Cumprimento de sentença 0805836-58.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805836-58.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO DA SILVA ALCANTARA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material" proposta por MARCIO DA SILVA ALCANTARA em face de BANCO MASTER S/A, todas devidamente qualificadas. A parte autora alega que, desde julho de 2023, vem sofrendo descontos em seu contracheque, realizados pela instituição financeira promovida, referentes ao pagamento de um cartão de crédito consignado em seu nome, sem previsão de encerramento. No entanto, afirma não ter firmado qualquer contrato da espécie com a instituição, tampouco autorizado descontos em folha, desconhecendo a origem da cobrança. Ressalta que os descontos ultrapassam R$ 300,00 por ano. Sendo assim, requereu, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e abstenção das cobranças, a restituição, em dobro, no valor de R$ 1.719,12, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo o benefício da gratuidade. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade concedida e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo junto ao Banco do Brasil. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito e a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral e apresentou reconvenção para, em caso de procedência da lide principal, o autor ser condenado à devolução da quantia de R$ 2.411,43. Juntou documentos. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Das preliminares Da impugnação à gratuidade de Justiça Quanto à impugnação da gratuidade deferida ao autor, a alegação, sem prova, não possui o condão de afastar o benefício concedido, de modo que, não havendo comprovação das reais condições financeiras da parte autora em arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio, não há que se afastar o gratuidade judiciária concedida. Assim, recai sobre o promovido o ônus de trazer aos autos prova da veracidade de suas alegações. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade. Do Litisconsórcio passivo A promovida sustentou, em sede de contestação, a necessidade de citação do Banco do Brasil para compor o polo passivo da lide, por se tratar da instituição que recebeu os valores provenientes da contratação, o que a tornaria parte legítima para compor a lide, pois afirma que eventual fraude seria de responsabilidade do Banco do Brasil. Em que pese a pretensão deduzida em sede de contestação, verifica-se dos documentos colacionados que a relação jurídica contratual controvertida foi firmada exclusivamente entre a parte autora e o banco réu, inexistindo vínculo direto ou abstrato com a instituição financeira cuja inclusão se pretende quanto aos fatos narrados na inicial. Ademais, a fundamentação apresentada confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que busca transferir a responsabilidade pelos fatos narrados a terceiro estranho à lide, o que deverá ser analisado oportunamente sob o enfoque da eventual existência de responsabilidade regressiva, não havendo falar, neste momento, em litisconsórcio passivo necessário. Assim, ausentes os requisitos legais para a ampliação subjetiva da demanda, indeferido o pedido de formação de litisconsórcio passivo. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do CPC, é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, resta dúvida quanto à legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 20332065, uma vez que a parte autora afirma desconhecer a contratação. Contudo, constam nos autos o instrumento contratual com assinatura digital da parte autora, relacionado a contrato realizado em 22/06/2023 (Id. 125483820). Para tanto, a parte promovida anexou comprovante de transferência via TED, na quantia de R$ 552,02, cuja transferência indicada fora realizada no mesmo dia da alegada contratação, para conta bancária: banco 0001 (BANCO DO BRASIL), agência 01617, conta nº 2077299. Posto isso, determino as seguintes diligências para o regular andamento do feito e deslinde da controvérsia: 1 - Intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, adimplir as custas reconvencionais, sob pena de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido reconvencional; 2 - Adimplidas as custas reconvencionais, intime a parte autora para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à reconvenção; 3 - Concomitantemente, expeça ofício ao BANCO DO BRASIL, por meio de oficial de justiça, requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, informações para que indique se a conta nº 2077299, agência 01617 é de titularidade da parte autora (MARCIO DA SILVA ALCANTARA, CPF: 191.293.514-72) e, comprovada a titularidade, para que forneça os extratos bancários vinculados à referida conta, relativos ao meses de maio, junho e julho de 2023, sob as penas da lei; Havendo resposta, à serventia para que efetue a juntada dos extratos nos autos em sigilo, com visibilidade tão somente para as partes do processo. 4 - Com a juntada dos extratos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem, sob pena de preclusão; 5 - Atendidas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise. Parte promovida intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805836-58.2025.8.15.2003 [Contratos Bancários].

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 19/05/2026

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA ALCANTARA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA ALCANTARA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(43)