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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.121,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(40)