Procedimento Comum Cível 0801770-41.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801770-41.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801770-41.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reiteração da gratuidade da justiça (ID 127371615) formulado pelo Autor FABIO GERMANO LUNA DE OLIVEIRA, após este Juízo ter suscitado fundadas dúvidas sobre sua condição de hipossuficiência e determinado a comprovação documental do alegado, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao analisar a documentação apresentada pelo Autor em resposta à ordem judicial, verifica-se que esta se revela insuficiente para sustentar a alegação de incapacidade financeira. O Autor limitou-se a juntar extratos bancários parciais e informais de uma única conta, deixando de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) solicitada, documento que é o meio mais idôneo para demonstrar a situação patrimonial e de rendimentos do postulante. Ademais, os Réus demonstraram, por meio de documentação pública (ID 127456537), que o Autor é sócio administrador da pessoa jurídica A&F Optometria e Cia Ltda (CNPJ 42.912.413/0001-92), empresa com capital social de R$ 60.000,00, sediada na capital. Juntaram, outrossim, prova oriunda de consulta SISBAJUD realizada em processo conexo (nº 0800960-66.2025.8.15.0061), a qual evidencia que o Autor mantém uma pluralidade de contas bancárias ativas em diversas instituições financeiras e de pagamento, configurando uma estrutura econômica robusta e complexa, incompatível com o perfil de miserabilidade jurídica. A omissão do documento fiscal exigido, aliada à prova da capacidade econômica e da atuação empresarial ativa do Autor, afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, o pedido de concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser indeferido. Contudo, considerando a complexidade da lide e o valor atribuído à causa (R$ 52.553,96), e para garantir o acesso efetivo à jurisdição sem onerar em demasia o Autor com o pagamento integral imediato das custas, defiro o pagamento das despesas processuais de forma parcelada, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Isto posto, decido: INDEFERIR o pedido de concessão integral da Gratuidade da Justiça formulado por FABIO GERMANO LUNA DE OLIVEIRA. DEFERIR o parcelamento das custas processuais devidas em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, tomando-se por base o valor atualizado das despesas processuais. INTIMAR o Autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela das custas processuais. Advirto que a ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo estipulado implicará o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o comprovante de recolhimento, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Decorrido prazo de FABIO GERMANO LUNA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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