Procedimento Comum Cível 0801735-69.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801735-69.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801735-69.2024.8.15.0141 Trata-se de ação proposta por MARIA LÚCIA LIMA em face do BANCO BRADESCO. Em apertada síntese, alega que não firmou os contratos de empréstimo pessoal. O promovido sustentou a regularidade dos descontos, alegando que os contratos foram livremente pactuados pela autora. Passo a sanear o feito. Da distribuição do ônus da prova Em sua réplica à contestação, o(a) autor(a) impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual juntado pelo promovido. Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora. De acordo com o julgado do C. STJ no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada - como ocorre no caso dos autos. Assim, INVERTO o ônus da prova, de maneira que a autenticidade da assinatura do contrato deverá ser comprovada pelo réu. Providências Intime-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo acima, adotem-se as seguintes providências. Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade da assinatura, conforme inversão do ônus probatório. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA LUCIA LIMA Endereço: PROJETADA, S/N, JOSÉ QUILINO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: MARCELO SUASSUNA LAUREANO OAB: PB9737 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Praca Geronimo Rosado, S/N, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Edital em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SUASSUNA LAUREANO em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(51)