Divórcio Litigioso 0803358-77.2025.8.15.2003 - TJPB

Divórcio Litigioso 0803358-77.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803358-77.2025.8.15.2003. REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS COSTA Endereço: Rua Manoel Zito de Lucena_**, 31, apto 307, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-213 REQUERIDO: JOSE DANIEL ALEXANDRE COSTA Endereço: Rua Professor José Holmes_**, 538, Ernani Sátiro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-400 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, tendo em vista se tratar de demanda com pedido alimentar, bem como diante da clara hipossuficiência financeira da parte autora diante dos contracheques anexados ao Id. 114452778. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por JOSILENE DOS SANTOS COSTA, em favor da filha menor MARIA LUÍSA SANTOS COSTA, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens, proposta em face de JOSÉ DANIEL ALEXANDRE COSTA, com o fim de serem fixados alimentos provisórios. A obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco subordina-se à necessidade do alimentando e à capacidade econômica do alimentante, medindo-se na proporção dos haveres do pai e da mãe, impondo-se o desconto dos alimentos em folha de pagamento, visando dar efetividade à decisão que os fixa em percentual dos rendimentos certos do alimentante inserido no mercado formal de trabalho. Assim, comprovada a paternidade, conforme documentos(s) de Id(s). 113413610 e levando-se em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, diante dos elementos carreados aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor da filha menor MARIA LUÍSA SANTOS COSTA no percentual de 20% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, em tempo que determino a remessa dos autos ao CEJUSC VI, para conciliação. Cite-se o réu e intimem-se ele e a autora, esta por seu patrono constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para que compareçam à sessão acompanhados de advogados ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público. Na sessão, se não for de comum acordo a fixação de alimentos, poderá o réu contestar, no prazo de quinze dias. Logrando êxito o acordo, abra-se imediata vista ao MP. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a escrivania, abrindo-se vista ao MP. Apresentada contestação com documentos novos ou arguidas preliminares, à impugnação, no prazo de quinze dias. Serve a presente decisão como carta precatória e/ou mandado de intimação/citação, bem como ofício à fonte pagadora (Transnacional Fretamento e Locações, com endereço na Rua Industrial Luís Carlos Crispim Pimentel, n.º 309 – Bairro Costa e Silva, João Pessoa/PB, CEP 58082-020) para realização dos descontos e depósito em conta Banco: Caixa Econômica Federal, Agência 0036, Operação 1288 Conta Poupança nº 803683232-0, de titularidade da representante legal do menor, a Sra. JOSILENE DOS SANTOS COSTA, a partir da primeira remuneração posterior do promovido JOSE DANIEL ALEXANDRE COSTA, a contar do protocolo deste, e, ainda, informar o quantum percebido pelo promovido, em cinco dias, com remessa do último contracheque, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos1. Cumpra-se com urgência. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052716583321300000106417693 __________________ 1Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS COSTA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de JOSILENE DOS SANTOS COSTA - CPF: 026.138.364-74 (REQUERENTE).

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(73)