Monitória 0835270-40.2021.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0835270-40.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: EDIGLEY DE MORAIS SANTANA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória, com base no entendimento de que o prazo prescricional teria iniciado genericamente em 2016, sem considerar a data exata do vencimento da última parcela contratual. A embargante sustenta que a data correta seria 22/11/2016, conforme documento constante dos autos, e que a ação foi proposta em 06/09/2021, dentro do prazo de cinco anos previsto em lei. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na sentença quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal, e, em caso positivo, se a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal, afastando-se, assim, a prescrição reconhecida. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, I e II, do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar contradição existente na fundamentação da decisão judicial. A sentença embargada incorre em contradição ao reconhecer a prescrição com base apenas no ano genérico de 2016, sem examinar a data exata de vencimento da última parcela contratual. Consta dos autos que a última parcela venceu em 22/11/2016, sendo essa a data a ser considerada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, conforme entendimento consolidado do STJ. A ação foi proposta em 06/09/2021, antes do transcurso do prazo de cinco anos, que se encerraria em 22/11/2021, inexistindo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Configurada a contradição e constatado o erro material na contagem do prazo, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em contratos de trato sucessivo, tem início na data do vencimento da última parcela contratual. A menção genérica ao ano de vencimento, sem consideração da data específica, caracteriza contradição passível de correção por meio de embargos de declaração. Proposta a ação antes do término do prazo quinquenal contado da data exata do vencimento da última parcela, afasta-se a prescrição reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.022, I e II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1578817/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.09.2016. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835270-40.2021.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (ID 102175967), em face da sentença de ID 101698340, a qual reconheceu a prescrição da pretensão autoral com base na data do vencimento da última parcela contratual. A embargante sustenta que houve contradição no julgado, porquanto o termo inicial do prazo prescricional quinquenal — nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil — deveria ter como marco a data de vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em 22/11/2016, conforme consta do documento de ID 48183122 (pág. 5), e não apenas o ano de 2016 de forma genérica, como assentado na sentença embargada. Aduz que a ação foi proposta em 06/09/2021, antes do decurso integral do prazo quinquenal, razão pela qual inexiste prescrição a ser declarada. Fundamenta seu pedido com base em jurisprudência pacífica do STJ e Tribunais locais, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos contratos de trato sucessivo, é a data do vencimento da última prestação pactuada. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Constato que assiste razão à embargante, ao apontar contradição na fundamentação da sentença embargada. Com efeito, a decisão reconheceu a prescrição com base na informação de que a última parcela do contrato teria vencido "no ano de 2016", sem, contudo, analisar a data exata de vencimento do débito, conforme comprovado nos autos. Dos documentos de ID 48183122 (pág. 5), verifica-se que a última parcela do contrato venceu em 22/11/2016, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1578817/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13/09/2016) No caso concreto, a ação foi distribuída em 06/09/2021, portanto antes do transcurso do prazo de cinco anos, que se completaria em 22/11/2021. Dessa forma, resta configurada contradição na sentença quanto ao marco temporal da prescrição, e, por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a prescrição anteriormente reconhecida e dar regular prosseguimento à ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., com efeitos modificativos, para o fim de afastar a prescrição reconhecida na sentença de ID 101698340 e determinar o regular prosseguimento da presente ação monitória, com a apreciação do mérito. Revogo, por conseguinte, a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC, restabelecendo sua regular tramitação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090612140701400000045742688 INICIAL Documento de Comprovação 21090612141019000000045742690 Procuração - Interno - 2021 Procuração 21090612141044500000045742692 ctr 464807450 Documento de Comprovação 21090612141129000000045742693 RELATÓRIO Documento de Comprovação 21090612141192000000045742696 SALDO DEVEDOR Documento de Comprovação 21090612141323100000045742698 TED Documento de Comprovação 21090612141395200000045742699 Doc. 1 - Bcsul Outros Documentos 21090612141461100000045742701 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - ATUALIZADO -2020 Outros Documentos 21090612141512000000045742703 Doc. 3 - Decisão STJ Outros Documentos 21090612141532600000045742704 Doc. 4 - Parecer MP Outros Documentos 21090612141558000000045742705 Decisões PB Outros Documentos 21090612141588000000045742706 Despacho Despacho 21102921062825300000047918740 Mandado Mandado 21110112111185000000048108233 Diligência Diligência 21111817275578500000048834335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012111370947800000050664958 Expediente Expediente 22012111370947800000050664958 Petição Petição 22013109570351400000050949795 Pesquisas de endereços 0835270-40.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 22013109570411900000050949800 Despacho Despacho 22032418373981300000053050084 Informação Informação 22041909083709800000054151615 Despacho Despacho 22042009351490600000054170614 Expediente Expediente 22042009351490600000054170614 Petição Petição 22050309524575500000054741530 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APÓS INFRUTIFERA CITAÇÃO Documento de Comprovação 22050309524629600000054741535 Despacho Despacho 22100519170275600000060677291 Mandado Mandado 22102708453890800000061666091 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22111908593664100000062618319 Scanner_20221119 (8) Devolução de Mandado 22111908593684500000062618321 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 22121120131970700000063431839 PROCURAÇÃO Procuração 22121120131993700000063431841 jurisprudência ACÓRDÃO TJDF Documento Jurisprudência 22121120132022600000063431842 Despacho Despacho 23030522370859200000065891512 Expediente Expediente 23030522370859200000065891512 Petição Petição 23032912534091100000067070386 Despacho Despacho 23082611295491500000073699678 Petição Petição 23090410294928600000074079173 Manifestação Informação 23092013075847300000074807487 Decisão Decisão 24030521400907200000081462515 contracheque Petição 24032210521463100000082376545 CONTRACHEQUE - FEVEREIRO - 2024 Documento Recibos Salariais 24032210521580200000082376559 CONTRACHEQUE - JANEIRO - 2024 Documento Recibos Salariais 24032210521653400000082376561 Guia de Custas Documento de Comprovação 24032210521724200000082376564 Decisão Decisão 24070219390622000000087361380 Certidão Certidão 24070308005810900000087379329 Intimação Intimação 24070308012209500000087379330 Decisão Decisão 24070219390622000000087361380 Sentença Sentença 24100918234556200000095617532 Sentença Sentença 24100918234556200000095617532 Petição Petição 24101711040364400000096051622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041109134848500000104077498 Intimação Intimação 25041109141066700000104077500 Intimação Intimação 25041109141066700000104077500 Resposta aos ED Resposta 25042309522960000000104545327 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050220025556000000105014794 1. Contrato Social - B6 Documento de Identificação 25050220025608800000105014795 2. Procuracao - B6 Assets - Carteira Consignado Procuração 25050220025665600000105014796 3. Outros Documentos de Processos Outros Documentos 25050220025733000000105014797 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050220025556000000105014794 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21090612141019000000045742690, Documento de Comprovação: 21090612141129000000045742693, Procuração: 21090612141044500000045742692, Documento de Comprovação: 21090612141323100000045742698, Outros Documentos: 21090612141558000000045742705, Petição Inicial: 21090612140701400000045742688, Outros Documentos: 21090612141532600000045742704, Outros Documentos: 21090612141588000000045742706, Documento de Comprovação: 21090612141192000000045742696, Outros Documentos: 21090612141512000000045742703]

29/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)