Procedimento Comum Cível 0801724-13.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801724-13.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO SIQUEIRA NUNES FILHO Promovido(s) REU: MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Nome: MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida 13 de Maio, 33, Avenida Treze de Maio 33, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-091 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, ala sul 2 andar, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801724-13.2024.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Gratuidade de Justiça deferida em sede de Agravo (Id. 117702284). 2. Da tutela antecipada requerida. Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado por Armando Siqueira Nunes Filho em face de Medcorp Administradora de Benefícios Ltda. e Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A., objetivando a imediata reativação do plano de saúde cancelado sob alegação de inadimplência, bem como a manutenção da cobertura contratual, especialmente em razão de o autor encontrar-se interno em clínica médica, realizando tratamento contínuo de saúde mental. Aduz o autor que sempre foi pontual no pagamento das mensalidades do plano contratado, o qual não possui cláusula de coparticipação. Narra que, de forma unilateral, a operadora cancelou o contrato sob o argumento de inadimplemento, mesmo após a comprovação do pagamento de todos os boletos. Relata, ainda, que foi surpreendido com a migração para plano de valor superior, sem sua anuência, com reajuste de R$ 1.205,79 para R$ 1.650,00, percentual que excede em muito o limite autorizado pela ANS. Sustenta que o cancelamento do plano e a negativa de reativação colocam em risco sua integridade física e psicológica, por depender dos serviços de saúde prestados, estando atualmente em tratamento contínuo na Clínica Personnalité, localizada em Jacumã, Conde/PB. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na hipótese de dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris) e o perigo da demora. Com efeito, o autor alega que se encontra internado em clínica médica para tratamento de saúde mental e que o cancelamento do plano de saúde compromete sua integridade física e psicológica. Contudo, não juntou qualquer documento médico, atestado, relatório clínico ou termo de internação que comprove a situação alegada, inexistindo, portanto, prova mínima do risco à saúde que justificaria a concessão da medida emergencial. Além disso, as capturas de tela das conversas via WhatsApp juntadas ao Id. 102459832 demonstram apenas tentativas de negociação administrativa, nas quais a própria Medcorp informa que o cancelamento do contrato decorreu da rescisão do grupo empresarial ao qual o autor estava vinculado, oferecendo-lhe a possibilidade de migração para outros tipos de serviços. Contudo, o autor não aceitou a proposta de migração, optando por não aderir às alternativas apresentadas, tampouco comprovou o efetivo pagamento ou a recusa formal da operadora em receber o valor devido. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA. 3. Da revelia da MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Ante a ausência de apresentação de contestação por parte da ré, regularmente citada (Id.114994366), DECRETO sua revelia. Anoto, contudo, que o efeito da revelia de veracidade dos fatos narrados pela parte autora possui presunção relativa, a ser analisado pelo livre convencimento motivado do magistrado, e não implica em procedência do pedido. 4 Apresentada contestação pela ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Id. 112309557), INTIMO a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

21/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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