Monitória 0859896-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0859896-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859896-84.2025.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A NULIDADE DO MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE CONTRATO JÁ ANULADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPENSAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM DEFESA, RECONVENÇÃO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A rediscussão dos efeitos patrimoniais de contrato declarado nulo por sentença transitada em julgado afronta a coisa julgada material, ainda que sob a forma de nova ação autônoma. A alegação de compensação deve ser deduzida no processo originário ou em sua fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão consumativa. É vedado à parte fracionar a controvérsia para discutir em demandas distintas os efeitos de uma única relação jurídica já definitivamente apreciada. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR, proposta por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em face de MARIA DE FÁTIMA SANTANA DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a autora que a promovida ajuizou anteriormente ação sob o nº 0857236-88.2023.8.15.2001, alegando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 524,77, decorrentes de cartão de crédito consignado que afirmava não ter contratado. Naquela demanda, a ora Autora, então promovida, comprovou a existência de contrato regularmente firmado sob o nº 496835, referente ao cartão de crédito consignado, com expressa autorização para o desconto de 96 parcelas no referido valor. Apesar disso, a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando a Autora à devolução de R$ 6.297,24 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Ocorre que, conforme demonstra, a promovida foi beneficiada com o depósito do montante de R$ 11.406,14, creditado em sua conta bancária em 23/02/2023, sem que a compensação desse valor tenha sido autorizada naquele processo, circunstância que ensejou a propositura da presente ação. Custas pagas (ID 125642475). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A coisa julgada material constitui pilar do processo civil, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade à sentença de mérito, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é assegurar estabilidade e segurança às relações jurídicas, impedindo que controvérsias já decididas sejam reabertas sob nova roupagem. E, nos termos do art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal, a existência de coisa julgada sobre o mesmo objeto impede nova apreciação judicial da matéria. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso, a autora Capital Consig ajuizou a presente Ação Monitória visando à restituição da quantia de R$ 11.406,14, valor que afirma ter sido depositado na conta da ré no contexto do contrato de cartão de crédito consignado nº 496835. Ocorre que tal contrato foi anulado por sentença transitada em julgado no processo nº 0857236-88.2023.8.15.2001, ocasião em que a ora autora figurou como ré e foi condenada à devolução de R$ 6.297,24, além de indenização por danos morais. A pretensão atual, portanto, busca reabrir discussão sobre os efeitos patrimoniais do mesmo contrato já julgado. Ainda que os polos estejam invertidos, há identidade de partes, de causa de pedir e de objeto, o que atrai a incidência dos arts. 337, §4º, e 508 do CPC. Conforme este último dispositivo: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tal previsão consagra o efeito preclusivo da coisa julgada, que impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas no processo original. No processo anterior, a Capital Consig tinha plena ciência do depósito de R$ 11.406,14, fato que deu origem à relação contratual declarada nula. Assim, era seu ônus processual alegar, na defesa ou em reconvenção, a compensação entre o valor mutuado e os descontos impugnados, ou mesmo requerer tal compensação em fase de cumprimento de sentença, conforme entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. ARTIGOS 368 E 369 DO cÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO NÃO TENHA ASSIM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO, SE AS PARTES SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069534-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00695347820218160000 Londrina 0069534-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). Dessa forma, o argumento de que a compensação não foi autorizada na sentença anterior não justifica o ajuizamento de nova ação. O pedido poderia e deveria ter sido formulado naquele momento processual, sob pena de preclusão. A inércia da parte em exercer plenamente seu direito de defesa não legitima o fracionamento do litígio em demandas sucessivas. A presente monitória, ao pretender a restituição de valores oriundos de contrato já anulado, configura tentativa de rediscutir os efeitos patrimoniais da decisão transitada em julgado, o que afronta a autoridade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a extensão objetiva da coisa julgada abrange não apenas o que foi expressamente decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e não o foi. Permitir nova ação sobre o mesmo fato jurídico implicaria admitir a reabertura de questão definitivamente resolvida, contrariando os princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O direito de regresso ou de compensação deveria ter sido manejado na defesa, em reconvenção ou no cumprimento da sentença, mas não por meio de ação autônoma. Assim, tanto pela coisa julgada material, que abrange os efeitos patrimoniais do contrato anulado, quanto pela preclusão consumativa da faculdade de alegar compensação, a pretensão veiculada nesta ação mostra-se manifestamente inviável. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL e DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e V do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Promovida, tendo em vista que sequer houve a citação da parte adversa, não se aperfeiçoando a relação processual triangular, o que afasta o pressuposto para condenação em honorários, conforme entendimento dominante da jurisprudência em situações de extinção prematura da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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