Procedimento Comum Cível 0808633-53.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808633-53.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FERNANDA BORGES DA SILVA REU: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o cancelamento contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808633-53.2025.8.15.0371 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808633-53.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA FERNANDA BORGES DA SILVA REU: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em 15/10/2025, cuja pretensão principal se refere à Portabilidade de Plano de Saúde e consequente restabelecimento do serviço assistencial. A matéria de fundo é, inequivocamente, Saúde Suplementar/Planos de Saúde O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, por meio da Resolução TJPB nº 32/2025, atribuindo-lhe competência absoluta e especializada para processar e julgar as ações que versem sobre planos de saúde, em especial a prestação contínua do serviço. Considerando que a presente demanda foi distribuída em data posterior à vigência da competência especializada, este Juízo Comum é absolutamente incompetente para processar o feito. A competência, neste caso, é fixada em razão da matéria, sendo de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e Determino, com urgência, a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, órgão competente para processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Ciência a autora. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

21/10/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2026 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2026 09:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

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