assinada; 4) Apresente a descrição do mínimo existencial, com valores discriminados das despesas essenciais e comprovantes (moradia, saúde, alimentação, educação, transporte, energia/telefonia/internet e outras imprescindíveis), explicitando a capacidade mensal de pagamento; 5) Esclareça e detalhe o plano de pagamento, fixando: prazo (≤ 60 meses), carência pretendida e fundamentada, parcela global mensal, rateio pro rata entre credores sujeitos, encargos aplicáveis e índice de atualização; 6) Anexe memórias de cálculo e/ou extratos evolutivos por credor/contrato. Caso não disponha de algum documento, requeira a exibição (CPC, art. 400), indicando precisamente o documento, o detentor e a finalidade probatória; 7) Instrua o pedido relativo a RMC/RCC com espelho de benefício/folha e contrato/cartão correspondente; 8) Ajuste, se necessário, o valor da causa à soma do saldo sujeito ao procedimento e complete eventuais faltas do art. 319 do CPC (endereço eletrônico, endereço para intimações, procuração etc.). Advirto que o não atendimento integral desta decisão no prazo de 15 dias ensejará o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0832115-73.2025.8.15.0001 DECISÃO Relatório Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021; arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC), ajuizada por VERÔNICA MARQUES DA SILVA BARBOSA em face de instituições financeiras indicadas na peça inaugural, com pedido de tutela de urgência e designação de audiência de conciliação. A autora afirma comprometimento excessivo da renda e apresenta proposta de plano de pagamento em até 60 (sessenta) meses, requerendo, ainda, medidas para preservação do mínimo existencial. Vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Rito aplicável e dever de adstrição O procedimento especial do superendividamento exige a identificação completa de todos os credores sujeitos, a comprovação da situação econômico-financeira e a apresentação de plano exequível com observância do prazo máximo legal e da preservação do mínimo existencial (CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B). Necessidade de emenda Examinando os autos, verifico lacunas formais e materiais que inviabilizam, por ora, a imediata apreciação da tutela de urgência e a designação da audiência conciliatória, notadamente: (a) Rol de credores incompleto: é necessária a listagem nominal e endereços de todos os credores sujeitos ao procedimento (inclusive os mapeados em relatórios bancários/Registrato), com indicação do nº do contrato, modalidade e saldo; (b) Justificativa das exclusões legais: deve constar, de modo expresso, a exclusão das dívidas não sujeitas ao rito (p. ex., com garantia real, tributárias, alimentares, decorrentes de ilícito e profissionais/empresariais), com breve fundamentação (CDC, art. 104-A, § 1º); (c) Declaração de boa-fé e não empresarialidade: imprescindível a juntada de declaração assinada pela autora atestando ser pessoa natural, não empresária, a inexistência de ocultação de dívidas e a boa-fé na repactuação; (d) Mínimo existencial: faltam valores discriminados de despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, energia/telefonia/internet e outras indispensáveis), com comprovantes, para aferição da capacidade mensal real; (e) Plano de pagamento exequível: o plano deve vir detalhado, prevendo: prazo (≤ 60 meses), eventual carência com justificativa concreta, valor global mensal, critério de rateio pro rata entre os credores sujeitos (conforme participação no saldo), encargos aplicáveis (com afastamento de encargos ilegítimos, se for o caso), índice de atualização e possibilidade de quitação antecipada; (f) Documentos contratuais e memória de cálculo: é necessária a juntada, por credor/contrato, de extratos/memórias de cálculo (saldo devedor, taxa de juros vigente, encargos destacados, parcelas pagas e vincendas). Se algum documento for inacessível, a parte deverá requerer exibição (CPC, art. 400), indicando com precisão o que pretende ver exibido; (g) Descontos por RMC/RCC: para o pedido de cessação/limitação, é indispensável anexar espelho do benefício/folha com os descontos e contrato/cartão consignado; (h) Valor da causa: confirmar/adequar o valor da causa à soma do saldo devedor sujeito à repactuação, observando a orientação do CPC (art. 292) e do rito especial; (i) Requisitos gerais do art. 319 do CPC: conferir endereço eletrônico das partes, endereço para intimações e procuração com poderes atualizados; regularizar o que faltar. Consequências processuais À luz do art. 321 do CPC, cabe determinar a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido/ complementado, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) e consequente extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Tutela de urgência e audiência A apreciação do pedido liminar e a designação de audiência de conciliação (CDC, art. 104-A) ficam sobrestadas até a regularização da inicial, a fim de que a cognição, mesmo sumária, se realize sobre base documental suficiente e com a convocação correta de todos os credores sujeitos. Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(28)