Procedimento Comum Cível 0806752-92.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806752-92.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLISSON LACERDA DA SILVA. REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Processo n. 0806752-92.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por ALLISON LACERDA DA SILVA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, todos qualificados nos autos. A ação foi ajuizada no domicílio do promovente, cujo endereço declarado na inicial de ID 125330265 está localizado no bairro de Mangabeira. Em decisão de ID 125373219, foi determinada a emenda à inicial, para juntada de procuração devidamente assinada pelo autor. No ID 126251751, foi juntada procuração, onde consta endereço do autor no bairro de Gramame e de acordo com o comprovante de residência colacionado no ID 125331500. Assim, considerando que a parte promovente tem endereço no Bairro de Gramame e o promovido tem sede em São Paulo/SP, nenhum dos litigantes possui domicílio em bairro de jurisdição deste foro regional. A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira (o promovente tem domicílio em Gramame e o promovido em São Paulo), este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLISSON LACERDA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALLISSON LACERDA DA SILVA - CPF: 008.358.244-46 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Publicado Decisão em 11/12/2025.

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