Procedimento Comum Cível 0808633-53.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808633-53.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA FERNANDA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS e outros Advogado do(a) REU: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 Advogado do(a) REU: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora intimada para, em 15 dias, se pronunciar sobre a contestação e documentos (réplica). Sousa (PB), 8 de junho de 2026 (VALDENIO LEITE DE LACERDA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0808633-53.2025.8.15.0371

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:31

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:59

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:49

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 04:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 09:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/04/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 16:09

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 15:29

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 14:11

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 23:44

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, (Autor) devidamente INTIMADO para comparecer na audiência de conciliação (CPC, art. 334) designada para o dia 28/04/2026, às 09:00, a ser realizada no Centro de Conciliação e Mediação, localizado no Fórum local. A presente audiência acontecerá de forma remota, através do link: https://meet.google.com/vtg-cfib-rvg Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 9.9307-9380 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Sousa(PB), data e assinatura eletrônicas

05/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FERNANDA BORGES DA SILVA REU: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o cancelamento contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808633-53.2025.8.15.0371 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808633-53.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA FERNANDA BORGES DA SILVA REU: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em 15/10/2025, cuja pretensão principal se refere à Portabilidade de Plano de Saúde e consequente restabelecimento do serviço assistencial. A matéria de fundo é, inequivocamente, Saúde Suplementar/Planos de Saúde O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, por meio da Resolução TJPB nº 32/2025, atribuindo-lhe competência absoluta e especializada para processar e julgar as ações que versem sobre planos de saúde, em especial a prestação contínua do serviço. Considerando que a presente demanda foi distribuída em data posterior à vigência da competência especializada, este Juízo Comum é absolutamente incompetente para processar o feito. A competência, neste caso, é fixada em razão da matéria, sendo de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e Determino, com urgência, a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, órgão competente para processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Ciência a autora. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

21/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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