Procedimento Comum Cível 0801692-16.2023.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801692-16.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801692-16.2023.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação ordinária, movido por JOÃO GARCIA SOBRINHO, em face do executado BANCO BRADESCO. 2. Na petição contida em Id. 93959926, a parte promovida, informou o falecimento da parte autora. 3. Apresentado acordo extrajudicial no ID 101207190. 4. Despacho deste juízo determinando a habilitação dos herdeiros (ID 101563315) 5. Petição da parte promovente acostando documentos e pugnando pela habilitação da herdeira ID 104548542. 6. Petição do advogado da parte promovida, informando que o demandante faleceu (ID 110832195). 7. Determinado expedição de oficio ao INSS (ID 104767860). 8. Decisão deste juízo determinando a regularização processual (ID 114869490) É o que importa relatar, passo a decidir. 9. Revisitando os presentes autos, observo que no Id. 104548542 consta certidão de óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 23/06/2023, só sendo o fato informado a este juízo pela parte autora em 28/11/2024, um ano e meio após o falecimento. 9. Ademais, verifica-se que a presente ação foi interposta 20/11/2023 quase cinco meses após o óbito da parte autora. 10. Considerando a documentação aportada, antes da análise do pleito de habilitação de herdeiro contido em Id. 104548542, mister se faz analisar alguns aspectos. 11. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 12. Importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte. V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 12. Assim, conforme se depreende, desde verifica-se que desde a interposição da presente ação em 20/11/2023, o autor já havia falecido, não possuindo assim o advogado, poderes para representá-lo, assim como não possuía poderes para interpor a presente ação. 13. Ainda vale a pena registrar que o instrumento procuratório existente no ID 104548542 padece de vício eis que se verifica que o autor era pessoa alfabetizada e o seu documento de identidade civil além de assinado pelo mesmo inexistia informação de impossibilidade, contudo a procuração acostada na inicial encontra-se assinada a rogo. 14. Considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, é inexistente, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Vejamos o que preleciona os art. 76 e art. 104, §2º do CPC. "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 12. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 13. Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8.26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 14. Considerando o quanto exposto, com base no princípio da vedação a decisão surpresa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo na mesma oportunidade o que de direito. 15. Cumpridos os comandos, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 16. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Declarada suspeição por ANDREIA SILVA MATOS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(69)